01003/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01003/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18138
Nr Documento: SA12014103001003
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3452d2d5df0e956c80257d87003621bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01003.14.61
Sumário
A questão quanto à caracterização do acto impugnado como acto administrativo sancionatório implica a ponderação do regime próprio das competências de regulação e supervisão da ERC no âmbito da problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa e a concatenação do regime especial dos procedimentos regulados no respectivo Estatuto com o regime geral do procedimento administrativo. Está em causa a interpretação conjugada de diversos princípios e diplomas, colocando questões jurídicas de complexidade superior ao comum. As questões quando à natureza do acto em causa, aos sujeitos do procedimento e ao controlo da análise e valoração pelo órgão de regulação e supervisão do conceito de “rigor informativo”, podem suscitar-se, em termos semelhantes quanto aos elementos relevantes essenciais, em múltiplas intervenções da ERC, podendo a decisão a proferir pelo Supremo contribuir para a previsibilidade da sua solução jurídica e para a aplicação uniforme e com menor dispêndio de actividade administrativa e jurisdicional, num domínio de relevância social fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. Por deliberação de 14 de Maio de 2008 (N.º 7/CONT-TV/2008), o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social ( ERC ), na sequência de queixa apresentada contra a B…….., considerou verificado “o incumprimento das regras ético-jurídicas exigíveis em sede de rigor informativo e, especificamente, das constantes dos artigos 14.º, n.º1, alínea a), do Estatuto dos Jornalistas e do ponto 1 do Código Deontológico dos Jornalistas, o que indicia desrespeito, imputável à B……, dos deveres resultantes do artigo 34.º, n.º 2, alínea d), da Lei da Televisão”, numa peça jornalística respeitante à ……………………, deliberando “ instar a B…….. a assegurar, doravante, a estrita observância das exigências aplicáveis em sede de rigor informativo”. Por sentença de 31/08/2011, o TAF de Sintra declarou nula essa deliberação, julgando procedente acção administrativa especial proposta por A…….., SA (actualmente C……….. S.A.). Por acórdão de 20/2/2014, o TCA Sul confirmou a sentença do tribunal de 1ª instância, negando provimento a recurso da ERC, com as seguintes considerações essenciais: i São actos administrativos os actos praticados pela ERC no domínio das suas atribuições e competências relativas ao controle do rigor informativo e de protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais no âmbito da comunicação social. ii Os actos que, nessa matéria, exprimem um juízo de censura sobre condutas jornalísticas e ou políticas editoriais não são actos meramente opinativos mas verdadeiros actos sancionatórios, ainda que não apliquem sanções materialmente administrativas ou contra-ordenacionais. iii O procedimento destinado a apurar se existiu ou não violação do rigor informativo de uma notícia tem natureza administrativa e está subordinado aos princípios da participação procedimental e da audiência prévia. iv Um jornalista visado numa queixa por violação do princípio do rigor informativo tem o direito a participar no respectivo procedimento. v A audiência prévia visa a prossecução do interesse público, na medida em que a sua concretização pode evitar a prática de actos ilegais, a satisfação dos interesses dos particulares, que com os seus argumentos e provas podem influenciar o sentido da decisão, a diminuição do risco de erro associado às decisões administrativas, que assim obtêm um maior grau de consensualidade, e a efectivação do princípio democrático da participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito. vi O contencioso administrativo emergente da reforma de 2004 impõe que o juiz conheça de todos os vícios alegados e ainda daqueles que, mesmo não tendo sido alegados, lhe seja lícito conhecer. vii Em matéria de rigor informativo a ERC tem competência para apreciar as questões que nesse âmbito se suscitem, assim como tem poderes para assegurar o cumprimento dos “critérios de exigência e rigor jornalísticos” por parte dos órgãos de comunicação social. viii Uma notícia não é produto de uma qualquer ciência exacta mas, outrossim, emanação da expressão psicológica do jornalista, da sua formação, das sua ideologia, do contexto sócio-cultural e profissional que o rodeia, da sua visão das coisas e da posição que ocupa perante a realidade que retrata. ix No ordenamento jurídico português a difusão noticiosa obedece a padrões prévia e legalmente estabelecidos, entre os quais avulta o rigor e a isenção. x O rigor