0078415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0078415
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019358
Nr Documento: RL199411220078415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7db90036cb13461802568030002f288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078415.6C
Sumário
Está ferido de inconstitucionalidade o art. 82 n. 1 f) do D. Regulamentar n. 43/87, de 17/7, na medida em que fixou coima de limite máximo superior a 500000 escudos sem autorização legislativa. O limite máximo de tal coima deve ser considerado de 500000 escudos e não 2000000 escudos. A infracção a tal norma foi abrangida pela Lei n. 15/94, de 11/5, alínea gg).