9951499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9951499
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Usufrutuário, Denúncia de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028391
Nr Documento: RP200002289951499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb75a2979cbe7aed802568b7004ae05cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951499.9A
Sumário
Transmitem-se ao dono de prédio rústico, face à renúncia do titular do usufruto que o havia arrendado a agricultor autónomo, todos os direitos inerentes à propriedade. Assim, é válido e eficaz a denúncia do contrato de arrendamento feita, nos termos de lei, pelo proprietário.