significa exactidão ou precisão na descrição da realidade, garantindo que esta não é comunicada de forma vaga, falseada ou distorcida. Por seu turno a exactidão significa informar com correcção e justeza, em estrita observância a deveres de fidelidade. xi O rigor informativo pressupõe a impermeabilidade do jornalista a emoções ou convicções próprias. E da isenção são inseparáveis atributos pessoais como a imparcialidade e a independência. xii Não padece de falta de rigor informativo a notícia que se limita a recolher declarações de uma parte em confronto com outra cuja audição não é objectivamente possível, se esta audição provocar uma demora na notícia que lhe retira toda a actualidade. xiii O ónus de prova dos factos que justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio do rigor informativo recai sobre este. xiv A pretexto do rigor informativo não é possível agredir valores constitucionais fundamentais, designadamente os direitos ao bom nome e reputação. xv O direito ao bom nome e reputação não é encarado actualmente como um direito subjectivo absoluto que prevaleça sobre o direito da liberdade de expressão e de informação, devendo a eventual colisão entre ambos ser resolvida pela intermediação do princípio da proporcionalidade. xvi As referências à perda de prestigio, de influência, de imagem, etc., são frequentes e inevitáveis em função da dinâmica da vida em sociedade e não representam um juízo necessariamente negativo nem muito menos uma imputação ofensiva do bom nome e reputação de quem quer que seja. xvii As opiniões recolhidas e difundidas na notícia e que contendam com bom nome e reputação do visado apenas responsabilizam o seu autor, não legitimando um juízo de ilicitude ou de censura jurídica sobre a pessoa do jornalista. 2. A ERC pede revista deste acórdão, sustentando que nele se fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no art.º 32.º, n.º 10 e no art.º 39.º, n. º 1, als. a) e e) da CRP, do disposto no art.º 24.º, n.º 3, dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, do disposto no 100.º do CPA e no art.º 51.º, n.º 1, do CPTA, violando-se também o poder discricionário da entidade administrativa recorrente e, portanto, o disposto no art.º 4.º, art.º 8.º, al. j) e art.º 24.º, n.º 3, al. a) dos estatutos da ERC e art.º 39.º da CRP. Atenta a complexidade dos regimes jurídicos em causa e a dignidade constitucional dos direitos em confronto, exige-se do juiz complexas operações de natureza lógica e jurídica para resolução das questões suscitadas, sendo certo que existe forte capacidade de expansão da controvérsia, indo além dos limites da situação em apreço e podendo repetir-se num número indeterminado de situações futuras. A C…….. sustenta que, perante a decisão conforme das instâncias, para que a revista fosse admissível teria de estar em aberto uma questão extraordinariamente significativa que, por via da sua especialidade e relevância, merecesse o prolongamento da sua discussão em mais um grau de jurisdição, o que não sucede. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que pode ser admitido apenas nos estritos limites fixados naquele preceito. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento suscitou dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. 4. As questões discutidas no presente recurso, designadamente a caracterização do acto impugnado como acto administrativo e, dentro deste género, como acto sancionatório, e a sua consequente sujeição às garantias procedimentais reforçadas deste tipo actos, implica a ponderação do regime próprio das competências de regulação e supervisão da ERC no âmbito da problemática do direito à informação e à liberdade de imprensa e a concatenação do regime especial dos procedimentos regulados no respectivo Estatuto com o regime geral do procedimento administrativo. Está em causa a interpretação conjugada de diversos princípios e diplomas, colocando questões jurídicas de complexidade superior ao comum. As questões discutidas no presente recurso, quando à natureza do acto em causa, aos sujeitos do procedimento e ao controlo da análise e valoração pelo órgão de regulação e supervisão do conceito de “rigor informativo”, podem suscitar-se, em termos semelhantes quanto aos elementos relevantes essenciais, em múltiplas intervenções da ERC, podendo a decisão a proferir pelo Supremo contribuir para a previsibilidade da sua solução jurídica e para a aplicação uniforme e com menor dispêndio de actividade administrativa e jurisdicional, num domínio de relevância social fundamental. Consideram-se, portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para admissão da revista excepcional. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir a revista. Lisboa, 30 de Outubro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.