Quando foi proferido o acórdão 000039?

O acórdão foi proferido em 26 de dezembro de 1990.

Acórdão STJ (1990) — Habeas corpus, Prisão ilegal

Indeferimento. Não e admissivel requerer a providencia de habeas corpus quando a prisão tiver resultado de decisão judicial susceptivel de recurso.

Acórdão

Não e admissivel requerer a providencia de habeas corpus quando a prisão tiver resultado de decisão judicial susceptivel de recurso.

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