97B170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 97B170
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Apreensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032062
Nr Documento: SJ199704170001702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4e4576fb6b000a9802568fc003b42b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B170.39
Sumário
Provado o direito da requerente e o perigo da sua lesão pela sucessiva desvalorização do tear vendido é admissível a sua apreensão como providência cautelar não especificada.