00294/04 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00294/04
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Violação do direito à informação, Decisão final
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3c274dc8659d80d280256f42003e9a6f
Sumário
O despacho ratificativo do Secretário Regional é a última palavra da Administração Pública quanto a determinado assunto, sendo por isso, a decisão final a certificar com referência ao requerimento para passagem de certidão do teor de despachos e pareceres proferidos no âmbito da execução de um contrato de fornecimento e montagem de equipamentos para a monitorização ambiental da ETRS da Meia Serra.
Texto
Acordam no 1º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul 1. S.. ...Construciones, S.A., veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do T.A.F. do Funchal, que lhe indeferiu o pedido de intimação para passagem de certidão da decisão final proferida no âmbito da execução do contrato de fornecimento e montagem de equipamentos para a monitorização ambiental da ETRS da Meia Serra. Formulou, para tanto, as conclusões de fls. 229, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. O Sr. Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais da Região Autónoma da Madeira contra-alegou, pugnando pela manutenção do julgado. O Digno Magistrado do Ministério Público não se pronunciou sobre o mérito do recurso. x x 2. A matéria de facto é a dada como provada na decisão de 1ª instância, para cujos termos se remete na íntegra (art. 713º nº 6 do Código de Processo Civil. 3. A recorrente entende que a sentença recorrida violou o seu direito à informação (arts. 61º nº 2 e 3 e 63 nº 1, alínea d) do C.P.A.), por não lhe ter passado a certidão requerida. Todavia, compulsados os autos, verifica-se que a entidade requerida satisfez o seu pedido, como o demonstra a certidão enviada pelo ofício nº 8951, em 22.04.04 (cfr. doc. 8, a fls. 77 dos autos. E, já em 23.4.04, pelo ofício 8923 (doc. nº 7), a entidade requerida havia emitido certidão de um acto do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais da Madeira, tendo sido facultado à requerente, em anexo, a Informação nº .../GJ MG/2003 e parecer da Direcção Regional de Saneamento Básico, que consubstanciam a fundamentação da decisão final, proferida no âmbito da execução do aludido contrato. Verifica-se, assim, que a entidade requerida se prontificou a enviar toda a documentação disponível, num espírito de colaboração e boa fé, pelo que não se compreendem as dúvidas da recorrente, na medida em que esta alega não compreender o conteúdo dos documentos. Como justamente decidiu o Mmo. Juiz “a quo”, o despacho ratificativo do Secretário Regional é a última palavra da Administração Pública quanto ao assunto, sendo por isso, a decisão final a certificar, com referência aos aludidos despachos e pareceres. Nestes termos, e usando a faculdade prevista no art. 713º nº 5 do C.P. Civil, acordam os Juizes do 2º Juízo Liquidatário do T.C.A. Sul, em confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto o julgado em 1ª instância, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos, assim negando provimento ao recurso. Sem custas. Rasurei: “consubstanciam” Lisboa, 21.10.04 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa