776/23.7PGCSC.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 776/23.7PGCSC.L1-5
Acórdão
Descritores: Concurso efetivo de crimes, Crime de violência doméstica, Crime de violação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70b41ad8b06cc10380258e81002fccaa
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Existe uma situação de concurso efetivo entre o crime de violência de doméstica e o crime de violação (ou outro crime mais grave) quando esta ocorre em momento e local delimitado no quadro espaço temporal mais ou menos alargado de violência doméstica, onde se registem outros atos de violência física, psicológica e emocional, ameaças, injúrias ou privações da liberdade idóneos a integrar a prática do crime de violência doméstica, em que a violação não é necessária para, por si só, tipificar a conduta do agente como de violência doméstica, e onde é identificável uma resolução criminosa específica relativamente ao ato sexual em causa para além da resolução de atingir a saúde física, psicológica e emocional da vítima natural inerente à violência doméstica
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório No âmbito do processo comum coletivo n.º776/23.7 PGCSC.L1, que corre termos no Juízo Central Criminal de Cascais, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, encerrada a audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão, com um voto de vencido, no qual foi decidido (por maioria): condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º1, al. b), e n.º2, al. a), do CódPenal, em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 13º, 14º, n.º1, 26º, 143º, n.º1, 145º, n.º1, al. a), e n.º2, todos do CódPenal, e com um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n.º2, al. b), do CódPenal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão. suspender a execução da referida pena de prisão pelo período de 5 (cinco) anos, sob regime de prova, direcionado ao aperfeiçoamento do sentido de responsabilidade social e de desenvolvimento de crítica e que inclua a sujeição a terapia direcionada para a área da sexualidade e a frequência de programa de prevenção da violência doméstica que a DGRSP lhe determine e ainda na proibição de contatos com a assistente, incluindo a proibição de se aproximar da sua residência e local de trabalho. O Ministério Público interpôs recurso desta decisão limitada à qualificação jurídica dos factos e à punição daí decorrente, e, subsidiariamente, em relação à questão da suspensão da execução da pena aplicada, pretendendo a revogação da decisão nessa parte e a sua substituição por outra que condene o arguido concurso efetivo de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos art. 13º, 14º, n.º1, 26º e 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a), e n.º4 e 5, do CódPenal, e de um crime de violação, p. e p. pelos art. 13º, 14º, n.º1, 26º e 164º, n.º2, al. b), do CódPenal, na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, bem como nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de cinco anos, nos termos do disposto no art. 152º, n.º4 e 5, do CódPenal, ou, caso assim não se entenda, e sem conceder, que revogue a decisão proferida na parte em que determinou a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido e, consequentemente, substituído por outro que opte pela não aplicação da suspensão da execução da pena de prisão ao mesmo, condensando a sua motivação recursiva nas seguintes conclusões (transcrição): A.Perante a factualidade dada como provada, o douto acórdão recorrido concluiu de forma clara e fundamentada, encontrarem-se preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º, 143º, n.º1 e 145º, n.º1, al. a) e n.º2, por referência ao art.º 132º, n.º2, al. d), todos do Código Penal, violência doméstica, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a) e n.ºs 4 e 5 do Código Penal e de violação, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 164º, n.º2, al. b) do Código Penal, pelos quais o arguido vinha acusado. Conclusão com a qual se concorda na íntegra, nomeadamente pelos motivos expressos a fls. 65 e 66 do douto acórdão recorrido, que por uma questão de economia processual nos escusamos de transcrever. Todavia, concluiu pela existência de um concurso aparente - marcado por uma relação de subsidiariedade que o crime de violência doméstica apresenta perante os restantes tipos de crime - entre o crime de violência doméstica, de ofensa à integridade física qualificada e o crime de violação - perpetrados pelo arguido, devendo o arguido ser punido pela sua prática, não em concurso real, mas pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º1 al. b) e n.º2 (porquanto tais factos preenchem, outrossim, o conceito de maus-tratos físicos e psicológicos a que alude aquele normativo), embora com a pena aplicável ao crime de violação, p. e p. pela al. b) do artigo 164º, n.º2. D.Tendo, assim, o Tribunal a quo condenado o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º1, al. b) e n.º2 do Código Penal, em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 14.º, n.º1, 26.º, 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, alínea a) e n.º2, e artigo 132.º, n.º2, alínea d) do Código Penal e com um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.º2 al. b) do Código Penal, não havendo lugar à aplicação das penas acessórias previstas no artigo 152º, nºs. 4 e 5 do Código Penal, dado que este normativo não prevê este tipo de penas e é a pena deste artigo 164º do Código Penal a aplicável. Salvo o devido respeito por entendimento diverso, o Ministério Público não pode acompanhar tal conclusão pois, não obstante concordarmos que entre o crime de violência doméstica e o crime de ofensa à integridade física qualificada, pelos quais o arguido vem acusado, se verifica uma relação de concurso aparente de crimes (em concreto uma relação de consumpção), entendemos que, no caso sub judice, atentos os factos dados como provados, o juízo de censura da prática do crime de violação assume autonomia relativamente ao que deve ser formulado relativamente às ofensas unificadas no crime de violência doméstica, verificando-se, assim, um concurso efectivo de crimes entre o crime de violência doméstica e o crime de violação. Segundo Taipa de Carvalho, entre o crime de violência doméstica e o crime de violação existe uma relação de subsidiariedade expressa, fruto da redacção do próprio art.º 152º, n.º1 do Código Penal, que estabelece, expressamente, “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”. Nesta medida, sendo a pena do crime de violência doméstica menos grave do que a pena do crime de violação, em caso de concurso entre os dois crimes deve o agente ser condenado pelo crime de violência doméstica, mas com a pena do crime de violação, porque mais grave. No entanto, entendemos que isto só será assim se, separados os factos integradores do crime de violação, os restantes factos não forem susceptíveis de integrar, eles próprios, o crime de violência doméstica (neste sentido veja-se, nomeadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.11.2022, Processo n.º 798/21.2PBAGH.L1-9, disponível em www.dgsi.pt). De acordo com tal jurisprudência, com a qual se concorda na íntegra, apenas existirá uma relação de subsidiariedade expressa (concurso aparente) entre o crime de violação e o crime de violência doméstica quando, separados os factos integradores do crime de violação, os restantes factos não forem susceptíveis de, por si só, integrarem o crime de violência doméstica. Ora, no caso dos autos, entendemos que não é isso que se verifica. Com efeito, separando os factos dados como provados susceptíveis de integrar o crime de violação, subsistem, ainda, um conjunto de factos que, por si só, permitem concluir pela prática do crime de violência doméstica pelo qual o arguido vem acusado. L.No caso concreto dos autos, se separarmos os factos dados como provados integradores dos elementos objectivo e subjectivo do crime de violação pelo qual o arguido vem acusado (nomeadamente, os factos 17 a 23, 35 e 50) subsiste um conjunto de factos que vai muito para além do crime de violação. Desde logo os factos praticados pelo arguido no interior da viatura automóvel da assistente, antes mesmo de chegar a casa desta (nomeadamente os factos 6 a 13), mas também um conjunto de factos que, apesar de terem ocorrido no mesmo dia e local da prática dos factos integradores do crime de violação, vão muito para além do preenchimento de tal tipo de ilícito, permitindo o preenchimento do tipo de ilícito de violência doméstica de forma perfeitamente autónoma face ao crime de violação. Note-se que tal separação foi efectuada na acusação e foi mantida na factualidade dada como provada pelo douto acórdão recorrido quanto ao elemento subjectivo, tendo o douto acórdão recorrido dado como provado o ponto 50 da matéria de facto, integrador do elemento subjectivo do crime de violação, separando-o dos factos dados como provados nos pontos 46 a 49, integradores do elemento subjectivo do crime de violência doméstica, para além da violação. Para além do arguido ter amarrado a assistente, colocando-a na impossibilidade de lhe resistir, e de a ter constrangido a sofrer a introdução vaginal de partes do seu corpo, o que permite o preenchimento do crime de violação pelo qual vem acusado, o arguido adoptou um conjunto de práticas, tais como: agarrar e puxar os cabelos da assistente, puxando-a na sua direcção, fazendo-a torcer e estalar o pescoço, levando-a a embater violentamente com a cabeça na porta da viatura com a zona temporal (ponto 9 dos factos provados); agarrar no pescoço da assistente, com força, enquanto com a outra mão lhe tapava a boca, também com força, causando-lhe ferimentos no lábio e hematomas no pescoço (ponto 10 dos factos provados); empurrar a assistente para baixo, forçando-a a ficar com a cabeça no seu colo e segurar-lhe a cabeça com as mãos para evitar que tivesse qualquer reacção (pontos 11 e 12 dos factos provados); fechar a assistente à chave no interior da sua própria viatura impedindo que a mesma saísse para o exterior (ponto 13 dos factos provados); agarrar a assistente pela nuca com uma das mãos e empurra-la escada acima na sua própria residência (ponto 15 dos factos provados); salpicar a assistente com água, enquanto olhava para ela e sorria (ponto 16 dos factos provados); apertar o pescoço da assistente com uma das mãos e tapar-lhe o nariz com a outra, aproximando a sua face da face da assistente a ponto desta quase ficar inconsciente, em pânico e temendo pela sua vida (ponto 30 dos factos provados); falar e gritar com a assistente, durante cerca de 2 horas, fazendo-lhe perguntas de forma incansável e incessante e questionando quer o seu silêncio quer as suas respostas (ponto 31 dos factos provados); bater nas pernas e nas nádegas da assistente, utilizando uma espátula de silicone, enquanto dizia, entre outras expressões: “porque me chateaste no carro?” (ponto 32 dos factos provados); bater nos braços, pernas, nádegas e face da assistente com uma espátula de madeira, causando-lhe marcados hematomas e escoriações de pele (ponto 34 dos factos provados); gritar com a assistente dizendo-lhe que a ia atirar pela varanda (ponto 37 dos factos provados); dizer-lhe, perante a falta de reacção da assistente, que tinha de ir buscar uma faca (ponto 38 dos factos provados); As quais, subsistem após a separação dos factos integradores do crime de violação pelo qual o arguido vem acusado. Ao efectuar estas práticas, e tal como dado como provado nos pontos 47 a 49 da matéria de facto dada como provada no acórdão recorrido, o arguido agiu com intenção de provocar sofrimento físico, medo, terror e desespero na assistente, bem como de a humilhar e maltratar física e psicologicamente, pessoa relativamente à qual deveria ter uma especial consideração atenta a relação que mantinha com a mesma, de namoro, ainda que sem coabitação. Existindo, assim, uma resolução criminosa que vai para além da resolução criminosa do crime de violação. No caso concreto, o juízo de censura da prática do crime de violação assume autonomia relativamente ao que deve ser formulado relativamente às ofensas unificadas na violência doméstica, desde logo as praticadas ainda no interior da viatura automóvel da assistente (muito antes de qualquer acto de violação), mas também as praticadas no interior da casa desta com o objectivo de a maltratar e humilhar, que vão muito para além da resolução criminosa da violação e que permitem o preenchimento dos elementos objectivo e subjectivo do tipo do crime de violência doméstica pelo qual o arguido vem acusado, mesmo após a separação dos factos dados como provados integradores do crime de violação de que o arguido se encontra, igualmente, acusado. Ao ter condenado o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152°, n.º1, al. b) e n.º2, al. a), do Código Penal, em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 14.º, n.º1, 26.º, 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, alínea a) e n.º2, e artigo 132.º, n.º2, alínea d) do Código Penal e com um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164°, n.°2 al. b), do Código Penal, embora com a pena prevista para o crime de violação, o acórdão recorrido violou as disposições legais constantes dos art.ºs 30º, n.º1, 152°, n.º1, al. b) e n.º2, al. a), e 164°, n.°2 al. b), todos do Código Penal. A procedência do recurso quanto ao propugnado concurso efectivo entre o crime de violência doméstica e o crime de violação de que o arguido vem acusado terá, como necessária consequência, a condenação do arguido pela prática, como autor material, na forma consumada e em concurso efectivo, de: um crime de violência doméstica, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a) e n.ºs 4 e 5 do Código Penal; e de um crime de violação, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 164º, n.º2, al. b) do Código Penal. O crime de violação, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 164º, n.º2, al. b) do Código Penal é punível, em abstracto, com pena de prisão de 3 a 10 anos. Por sua vez, o crime de violência doméstica, p. e p. pelos art.ºs 13º, 14º, n.º1, 26º e 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a) e n.ºs 4 e 5 do Código Penal é punível, em abstracto, com pena de prisão de 2 a 5 anos. No presente caso, para a escolha da medida da pena, há que ter em conta, desde logo, o grau de ilicitude dos factos, o qual, em nosso entender, bem como no entender do Tribunal a quo, é muito elevado quanto aos crimes perpetrados - de violência doméstica, ofensa à integridade física qualificada e de violação - considerando todo o contexto fáctico em que as condutas se inseriram, de grande agressividade, impulsividade, violência e desprezo pela assistente. Y.Acresce que o modo da execução das ofensas físicas e psicológicas e da violação sexual pelo arguido reforça a ilicitude dos factos, já que o arguido resolveu descontar na assistente todos os seus problemas e frustrações pessoais decorrentes de problemas familiares (que o próprio admitiu nas mensagens constantes do ponto 43 dos factos dados como provados, nomeadamente: “Lamento muito pelo que te fiz passar.” “Meu colapso não é uma desculpa.” “Mas acontece sempre, depois de problemas familiares.” “Só aconteceu porque eu tinha merda na cabeça.” “Por favor, perdoa-me por ter ido longe demais.”), não a reconhecendo como pessoa mas antes como um objecto, não demonstrando qualquer respeito pela mesma, muito menos acrescido decorrente do facto de ter com a mesma um envolvimento sentimental e sexual, de passar férias com a mesma e a ter inserido no seu seio de convívio familiar, não havendo justificação para o indesculpável. Quanto à intensidade do dolo e à culpa do arguido, as mesmas são muito elevadas, atendendo-se à modalidade de dolo directo, sendo certo que o arguido tinha perfeita consciência da censurabilidade da sua conduta, o que é absolutamente perceptível pelas mensagens que o mesmo enviou à assistente após os factos. AA. A favor do arguido milita a circunstância do mesmo não ter antecedentes criminais registados e encontrar-se, ao que tudo indica, social e profissionalmente inserido. BB. No entanto, toda a actuação revelada nos factos, demonstra uma postura altamente violenta, agressiva e desprovida de qualquer sentido crítico, tanto mais que o arguido, apesar de ter prestado declarações, não admitiu a prática dos factos e procurou sempre justificação para todos os elementos de prova com os quais foi sendo confrontado ao longo das suas declarações, sem demonstrar qualquer arrependimento. CC. Justificações estas, na sua maioria, desprovidas de qualquer suporte nas regras da lógica e da experiência comum, revelando, deste modo, não ter interiorizado o desvalor da sua conduta e revelando não ter qualquer capacidade de auto censura. DD. Por último, cumpre salientar, como muito bem se refere no douto acórdão recorrido, que são elevadíssimas as exigências de prevenção geral, atenta a objectiva gravidade jurídica dos crimes praticados, com particular incidência para os crimes de violência doméstica e de violação, e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícitos, que coloca em causa não apenas a harmonia e respeito familiar como também a privacidade e a liberdade. EE. Por sua vez, as necessidades de prevenção especial são também elas muito elevadas, tendo em conta que o arguido, não obstante já ter cessado a relação amorosa que manteve com a assistente, ao não ter demonstrando em Tribunal qualquer arrependimento nem, tão pouco, ter demonstrado ter interiorizado o desvalor das suas condutas, poderá potenciar a perpetração de factos idênticos no futuro. FF. Assim, numa moldura que oscila entre um mínimo de 3 anos e um máximo de 10 anos de prisão quanto ao crime de violação de que o arguido vem acusado, afigura-se-nos que: O arguido deverá ser condenado numa pena de 5 anos de prisão, porquanto próxima do limite máximo do primeiro terço da moldura penal. GG. Por sua vez, numa moldura que oscila entre um mínimo de 2 anos e um máximo de 5 anos de prisão quanto ao crime de violência doméstica de que o arguido vem acusado, afigura-se-nos que: O arguido deverá ser condenado numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, porquanto próxima do limite máximo do primeiro terço da moldura penal. HH. Pelos mesmos fundamentos já avançados, entendemos que no caso concreto se justifica, ainda, em pleno, por necessárias, adequadas e proporcionais, a aplicação ao arguido das penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de cinco anos, nos termos do disposto no art.º 152º, n.º4 e 5 do Código Penal. II. Em cúmulo dessas penas: o arguido deverá ser condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão (v. art.º 77.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal); bem como nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de cinco anos, nos termos do disposto no art.º 152º, n.º4 e 5 do Código Penal. JJ. Caso se entenda, como defendemos, que a pena aplicada ao arguido AA deve ser fixada nos moldes supra expostos quanto ao concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de violação de que o mesmo vem acusado, não se impõe ponderar a questão da suspensão da execução da pena quanto ao mesmo. KK. Todavia, e sem conceder, afigura-se-nos que, mesmo que se considere que ao arguido deverá ser aplicada pena não superior a 5 anos de prisão, o certo é que, em nosso entender, nunca tal pena deveria ser suspensa na sua execução. LL. No caso em análise, entendemos que a mera censura do facto e a ameaça com uma pena de prisão não se revelam suficientes e adequadas às finalidades da punição, pelo que se impõe a condenação do arguido numa pena de prisão efectiva. MM. Com efeito, as exigências de prevenção especial são muito acentuadas porquanto o arguido demonstrou ter uma baixa tolerância a contrariedades e impulsividade, circunstâncias que fazem transparecer algumas fragilidades nos processos de reflexão crítica dos seus comportamentos e que potenciam um elevado risco do arguido reincidir. NN. O recurso foi admitido a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo (Ref. 157203057). Acresce que, os factos ocorreram em Agosto de 2023 e o arguido esteve privado da liberdade desde 15.09.2023 até à data da leitura do acórdão recorrido em 12.03.2025, inicialmente sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, e desde 16.01.2024 pela medida de coacção de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica (OPHVE). Nesta conformidade, não se vê como é que o percurso de vida adoptado pelo arguido desde a data da prática dos factos permite concluir pela formulação de um juízo de prognose favorável ao mesmo. OO. Atente-se, ainda, que o arguido não confessou os factos, não revelou qualquer tipo de arrependimento ou capacidade de autocensura e não efectuou qualquer pedido de desculpa à assistente, factos estes reveladores que o arguido demonstra uma falta de consciência crítica, reflexiva e consequencial relativamente aos factos cometidos, sendo muito elevadas, também por isso, as exigências de prevenção especial, o que, a nosso ver, impede a formulação de um juízo de prognose favorável . PP. Acresce que, as exigências de prevenção geral, sobretudo quanto ao crime de violação, são de ordem tão elevada que só em situações muito especiais, em que a ilicitude do facto se mostre diminuída e o sentimento de reprovação social se mostre esbatido (não verificadas no caso concreto) seria admissível o uso do instituto da suspensão da execução da pena de prisão. A objectiva gravidade dos factos praticados – que passou, nomeadamente, por agarrar e puxar os cabelos da assistente, amarra-la com cordas, desferir-lhe golpes com espátulas de silicone e de madeira em diversas partes do corpo, incluindo o rosto, as ameaças de a atirar pela varanda e a penetração vaginal dos dedos do arguido contra a sua vontade e depois de a ter colocado na impossibilidade de resistir - e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de criminalidade, que regista actualmente um aumento significativo, sendo enorme o alarme social que provoca, demonstram, igualmente, as prementes exigências de prevenção geral. RR. In casu, a condenação do recorrente numa pena de prisão efectiva é a única solução punitiva adequada e suficiente às próprias necessidades de prevenção especial que o mesmo suscita e, acima de tudo, à reposição da confiança da comunidade na vigência das normas violadas. SS. E muito embora o arguido não tenha antecedentes criminais registados e tenha terminado a relação amorosa que mantinha com a assistente, tais factos não nos parecem suficientes para concluir que a simples ameaça da pena de prisão será suficiente para evitar que o arguido pratique novos crimes no futuro uma vez que, e como o próprio acórdão recorrido o afirma a fls. 74, as necessidades de prevenção especial são também elas muito elevadas, tendo em conta que o arguido, não obstante já ter cessado a relação amorosa que manteve com a assistente, ao não ter demonstrando em Tribunal qualquer arrependimento nem, tão pouco, ter demonstrado ter interiorizado o desvalor das suas condutas, poderá potenciar a perpetração de factos idênticos no futuro. TT. Face ao exposto, entendemos que a situação que os autos retractam não permite a formulação de tal juízo de prognose favorável. O Tribunal não pode deixar passar para a comunidade a ideia de que, apesar do arguido ter praticado um crime de violação e um crime de violência doméstica, como já terminou a relação entre o arguido e a assistente, tal circunstância será suficientemente inibidora do arguido praticar novos crimes no futuro. VV. A comunidade veria a condenação de um indivíduo que, face às suas frustrações pessoais e familiares, e após consumir produto estupefaciente e bebidas alcoólicas de forma desmesurada, fecha a sua namorada no interior da sua viatura automóvel para que não se possa ausentar, a agride no interior da mesma viatura e a impede de falar tapando-lhe a boca, que a empurra escada acima na sua residência, que a amarra à cama com cordas, que lhe bate com uma espátula de silicone e com uma espátula de madeira por todo o corpo, incluindo a face, e que a constrange a introdução vaginal dos seus dedos depois de a colocar em impossibilidade de se mexer, numa pena de prisão suspensa na sua execução, como uma benevolência incompreensível por parte dos tribunais. WW. Assim, no caso vertente, afigura-se-nos que as exigências de prevenção especial e geral impõem o cumprimento de uma pena de prisão efectiva por parte do arguido AA. E que, ao decidir de forma diversa da ora preconizada, violou o douto acórdão recorrido o disposto no art.º 50º, n.º1 do Código Penal (Ref. 2771626). Apesar de notificado, o arguido não respondeu ao recurso. Neste Tribunal da Relação, a Digna Procuradora Geral-Adjunta emitiu parecer, onde acompanhou o teor do recurso interposto pelo Ministério Público em sede de 1ª instância, consignando ainda o seguinte: “Artigo 416.º/1 do CPP: acompanha-se integralmente o recurso do MP na 1.ª instância. Com efeito os factos dados como provados na douta decisão recorrida revelam uma particular gravidade com pluri ofensividade de vários direitos da vítima que sustentam uma particular energia criminosa por parte do arguido e o que não se coaduna com uma resposta sancionatória suspensa na execução. Parecem-nos particularmente impressivos os argumentos condensados nas conclusões 41, 42, 43, 47. 48 e 49 do recurso do MP. Pelo exposto, entende-se que o recurso do MP na 1.ª instância deverá ser julgado totalmente procedente, assim se fazendo a costumada Justiça.” (Ref. 25074144). Notificados deste parecer, o arguido não respondeu. Procedeu-se a exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. II-Objeto do recurso Os poderes de cognição do tribunal de recurso são delimitados pelas conclusões da motivação do recorrente, onde este resume as razões do seu pedido com a indicação concreta das patologias da decisão recorrida (cfr. art. 412º, n.º1, do CodProcPenal), sem prejuízo, se for caso disso, das questões de conhecimento oficioso. No presente recurso, são as seguintes questões a decidir: a qualificação jurídica dos factos no sentido de apurar da existência de uma situação de concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime de violação. caso se verifique a existência dessa situação de concurso efetivo, a determinação da pena a aplicar a cada um dos crimes e, posteriormente, a pena única em sede de cúmulo de penas, e, ainda, a escolha das penas acessórias e a fixação da respetiva medida concreta. em qualquer das situações, de concurso aparente ou de concurso efetivo, aferir na efetividade da pena aplicada, em caso de manutenção do concurso aparente, ou a aplicar em caso de concurso efetivo. III-Decisão recorrida FACTOS PROVADOS. Discutida a causa e produzida a prova, resultaram assentes os seguintes factos: O arguido AA e BB iniciaram uma relação de namoro, sem coabitação, em data não concretamente apurada de .... O arguido pernoitava frequentemente em casa da vítima, existia troca de afectos e intimidades entre ambos, nomeadamente de cariz sexual, passaram férias juntos e a vítima foi inserida no seio do convívio familiar do arguido. No dia .../.../2023, cerca da 01h00, AA e BB regressaram a casa depois de um período de férias e de terem passado algum tempo na companhia da família do arguido no A…. Durante a viagem, na viatura da assistente conduzida pelo arguido, o arguido AA apresentou-se alterado, consumiu estupefaciente (canábis), ingeriu bebidas alcoólicas e exerceu uma condução agressiva, aproximando-se excessivamente das outras viaturas e depois alterando bruscamente de faixa de rodagem para as ultrapassar, provocando medo à assistente que receou que algo de mal pudesse acontecer. Apesar do pedido da assistente para que se acalmasse, o arguido ficou irritado e a assistente fingiu ter adormecido. Chegados à residência do arguido este continuou a apresentar-se completamente instável, o que levou a assistente a dizer-lhe, ainda dentro da viatura, que preferia ir para a sua própria residência. Enraivecido com a afirmação da assistente, o arguido AA pegou bruscamente nas chaves da viatura - pertencente à assistente - e, olhando para a assistente com um ar zangado, entrou na sua residência enquanto esta ficou no interior da viatura. Pouco depois AA regressou à viatura, colocou plantas de canábis no porta bagagens e reiniciou a marcha. Depois de ter conduzido alguns metros AA imobilizou bruscamente a viatura e, sem que nada o fizesse prever, agarrou os cabelos da parte de trás da cabeça da ofendida e puxou-a na sua direcção, fazendo-a torcer-se e estalar o pescoço, levando-a a embater violentamente com a cabeça na porta da viatura, com a zona temporal. Nessa sequência, o arguido AA largou os cabelos da assistente e passou a agarrá-la no pescoço, com força, enquanto com a outra mão lhe tapava a boca, também com força, causando-lhe ferimentos no lábio e hematomas no pescoço. De seguida, o arguido empurrou a assistente para baixo, forçando-a a ficar com a cabeça no seu colo. Em acto continuo, segurou-lhe a cabeça com urna das mãos para evitar que tivesse qualquer reacção e com a outra iniciou novamente a marcha da viatura. Uma vez chegados à residência da assistente, esta aproveitou o momento em que AA saiu da viatura para retirar as chaves da ignição da viatura, (conjunto de chaves que incluía as chaves da viatura e as chaves da residência da assistente) mas o arguido reagiu de forma rápida e retirou-lhe imediatamente as chaves da mão, fechou a porta, dirigiu-se ao banco traseiro e retirou urna mala que continha a roupa de ambos. De seguida, AA encaminhou-se em direcção ao interior da residência para ir buscar os seus pertences e a assistente seguiu-o, descalça e em estado de choque. Já no interior da residência, AA agarrou a assistente pela nuca com uma das mãos e empurrou-a pela escada acima, para o piso superior, em direcção ao quarto. No quarto, AA largou a assistente, que ficou parada e sem reacção perante o que estava a acontecer, deslocou-se para a varanda do quarto, regou algumas plantas que ali se encontravam e salpicou a assistente com água, enquanto olhava para ela e sorria. De seguida, sem que nada o fizesse prever, num movimento rápido, AA aproximou-se da ofendida, retirou-lhe o soutien, baixou-lhe as calças e as cuecas, agarrou-a pela cintura e atirou-a para cima da cama. Acto continuo, AA despiu também as suas calças e cuecas. De seguida, o arguido abandonou o quarto, altura em que a assistente aproveitou para ir buscar a chave, para trancar a porta do quarto. O arguido empurrou a porta quarto logrando abri-la e a assistente aproveitou para fugir para a casa de banho, para tentar trancar a porta, todavia não o conseguiu fazer porque a fechadura se encontrava danificada. Nesse instante, o arguido empurrou a assistente para cima da cama. De seguida, o arguido AA introduziu os dedos de uma das mãos, na vagina da ofendida, de forma violenta, causando-lhe dores e fazendo-a sangrar. Nessa sequência, utilizando um dos pés, a assistente empurrou o arguido para trás, e implorou-lhe que parasse e se acalmasse, porque a estava a magoar, tendo o arguido saído do quarto. Momentos depois AA regressou ao quarto, trazendo consigo uma corda e uma espátula de cozinha, de silicone. Munido daqueles objectos, o arguido aproximou-se da assistente que, incrédula com tudo o que se estava a passar, tentou reagir e lutar, pontapeando-o para o afastar. Contudo, prosseguindo no seu objectivo, o arguido pegou nos pés da assistente, virou-a de barriga para baixo e atou-lhe os pés com a corda. Depois, colocou as mãos da vítima atrás das costas e atou-as também. De seguida atou o pescoço com a outra extremidade da corda, de maneira a que esta, caso fizesse algum tipo de movimento com os pés ou com as mãos para se libertar, a corda apertar-lhe-ia o pescoço. Dada a posição do corpo da vítima, e a pouca folga de corda entre as ataduras dos membros, esta alertou AA para o facto de não conseguir respirar, tendo este respondido “se estas a falar, consegues respirar”. De seguida, AA apertou o pescoço da vítima com uma das mãos, com a outra tapou-lhe o nariz, aproximou a sua face da face da vítima, ao ponto desta quase ficar inconsciente, em pânico e temendo pela sua vida. Durante cerca de 2 horas, o arguido continuou a falar e a gritar com a assistente, fazendo-lhe perguntas de forma incansável e incessante, e questionando quer o seu silêncio, quer as suas respostas. Pouco depois, AA acabou por largar a assistente, retirou as suas mãos do pescoço e do nariz da mesma e, de seguida, utilizando a espátula de silicone, bateu-lhe nas pernas e nas nádegas, enquanto dizia, entre outras expressões, “porque me chateaste no carro?”. De seguida, o arguido saiu do quarto deixando a assistente em cima da cama, totalmente nua, amarrada e voltada para baixo e regressou pouco depois, munido de uma espátula de madeira. Após, utilizando a espátula de madeira, o arguido desferiu vários e violentos golpes por todo o corpo da assistente, braços, pernas, nádegas e face, causando-lhe marcados hematomas e escoriações na pele. De seguida, juntando todos os dedos de uma das mãos, o arguido introduziu-os com violência na vagina da assistente, causando-lhe intensa dor e sofrimento. A assistente decidiu ficar quieta. Furioso com tal comportamento e ausência de reacção, o arguido começou a gritar exaltado dizendo-lhe que a tinha que atirar pela varanda. nUma vez que a ofendida continuava sem reagir, o arguido disse-lhe “tenho que ir buscar a faca”. Pouco depois o arguido AA saiu do quarto e abandonou a residência altura em que a assistente, convencida de que o mesmo tinha ido buscar a faca, conseguiu soltar-se da corda que a prendia, correu em direcção à porta, e introduziu um objecto pontiagudo na fechadura de forma bloqueá-la e impedir que o arguido pudesse regressar urna vez que este ainda tinha na sua posse as chaves da residência. Não obstante, o arguido AA regressou a casa da assistente e, perante a impossibilidade de entrar, tocou insistentemente à campainha tentando convencê-la a dialogar consigo. Perante a resposta negativa da assistente, alguns minutos mais tarde o arguido regressou, já mais calmo, e falou com a assistente pelo videoporteiro, pedindo-lhe para o deixar entrar e para falarem. De seguida, a assistente e o arguido deslocaram-se para a garagem do prédio, onde este recolheu a sua mota, devolveu as chaves da casa e do carro à assistente e abandonou aquele local. Posteriormente, utilizando o n.º..., o arguido enviou através do WhatsApp diversas mensagens para o número da assistente (...), que as recebeu, dizendo, nomeadamente: Grupo Data/hora/Texto da mensagem tradução ...-...-2023, 09:27:53 UTC+1, pag. 387 I really hope I haven't delayed your life and that u can understand my breakdown and forgive me not to handle it the best way! It was too good to be true be daydreaming... thank you for that! But I guess there's no time left... I really going to be missing you... all the love was helping me, I'm grateful! Eu realmente espero não ter atrasado a tua vida e que possas entender meu colapso e me perdoar por não lidar com isso da melhor maneira! Era bom demais para ser verdade estar a sonhar acordado... obrigada por isso! Mas acho que não dá tempo... vou sentir muita a tua farta_ todo o amor estava me a ajudar, sou grato! ...-...-2023, 19:21:41 UTC+1, pag. 393 I'm really sorry for what I put you through Lamento muito pelo que te fiz passar ...-...-2023, 19:23:11 UTC+1, pag. 396 My breakdown it's not an excuse Meu colapso não é uma desculpa ...-...-2023, 19:23:24 UTC+1, pag. 396 But always happens after family issues Mas acontece sempre depois de problemas familiares ...-...-2023, 19:25:37 UTC+1, pag. 399 Just happened because I had shit in my head Só aconteceu porque eu tinha merda na cabeça ...-...-2023, 19:53:58 UTC+1, pag. 406 Please forgive me for went to far Por favor, perdoa-me por ter ido longe demais ...-...-2023, 19:54:54 UTC+1, pag. 406 I couldn't think clearly Eu não conseguia pensar com clareza ...-...-2023, 19:55:19 UTC+1, pag. 407 I never even thought of using ropes before Eu nunca antes pensei em usar cordas ...-...-2023, 19:55:31 UTC+1, pag. 407 I was out of my thinking Eu estava fora do meu pensamento ...-...-2023, 20:27:25 UTC+1, pag. 428 I can't see the pictures Não consigo ver as fotos ...-...-2023, 22:06:53 UTC+1, pag. 434 I fuck up my life with you Eu fodi a minha vida contigo ...-...-2023, 18:56:44 UTC-r-1, pag. 438 Last month I had the most wonderful connection with the most precious human being that exists in my world and changed my life No mês passado tive a conexão mais maravilhosa com o ser humano mais precioso que existe no meu mundo e mudei minha vida ...-...-2023, 18:58:09 UTC+l, pag. 439 Can't be the end no pode ser o fim O arguido AA agiu com o propósito de molestar a saúde física e psíquica da assistente, de afetar a sua liberdade de decisão, de a humilhar, magoar e desconsiderar, com desprezo pela sua dignidade pessoal, o que logrou alcançar com a sua conduta, não se coibindo de o fazer na própria residência da assistente. Como consequência direta do comportamento de AA, a assistente sofreu diversos ferimentos, escoriações, lesões e dores nas zonas atingidas, nomeadamente: Ferimentos no lábio, ii. Hematoma no pescoço, iii. Ferimento periorbital esquerdo, iv. Vários hematomas dispersos pelo corpo todo, nomeadamente nos braços, antebraços, coxas e glúteos, v. Escoriações dispersas por todo o corpo e vi. Perda hemática vaginal. Ao atuar do modo acima descrito, o arguido agiu com o propósito reiterado de humilhar, maltratar física e psiquicamente a assistente, sabendo que a submetia a um grande sofrimento, a um enorme medo e inquietação, resultados estes que o arguido quis repetidamente produzir e que logrou concretizar. Mais sabia o arguido que, em virtude do relacionamento amoroso que mantinha com a assistente, com quem trocava afectos, intimidade, mantinha relações sexuais, pernoitando em sua casa, passando férias juntos e apresentando-a à sua família, o comportamento descrito manifestava especial desprezo pela sua dignidade pessoal e atentava contra a sensibilidade daquela, o seu sentimento de segurança, fazendo-a recear pela própria vida e integridade física, o que conseguiu, bem sabendo que tais condutas em idóneas a adequadas produzir tais resultados. Sabia ainda o arguido que ao agarrar e puxar os cabelos da assistente, tapar-lhe a boca, apertar o pescoço, amarrar com cordas e desferir golpes com os objectos mencionados por diversas partes do corpo, provocava intenso sofrimento físico, assim como medo, terror e desespero por temer pela sua própria vida e integridade física. Com a prática da conduta descrita, agiu o arguido AA, com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente, humilhar, menosprezar e magoar a ofendida, causando-lhe dores, lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher. AA agiu com o propósito de constranger a ofendida a sofrer a introdução vaginal de partes do seu corpo, satisfazendo o seu instinto sexual, bem sabendo que o fazia contra a vontade desta, usando de força física e violência para vencer a resistência que lhe foi imposta pela ofendida, amarrando-a e deixando-a impossibilitada de resistir e depois constrangendo-a a submeter-se aos actos que queria praticar, o que fez. AA sabia que actuava contra a vontade da ofendida, e tinha perfeito conhecimento que, com as suas condutas, ofendia a dignidade, liberdade e autodeterminação sexual da ofendida. O arguido agiu, em todas as descritas circunstâncias, livre, voluntária e conscientemente, atingindo violenta e repetidamente o corpo nu da vítima com utensílios de cozinha e introduzindo-lhe violentamente vários dedos na vagina, depois de a ter amarrado com cordas, com o propósito de empregar humilhação e dor para além da necessária e esperando inclusivamente uma reacção e exteriorização de dor por parte daquela, bem sabendo que lhe causava grande sofrimento, dando-lhe um tratamento cruel, degradante e desumano, resultado com o qual se conformou. O arguido agiu, em todas as descritas circunstâncias, de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo serem as suas condutas proibidas e punidas por lei. Das condições pessoais do arguido e dos seus antecedentes criminais À data dos factos o arguido vivia sozinho em S…, em casa arrendada, trabalhando num hotel na E…. há cerca de um mês, auferindo o salário mínimo nacional. Actualmente, por força da medida de coacção de OPHVE, o arguido voltou a residir com a família natural em A…., de quem se tinha autonomizado há cerca de 14 anos, quando foi estudar e trabalhar na região de Lisboa. Os pais estão reformados, o pai com 70 anos teve empresa de jardinagem e a mãe, com 65 anos, trabalhava no ramo imobiliário e teve uma empresa de rent-a-car, mantendo ocupações ainda nestas áreas. A vida familiar é descrita como tendo sido reajustada às circunstâncias de confinamento na habitação por parte do arguido: os progenitores procuram envolvê-lo em actividade viáveis no enquadramento da residência. Nomeadamente a mãe orienta-o nos contactos que possa estabelecer na angariação de clientes na actividade imobiliária. Actualmente o arguido não dispõe de recursos próprios, dependo dos progenitores para assegurar a sua subsistência, pretendendo manter-se próximo da família natural em A…, perspectivando no futuro desenvolver actividade profissional no ramo imobiliário, secundado pelo referencial da progenitora neste domínio. O arguido AA possuiu o 12° ano de escolaridade, prosseguiu formação técnica como comercial bancário, trabalhou na área de seguros, contabilidade e banca e esteve algum tempo desempregado depois de restruturação de entidade bancária onde estava. Desde a adolescência/idade adulta de AA eram-lhe conhecidos interesses ligados às corridas de automóveis e à condução. O arguido consome canábis frequentemente, desde há vários anos, desvalorizando o seu consumo como problemático ou prejudicial no seu quotidiano. Perante a actual medida coacção de obrigação de permanência na habitação, fiscalizada com vigilância electrónica, o arguido tem evidenciado capacidade de cumprimento, expressando-se com sentido de prejuízo pessoal e de impacto negativo também causada na família, junto de quem, e segundo informações recolhidas pela DGRSP “parece persistir um suporte e proteccionismo acrítico ao comportamento atribuído ao arguido”. Não são conhecidos antecedentes criminais ao arguido. Não se provaram outros factos com relevo para a decisão da causa. B. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram, de entre os factos descritos na acusação, os factos acima não descritos e os factos contrários àqueles que resultaram provados, sendo certo que o Tribunal se debruçou especificadamente sobre cada um dos factos não provados. Assim, não se provou que: nas circunstâncias descritas em 4 e 5 dos Factos Provados, após o pedido da assistente para que se acalmasse, o arguido abrandou a velocidade da condução durante alguns metros, ao mesmo tempo que continuava a fumar estupefacientes e a ingerir bebidas alcoólicas; nas circunstâncias descritas em 9 e 10 dos Factos Provados, o arguido actuou como ali descrito para evitar que a assistente gritasse e dessa forma alertasse algum transeunte, impedindo-a de colocar o cinto de segurança. nas circunstâncias descritas em 16 do actuou com superioridade e para demonstrar estar a controlar a situação e a própria vítima; durante a actuação tida como provada, o arguido também se dirigiu à assistente, que estava encolhida junto à cabeceira da cama, verbalizou algumas palavras sem sentido, como se estivesse a falar para outra pessoa e gritou, dizendo: “porque quiseste vir do A…., querias sair com as tuas amigas, ir ter sexo com outros gajos, consumir cocaína e despois abandonar-me, eu não te fiz a vontade no carro, eu abrandei, porque me pressionaste, não pudeste fazer duas coisas ao mesmo tempo”. nas circunstâncias descritas em 30 dos Factos Provados, o arguido disse à assistente, gritando, que não queria saber do que ela queria; enquanto estava a ser amarrada, a ofendida tentou conversar com AA, usando termos carinhosos como “amor, não precisamos de fazer isso, por favor para!”, de forma a demovê-lo e que o arguido respondeu-lhe “vou-te foder no cu, sem óleo para te doer, e depois vou-te foder na garganta”.; durante a sua actuação, quando apertou o pescoço e o nariz da assistente, sussurrou-lhe: “isto é que é não respirar”; nas circunstâncias descritas em 32 dos Factos Provados, o arguido também proferiu as expressões: “porque não me dás ouvidos?” e “porque querias voltar mais cedo?”; nas circunstâncias descritas em 35 dos Factos Provados, o arguido também introduziu, ou não introduziu, todos os dedos de uma das mãos no ânus da assistente: nas circunstâncias descritas em 36 dos Factos Provados, a assistente ficou quieta porque queria atenuar a dor e tentar relaxar; nas circunstâncias descritas em 37 e 38 dos Factos Provados as expressões exactas proferidas pelo arguido foram: “responde-me ou vou-te atirar pela varanda fora” e “ah não vais falar?”; nas circunstâncias descritas em 39 dos Factos Provados, o arguido, quando saiu do quarto e abandonou a residência, o fez com o intuito de ir buscar a faca. C) MOTIVAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO (…..) O DIREITO DA ACÇÃO PENAL Enquadramento jurídico-penal dos factos provados: Ao arguido é imputada a prática de: 1 (um) crime de violência doméstica, previsto e punível pelos artigos 13.°, 14.º, n.º 1, 26.º e 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a) e n.os 4 e 5, do Código Penal; 1 (um) crime de violação, previsto e punido pelos artigos 13.°, 14.º, n.º 1, 26.º e 164.°, n.º 2, alínea b), do Código Penal; e - 1 (um) crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 13.°, 14.º, n.º 1, 26.º, 143.º, n.º 1, 145.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, e artigo 132.º, n.º 2, alínea d) do Código Penal. Quanto ao crime de violência doméstica De harmonia com o disposto no artigo 152°, nº. 1, al. b), do Código Penal, pratica este tipo legal de crime quem, “de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais, (...)b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação”. E, nos termos do nº. 2, al. a), deste dispositivo legal, a pena é agravada: “se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima”. O normativo aqui em apreço penaliza, em primeira linha, a violência dentro da família, visando, deste modo, a protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana. Deve assim dizer-se que o bem jurídico protegido é a saúde, bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental da vítima, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa e que afectem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém, ou manteve, vínculos relacionais estreitos e/ou duradouros. O tipo de crime em análise, pressupõe, segundo a ratio da autonomização deste crime, ou uma reiteração das respectivas condutas, que, por sua vez, pressupõe uma certa proximidade temporal, ou uma só conduta, se esta se revelar de uma certa gravidade, ou traduzir da parte do agente, crueldade, insensibilidade ou até vingança desnecessária (cfr. Ac. do S.T.J., de 14/11/1997, in C.J.-Ac. STJ, Ano V, T. 3, pág. 235, acórdão este proferido ainda antes da alteração legislativa de 2007). Estamos perante um crime específico, porquanto pressupõe que o sujeito activo se encontre numa determinada relação para com o sujeito passivo, a vítima dos seus comportamentos, sendo esta vítima a pessoa que se encontre, para com o agente ou sujeito activo, numa relação de coabitação conjugal ou seja cônjuge, ou pessoa particularmente indefesa. O conjunto de acções típicas que integram este ilícito criminal, terá que revestir por parte do agente, um comportamento com uma certa gravidade, traduzindo crueldade, insensibilidade ou até mesmo vingança desnecessária da sua parte, ao ponto de constituir uma causa justificativa da dissolução da relação conjugal ou marital ou da relação familiar, por comprometer a possibilidade de vida em comum - cfr. entre outros, Ac. do TRP, de 28/09/2011, Proc. 170/10.0 GAVLC (in Internet, www.dgsi.pt). Como refere o referido acórdão, citando Nuno Brandão (in “A tutela penal especial reforçada da violência doméstica”, Revista Julgar, 12, p. 9/24), o que justifica a punição mais severa do agente através deste tipo legal de crime numa situação de concurso aparente com as ofensas à integridade física simples, é precisamente o desprezo do agressor pela dignidade pessoal da vítima, enquanto revelador de um pesado desvalor de acção que agrava a ilicitude material do facto. "O importante é, pois, analisar e caracterizar o quadro global da agressão física de forma a determinar se ela evidencia um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal da vítima que permita classificar a situação como de maus tratos que, por si, constitui um risco qualificado que a situação apresenta para a saúde psíquica da vítima. Neste caso, impõe-se a condenação pelo crime de violência doméstica, do art. 152°, do CP. Se não, a situação integrará a prática de um ou vários crimes de ofensas à integridade física simples, do art. 143°, do CP”. E acrescenta-se “a acção não pode limitar-se a uma mera agressão física ou verbal, ou à simples violação de alguma ou algumas das liberdades da pessoa (vítima) tuteladas por outros tipos legais de crimes. Importa que a agressão (em sentido lato) constitua uma situação de “maus tratos”. E estes (maus tratos) só se dão por verificados quando a acção do agente concretiza actos violentos que, pela sua imagem global do facto e pela gravidade da situação concreta são tipificados como crime pela sua perigosidade típica para a saúde e bem-estar físico e psíquico da vítima". Quanto ao crime de violação. Pratica este tipo legal de crime: “Quem, por meio de violência, ameaça grave, ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir, constranger outra pessoa: a) A sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral; ou b) A sofrer ou a praticar atos de introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objectos;(...) - cfr. artigo 164°, nº. 2, do Código Penal”. A violação não contém a essência do acto físico de ter cópula ou coito anal ou oral, mas assenta na lesão da liberdade de determinação sexual de quem sofre uma intimidade não desejada, por violência física ou equiparada. Por outras palavras, o facto ilícito não é a cópula, mas o “forçar a ter cópula” (cfr. Teresa Beleza, in “Direito Penal”, 2º Vol. - texto de actualização, AAFDL, 1988, pág. 64/65). O bem jurídico tutelado pelo crime de violação é o da liberdade e autodeterminação sexual que o legislador continua a invocar para incriminar comportamentos que se prendem com a esfera sexual das pessoas. Para o preenchimento do tipo objectivo do crime de violação é necessário que o agente constranja outra pessoa (homem ou mulher) a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal ou coito oral ou a sofrer a introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, e que esses actos sejam mantidos contra a vontade da vítima. Entende-se como constrangimento qualquer meio, não previsto no número anterior, empregue para a prática de acto sexual de relevo contra a vontade cognoscível da vítima. Ao constrangimento bastará assim apenas o dissentimento da vítima, a prática ou sofrimento de actos de cariz sexual contra vontade da vítima, não exigindo violência do agressor (agarrar, bater, empurrar p.ex.), nem a resistência da vítima. Exige, sim, a oposição íntima séria desta - cfr. Pedro Caeiro, in ob. cit., p. 631 - e pode ser operado tanto pelos meios consagrados no n.º 2 do citado preceito legal, como por qualquer outro meio não previsto. A contrariedade da vontade englobará assim todas as situações em que o acto sexual de relevo não coincide com a vontade real da vítima, seja por ausência de vontade ou porque a vontade estava, de alguma forma, condicionada, ou seja, quando exista uma falta de conformidade entre a prática sexual e a vontade íntima, reveladora de uma clara limitação do bem jurídico (liberdade sexual). Por outro lado, a vontade contrária da vítima tem de ser cognoscível, enquanto manifestação através de factos ou circunstâncias que demonstrem ou possam demonstrar conhecimento por parte do agente de que a vítima tem a sua vontade limitada ou não está em condições de transmitir a sua vontade real. Esta vontade contrária cognoscível, por sua vez, terá de ser aferida por apelo ao agente enquanto homem médio, razoável, consciente e cuidadoso, colocado naquela posição. Acresce ainda que, no quadro legal referido, tem-se por assente que a incriminação não abrange apenas os casos de não consentimento claramente expresso da vítima, mas também as situações em que este inexiste, mas ainda assim estamos perante um constrangimento tipicamente relevante, porquanto determinável, importando valorar todas as circunstâncias em que o comportamento se desenrola, tendo em conta, evidentemente, as regras da experiência comum e atendendo às características dos intervenientes e a todo o contexto envolvente, solução esta que se apresenta consentânea com as exigências impostas pela Convenção de Istambul nos termos supra expostos e transcritos. A violação não contém a essência do acto físico de ter cópula ou coito anal ou oral, mas assenta na lesão da liberdade de determinação sexual de quem sofre uma intimidade não desejada, por violência física ou equiparada. Por outras palavras, o facto ilícito não é a cópula, mas o “forçar a ter cópula” (cfr. Teresa Beleza, in "Direito Penal", 2º Vol. - texto de actualização, AAFDL, 1988, pág. 64/65). O bem jurídico tutelado pelo crime de violação é o da liberdade de determinação sexual. Trata-se de um crime doloso, logo, o agente terá de representar e querer (ou ao menos conformar-se) com actuar contra a vontade da vítima, por conhecer as circunstâncias envolventes que viciam a formação ou expressão da vontade. Quanto ao crime de ofensa à integridade física qualificada Pratica o crime de ofensa à integridade física «quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa» - cfr. artigo 143°, nº.1, do Código Penal. O crime de ofensa à integridade física é um crime de forma livre e de resultado. Nesta conformidade, exige-se, portanto, que haja uma ofensa efectiva à integridade física ou psíquica do ofendido. Como refere Paula Ribeiro de Faria (In Comentário Conimbricense do Código Penal, Tomo I, 2ª ed., pág. 299) “o tipo legal em análise supõe a produção de um resultado que é a ofensa do corpo ou da saúde, de outra pessoa, que tem de ser imputado à conduta ou à omissão do agente de acordo com as regras gerais de apuramento da causalidade”. E acrescenta a ilustre Professora que “o tipo legal do artº 143º preenche-se através de uma ofensa no corpo ou na saúde, da vítima, independentemente da dor ou sofrimento causados (existe uma ofensa no corpo mesmo quando a vítima, mercê da ingestão em excesso de bebidas alcoólicas, não se encontra em condições de sentir qualquer dor)”. “Por ofensa no corpo entende-se todo o mau trato através do qual o agente é prejudicado no seu bem-estar físico de uma forma não insignificante”.... “A ofensa ao corpo ou a lesão da saúde não podem ser insignificantes. A exclusão das lesões bagatelares do âmbito deste tipo legal de crime é imposta por critérios de natureza constitucional, como o princípio da dignidade do bem jurídico protegido e da necessidade da intervenção do direito penal e pelo próprio teor literal do tipo, uma vez que não se poderá considerar existente uma ofensa ao corpo ou à saúde, onde a lesão seja insignificante ou irrelevante. A relevância da lesão é avaliada por critérios objetivos, de acordo com um padrão objectivo médio”. “entre nós, entendem Leal Henriques/Simas Santos, artºº 143º, que "o dano produzido pela ação do agente deve ser juridicamente apreciável, o que não acontece, por exemplo, com um beliscão, um resfriado ligeiro, uma dor de cabeça passageira”. Por outro lado, apresenta-se como um crime doloso, isto é, um delito que pressupõe uma conduta intencional dirigida à lesão do corpo ou da saúde. Além disso, o agente incorre no cometimento de um crime de ofensa à integridade física qualificada, tal como estabelecido no artigo 145º, nº 1, do Código Penal, "se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade". Nos termos do consignado no nº. 2 do mesmo preceito legal, “são suscetíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no nº 2 do artigo 132”. O artigo 132º do Código Penal qualifica o crime em virtude do maior grau de culpa que considera existir sempre que o resultado seja causado em circunstâncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade do agente, enumerando, a título exemplificativo, algumas dessas circunstâncias, as quais não são de funcionamento automático, querendo com isto significar que uma vez verificadas, não se pode desde logo concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente (cfr. Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português”, págs. 203 a 205). No que ao caso concreto releva: A al. d) do nº. 2 do artigo 132º do Código Penal refere-se à circunstância de o agente empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima. Como bem salienta Teresa Serra (in “Homicídio Qualificado, Tipo de Culpa e Medida da Pena”, Almedina, págs. 63 e 64). “com referência à especial perversidade, tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto, pois, um recurso a uma conceção emocional da culpa e pode reconduzir-se à atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do autor, de que fala Binder. Assim, poder-se-ia caracterizar uma atitude rejeitável como sendo aquela em que prevalecem as tendências egoístas do autor (...), atitude na qual as tendências egoístas ganharam um predomínio quase total e determinaram quase exclusivamente a conduta do agente”. Perante as considerações jurídicas explanadas, e revertendo ao caso dos autos, vejamos se a conduta do arguido se subsume nas normas legais em apreço. Perante a factualidade supra descrita, o arguido usou violência física sobre a assistente, com quem mantinha uma relação de namoro, no interior da viatura automóvel desta, assim como no interior da residência desta, atando-a com uma corda e agredindo-a, inicialmente com uma espátula de silicone e, posteriormente, com uma espátula de madeira. Agindo o arguido, como agiu, de modo livre, voluntário e ciente da reprovabilidade da sua conduta, esta sua descrita conduta integra os elementos, quer objectivos, quer subjectivos, do crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 14.º, n.º1, 26.º, 143.º, n.º1, 145.º, n.º1, alínea a) e n.º2, e artigo 132.º, n.º2, alínea d) do Código Penal. Ainda perante as considerações jurídicas supra explanadas, diremos que a conduta do arguido de agredir fisicamente a sua namorada e ofendendo-a sexualmente, são, no nosso entender, suficientes para integrarem o conceito de violência doméstica, por representarem um potencial de agressão que supera a protecção oferecida pelo também tipificado crime de ofensa à integridade física qualificada supra referido. Primeiramente, cumpre considerar graves, do ponto de vista objectivo, tais ofensas físicas cometidas, tendo em conta também o contexto em que as mesmas ocorreram. Por outro lado, a sua perpetração incidiu sobre a sua namorada, aqui assistente, com quem mantinha uma relação de namoro. O arguido pretendia rebaixar e humilhar a assistente, bem sabendo que tinha de abster-se de tais comportamentos e respeitá-la, por com ela manter um relacionamento de namoro, embora sem coabitação. Por outro lado, tais factos foram praticados pelo arguido na residência da assistente, também frequentada pelo arguido. Decorre assim do exposto encontrarem-se preenchidos todos os elementos, objectivos e subjectivos, do tipo legal de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº. 1, al. b), e nº. 2, do Código Penal. De igual modo, perante a factualidade provada e supra descrita, o arguido, com a sua actuação, preencheu objectiva e subjectivamente um crime de violação tal como se encontra acusado. Efectivamente, o arguido decidiu, no dia .../.../2023, satisfazer os seus desejos sexuais contra a vontade da assistente, tendo, por meio de violência mediante o uso da sua superioridade física e da força, colocando-a na impossibilidade de resistir, constrangido a suportar a introdução da sua mão na vagina da mesma, forçando-a assim, a submeter-se a tais actos sexuais. Encontram-se, assim, também preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime de violação. Aqui chegados, impõe-se apurar, perante os factos provados e a qualificação jurídica a eles subjacente, se tais factos configuram um concurso real de crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física qualificada e de violação. Desde já adiantamos ser nosso entendimento de que inexiste fundamento para autonomizar os três crimes em questão, punindo o arguido pela sua prática, em concurso real, devendo o mesmo ser punido, embora pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º1 al. b) e n.º2 (porquanto tais factos preenchem, outrossim, o conceito de maus-tratos físicos e psicológicos a que alude aquele normativo), com a pena aplicável ao crime de violação, p. e p. pela al. b) do artigo 164°, n.º2. É, de facto, o que resulta da parte final do n.º1 do citado artigo 152º (“se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”). Na verdade, e como supra se referiu, o crime de violência doméstica pode ser decomposto em vários tipos de crimes comuns, uma vez que é suficientemente abrangente e capaz de contemplar inúmeros comportamentos que, individualmente considerados, são reconduzíveis a outras incriminações. Faça-se, a título de exemplo, e como sucede no caso dos autos, da prática de crimes de ofensa à integridade física e contra a autodeterminação sexual. O n.º1 do artigo 152° do Código Penal, ao terminar com a expressão “se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”, consagra a regra da subsidiariedade, significando que a punição por este crime apenas terá lugar quando ao crime geral a que corresponde a ofensa não seja aplicada uma pena mais grave, como acontece com os crimes de ofensas à integridade física qualificada (punível com pena de prisão até 4 anos), ameaças, coacção, coacção sexual, violação (punível com pena de prisão de 3 a 10 anos), crimes contra a honra, entre outros. A tese do concurso efectivo pressuporia uma autonomização dos factos que preenchem o tipo de ilícito de violação (artigo 164.º, n.º2, do Código Penal), no pressuposto de que este tipo de crime não se incluiria no conceito de “ofensas sexuais” para efeitos de preenchimento do tipo de ilícito de violência doméstica, o qual consiste em “infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais” (n.º1 do artigo 152.º, do Código Penal). Nesse caso, questionar-se-ia se “ofensas sexuais” (criminalmente relevantes) deveriam ser consideradas no âmbito da previsão da norma. Para Paulo Pinto de Albuquerque (in “Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”, Universidade Católica Portuguesa Editora, Lisboa, 2008, p. 34), este concurso é aparente, dado que a regra da subsidiariedade dita qual o artigo a aplicar. Já Taipa de Carvalho (in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, pag. 26-29 das notas ao artigo 1521), considera que a relação aqui assumida é de consumpção, uma vez que o crime de violência doméstica abrange todas as incriminações acima referidas, consumindo-as na totalidade - entre o crime de violência doméstica e outros crimes susceptíveis de constituir “castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais” podem estabelecer-se relações de consunção - em que a gravidade do ilícito de violência doméstica consome ou absorve outros ilícitos puníveis com penas menos graves que a do crime de violência doméstica (artigo 152.°) - ou de subsidiariedade expressa em que a gravidade desses outros crimes absorve o crime de violência doméstica, sendo, em consequência, o agente punido com a pena correspondente ao crime mais grave (o crime de violência doméstica “é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal” - cfr. artigo 152.º, n.º1, in fine, do Código Penal). Inclui-se na previsão deste preceito a ofensa sexual que preenche o tipo de violação, punível com prisão de 3 a 10 anos — artigo 164.º, n.º2, do Código Penal (loc. cit. pag.27). Somos assim do entendimento, existir um concurso aparente - marcado por uma relação de subsidiariedade que o crime de violência doméstica apresenta perante os restantes tipos de crime - entre o crime de violência doméstica, de ofensa à integridade física qualificada e o crime de violação - perpetrados pelo arguido, devendo o arguido ser punido pela sua prática, não em concurso real, mas pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.º1 al. b) e n.º2 (porquanto tais factos preenchem, outrossim, o conceito de maus-tratos físicos e psicológicos a que alude aquele normativo), embora com a pena aplicável ao crime de violação, p. e p. pela al. b) do artigo 164°, n.º2. Os factos praticados deixam de ter uma relevância jurídico-penal enquanto eventos separados, sendo sim valorados conjunta e harmoniosamente no crime familiar - cfr. Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 17/05/2010, proc. n.º 1379/07.9PBGMR.G1 e de 21.10.2013. proc. n.º 353/11.5GDGMR.G1 ambos in www.dgsi.pt. Impõe-se, assim, condenar o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152°, n.º1. al. b) e n.º2 do Código Penal, em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física qualificada. p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 13.º, 14.º, n.º1, 26.º, 143.º, n.º1, 145.º n.º1, alínea a) e n.º2, e artigo 132.º, n.º2, alínea d) do Código Penal e com um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164º, n.º2 al. b) do Código Penal. não havendo lugar à aplicação das penas acessórias previstas no artigo 152º, nºs. 4 e 5 do Código Penal, dado que este normativo não prevê este tipo de penas e é a pena deste artigo 164° do Código Penal a aplicável. DA MEDIDA DA PENA (…..) IV-Apreciação do recurso O crime de violência doméstica pelo qual o arguido foi condenado neste processo, apesar de incluir na sua descrição, além do mais, uma pluralidade de atos parciais ou eventos parcelares, integra, em princípio, uma única unidade de ação típica que é agregada em função relação de familiar ou de intimidade estabelecida entre agente e vítima. No entanto, algum desses atos ou eventos constitutivos dessa unidade pode ser suscetível de integrar simultaneamente a prática de outros crimes, dada a natureza plural ou complexa do bem jurídico por si tutelado (a saúde nas suas dimensões física, psíquica e emocial), nomeadamente, da prática de crime de homicídio, violação, ofensa à integridade física, o que coloca problemas de concurso. No caso concreto, a factualidade dada como provada, relativamente à qual não foi suscitado qualquer vício (e, por ser de conhecimento oficioso, diga-se, também não vislumbramos) ou qualquer erro de julgamento (este a ser invocado pelos intervenientes processuais), poderá, conforme defende o Ministério Público, consubstanciar a prática, simultaneamente, de um crime de violência doméstica e de um crime de violação. Por conseguinte, a questão primordial deste recurso prende-se em saber se, face a essa factualidade, o arguido deverá ser condenado pela prática de um crime de violação cumulativamente com a prática do crime de violência doméstica, crime de violação esse que assim se autonomizaria deste último, pelo respetivo comportamento exceder a conduta típica do crime de violência doméstica, integrando, dessa forma, outro ilícito criminal, no caso o crime de violação, merecedor de punição autónoma. A posição do tribunal recorrido foi a de que entre o crime de violência doméstica e o crime de violação existe uma situação de concurso aparente, materializada numa situação de subsidiariedade expressa, plasmada na parte final do n.º1, do art. 152º do CódPenal, quando refere, após indicação da pena aplicável, «se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal», daqui decorrendo que, nessa situação de concurso, o arguido é punido pela prática do crime de violência doméstica mas com a pena do crime de violação por ser a pena mais grave. Ao invés, o Ministério Público, conforme decorre do seu recurso, entende que essa posição será de afastar quando, como acontece no caso concreto, a factualidade provada excede os factos necessários para o preenchimento dos elementos típicos do crime de violência doméstica, permitindo autonomizar factos que consubstanciam a prática do crime de violação. A questão jurídica aqui em causa não é, como vimos, fácil, nem é pacífica ao nível da doutrina e da jurisprudência. Para Paulo Pinto de Albuquerque, «o[O] crime de violência doméstica está numa relação de concurso aparente (subsidiariedade expressa) com os crimes de ofensas corporais graves, contra a liberdade pessoal e contra a liberdade e autodeterminação sexual que sejam puníveis com pena de prisão mais grave do que prisão de 5 anos. Isto é, a punição destes crimes afasta a da violência doméstica.». Por sua vez, entende Taipa de Carvalho que a relação entre os crimes em causa é de consumpção, referindo que «entre o crime de maus tratos e o crime de ofensas corporais graves (art. 144º) há uma relação de consunção, aplicando-se somente a pena prevista para este.». Miguez Garcia e Castela Rio6 referem que «a[A] violência doméstica chama a terreiro (diríamos “necessariamente”) situações de especialidade (ofensas corporais simples ou qualificadas; ameaça; coacção, sequestro nas suas diversas modalidades; o crime de violação do art. 164.º e mesmo o crime de injúria) e subsidiariamente (subsidiariedade expressa com os crimes de ofensas à integridade física graves; contra a liberdade pessoal e contra a liberdade de autodeterminação sexual, puníveis com pena superior à do art. 152.º, n.º 1). Falando das condutas que integram os respectivos tipo-norma, o Ac. TRC de 15-12-2010 (512/09.0PBAVR.C1) entendeu que entre o crime do art. 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância jurídico-penal autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica». Também Nuno Brandão refere que, na revisão de 2007, o legislador manteve a natureza subsidiária do crime de violência doméstica «em relação a crimes mais graves que tutelam a saúde física e psíquica da vítima, através de uma cláusula de subsidiariedade expressa”, pelo que, continua este autor, “neste jogo de concurso, hoc sensu, uma aplicação rigorosa das regras da unidade de tipos legais, conduz ao afastamento da aplicação do tipo de violência doméstica sempre que concorra com o de ofensa à integridade física grave. Ou seja, precisamente onde é mais imperioso o funcionamento de um conjunto de medidas penais, processuais penais e extra-penais, destinadas a proteger a vítima, a concorrência de normas determina a exclusão a exclusão da aplicação do tipo legal de violência doméstica.». No seguimento do acima exposto, refira-se que, apesar de uma leitura positivista ou formal do segmento da parte final do n.º1, do art. 152º do CódPenal apontar para uma situação de subsidiariedade, integrando uma qualquer das modalidades de concurso acima referidos, a verdade é que a manutenção dessa cláusula de subsidiariedade poderá «traduzir-se numa injustiça material de muitas decisões e num benefício do infractor-arguido dificilmente tolerável», na medida em que, verificada a prática de um crime mais grave, deixaria a descoberto de qualquer incriminação todos os restantes actos criminosos praticados no seio da relação pessoal estabelecida entre o agressor e a vítima tutelada pelo crime de violência doméstica, ausência de tutela que poderia ficar resolvida através de uma situação de concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e o crime mais grave. Assim sendo, nas palavras de Ana Maria Barata de Brito, «e[E]m contextos semelhantes, os tribunais têm identificado situações de concurso efectivo de crimes, punindo então os arguidos como autores de um crime de homicídio e de um crime de violência doméstica. O que não merece crítica - a violência doméstica surgiria como resposta típica ao infligir de maus-tratos físicos e psíquicos durante dez anos, o homicídio com resposta jurídica ao tirar da vida. E em toda esta actuação do agente é possível descortinar com clareza diferentes sentidos de ilicitude, já que a pluralidade de bens jurídicos afectados, a pluralidade de resoluções criminosas, entre outros possíveis, se apresentaria como sinal seguro da pluralidade de sentidos sociais de ilicitude-típica do comportamento global do agente.». Por sua vez, Inês Ferreira Leite, a propósito da «inadequação de uma perspetiva formal sobre a “relação de subsidiariedade” nas incriminações da violência doméstica ou dos maus tratos (arts. 152º e 152º-A do CP», refere que «e[E]m ambos os tipos se pode encontrar uma cláusula de subsidiariedade expressa, a partir da qual grande parte da doutrina retira a mera existência de concurso aparente entre qualquer um destes crimes e o crime de ofensa à integridade física, prevalecendo a violência doméstica ou os maus tratos se a ofensa for simples; já quando a ofensa seja grave ou qualificada, será este o tipo prevalecente (…). Dispensando-se qualquer verificação prévia de uma unidade normativo-social do facto e sabendo que a violência doméstica e os maus tratos incluem no seu âmbito típico a reiteração (…), por vezes até durante anos (…), das condutas aí descritas, verifica-se que, mesmo após anos de contínua violência física e psíquica, a prática isolada de um acto subsumível a um dos tipos em relação de subsidiariedade - arts. 131.º, 144.º, 158.º, n.º2, 164.º, n.º1, entre outros - bastaria para que o agente fosse punido apenas no âmbito do tipo prevalecente. O que conduziria a uma manifesta contradição axiológica, quer no que respeita à ratio da incriminação, quer quando se proceda a uma comparação entre este e outros casos de concurso (…)». Situação decorrente, segundo a mesma, de uma «concepção lógico-formal das relações entre tipo se de uma errónea compreensão sobre os bens jurídicos tutelados pelos crimes em questão». Refere ainda que «para saber quando é que existe concurso aparente entre o crime de violência doméstica ou o crime de maus tratos e outras incriminações, é necessário saber, primeiro, quais os bens jurídicos efectivamente tutelados naqueles tipos e, seguidamente, que tipo de condutas podem aí incluir-se. Importa partir do tipo social dos crimes em causa para a delimitação típica do facto, quando confrontado com outros tipos de crime com aparentes pretensões concorrentes de regulação do caso da vida. Ora, o tipo social da violência doméstica, tal como o dos maus tratos, comporta uma imensa amplitude e diversidade de condutas, desde a simples ameaça ao homicídio (…). Porém, analisados os tipos legais, verifica-se que não foi intenção do legislador incluir nos respectivos âmbitos todas estas variações, dada a cláusula da subsidiariedade. Por outro lado, o bem jurídico tutelado não é, de forma isolada, a integridade física, a liberdade sexual ou a vida (…), mas antes uma dimensão complexa e de certa forma antecipatória (…) destas vertentes pessoais: a saúde (…). Acrescenta também que «a relação entre os tipos dos arts. 152.º e 152.º A do CP com outras incriminações depende, como sempre, de um juízo de unidade normativo-social. A prática mais ou menos constante e reiterada das condutas descritas nos respectivos tipos ao longo de dias, semanas, meses ou anos, desde que cada uma dessas condutas não permita a sua autonomização, dará origem a uma unicidade normativo-social, tipicamente imposta (…), pelo que o agente terá praticado um só crime, desde que esteja em causa uma só vítima (…). Esta unidade pode vira cindir-se (…) no entanto, quando algum dos actos isolados permita a verificação do tipo social de um crime mais grave - ofensa à integridade física grave (…), violação (…), homicídio (…), deverá ser punido em concurso efectivo com os crimes de violência doméstica ou maus tratos, sempre que, para além dos actos isolados, tenham ocorrido reiterados ataques à saúde da vítima (…). A subsidiariedade verifica-se apenas quando se trate de um acto isolado gravoso - por haver unidade normativo-social -, devendo, então, prevalecer a tipo com a moldura legal mais abrangente (…).». Importa, assim, trazer à colação a questão do concurso, no sentido de saber se a conduta do arguido se reconduz a uma unidade de realização unitária, caso em que estaremos perante uma situação de concurso aparente, levando à punição do arguido pela prática do crime de violência doméstica mas com a punição referente ao crime mais grave eventualmente praticado ou, ao invés, a prática do crime mais grave extravasa a durabilidade da relação familiar/de intimidade, a situação de domínio e de constrangimento típicas do crime de violência doméstica, assumindo um sentido social diferente dos factos integradores do crime de violência doméstica, caso em que estaremos perante uma situação de concurso efetivo entre o crime mais grave e o crime de violência doméstica. Esta problemática do concurso de crimes (unidade e pluralidade ide infrações) é resolvida em termos gerais no artigo 30º do CódPenal ao estipular que o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente, consagrando um critério teleológico referido ao bem jurídico violado, no sentido de que haverá concurso real quando o agente pratica vários atos que preenchem autonomamente vários crimes ou várias vezes o mesmo crime (pluralidade de ações), e concurso ideal quando através de uma mesma ação se violam várias normas penais ou a mesma norma repetidas vezes (unidade de ação). Com efeito, «o[O] critério teleológico que a lei acolhe no tratamento do concurso de crimes, condensado na referência a crimes “efectivamente cometidos”, é adequado a delimitar os casos de concurso efectivo (pluralidade de crimes através de uma mesma acção ou de várias acções) das situações em que, não obstante a pluralidade de tipos de crime eventualmente preenchidos, não existe efectivo concurso de crimes (os casos de concurso aparente e de crime continuado). Ao lado das espécies de concurso próprio (ideal ou real) há, com efeito, casos em que as leis penais concorrem só na aparência, excluindo uma as outras. A ideia fundamental comum a este grupo de situações é a de que o conteúdo do injusto de uma acção pode determinar-se exaustivamente apenas por uma das leis penais que podem entrar em consideração - concurso impróprio, aparente ou unidade de lei. A determinação dos casos de concurso aparente faz-se, de acordo com as definições maioritárias, segunda regras de especialidade, subsidiariedade ou consunção.». A avaliação da situação concreta no sentido de a integrar numa unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica no comportamento do arguido deve passar por «uma apreciação de cada facto ou grupo de factos isoladamente, apreciando se, de per si, poderão tipificar logo o crime (um crime), e depois a apreciação de todos eles no seu conjunto. (…) Na prossecução desta sua tarefa, o decisor deve recorrer a critérios orientadores, como o da unidade do desígnio criminoso do agente, o da unidade de sentido do comportamento ilícito global, o da conexão situacional espácio-temporal, o dos diferentes estádios de realização da actuação global. E serão sempre as particularidades do caso concreto, na apreciação que deles se faça, que decidirão da premência de uns em detrimento de outros, podendo acontecer que dois ou mais critérios convirjam para o mesmo resultado. Eles funcionam, então, como indicadores seguros da unidade ou da pluralidade de sentidos sociais de ilicitude do comportamento global.». Ora, face à matéria dada como provada, assiste razão ao Ministério Público quando refere que a atuação do arguido preenche simultaneamente os elementos típicos do crime de violência doméstica e de violação, podendo haver uma delimitação factual das duas ações típicas em causa, sustento da tese do concurso efetivo de crimes. Com efeito, para além dos factos típicos do crime de violação: De seguida, sem que nada o fizesse prever, num movimento rápido, AA aproximou-se da ofendida, retirou-lhe o soutien, baixou-lhe as calças e as cuecas, agarrou-a pela cintura e atirou-a para cima da cama (ponto 63 dos factos provados); Acto continuo, AA despiu também as suas calças e cuecas (ponto 64 dos factos provados); Nesse instante, o arguido empurrou a assistente para cima da cama (ponto 67 dos factos provados); De seguida, o arguido AA introduziu os dedos de uma das mãos, na vagina da ofendida, de forma violenta, causando-lhe dores e fazendo-a sangrar (ponto 68 dos factos provados); Nessa sequência, utilizando um dos pés, a assistente empurrou o arguido para trás, e implorou-lhe que parasse e se acalmasse, porque a estava a magoar, tendo o arguido saído do quarto (ponto 69 dos factos provados); AA agiu com o propósito de constranger a ofendida a sofrer a introdução vaginal de partes do seu corpo, satisfazendo o seu instinto sexual, bem sabendo que o fazia contra a vontade desta, usando de força física e violência para vencer a resistência que lhe foi imposta pela ofendida, amarrando-a e deixando-a impossibilitada de resistir e depois constrangendo-a a submeter-se aos actos que queria praticar, o que fez (ponto 50 dos factos provados); AA sabia que actuava contra a vontade da ofendida, e tinha perfeito conhecimento que, com as suas condutas, ofendia a dignidade, liberdade e autodeterminação sexual da ofendida (ponto 51 dos factos provados); o arguido ainda praticou outros factos que, por si só, dentro de uma relação de intimidade, permitem a subsunção no crime de violência doméstica, a saber: agarrou e puxou os cabelos da assistente, puxando-a na sua direcção, fazendo-a torcer e estalar o pescoço, levando-a a embater violentamente com a cabeça na porta da viatura com a zona temporal (ponto 9 dos factos provados); agarrou no pescoço da assistente, com força, enquanto com a outra mão lhe tapava a boca, também com força, causando-lhe ferimentos no lábio e hematomas no pescoço (ponto 10 dos factos provados); empurrou a assistente para baixo, forçando-a a ficar com a cabeça no seu colo e segurou-lhe a cabeça com as mãos para evitar que tivesse qualquer reacção (pontos 11 e 12 dos factos provados); fechou a assistente à chave no interior da sua própria viatura impedindo que a mesma saísse para o exterior (ponto 13 dos factos provados); agarrou a assistente pela nuca com uma das mãos e empurrou-a escada acima na sua própria residência (ponto 15 dos factos provados); salpicou a assistente com água, enquanto olhava para ela e sorria (ponto 16 dos factos provados); apertou o pescoço da assistente com uma das mãos e tapou-lhe o nariz com a outra, aproximando a sua face da face da assistente a ponto desta quase ficar inconsciente, em pânico e temendo pela sua vida (ponto 30 dos factos provados); falou e gritou com a assistente, durante cerca de 2 horas, fazendo-lhe perguntas de forma incansável e incessante e questionando quer o seu silêncio quer as suas respostas (ponto 31 dos factos provados); bateu nas pernas e nas nádegas da assistente, utilizando uma espátula de silicone, enquanto dizia, entre outras expressões: “porque me chateaste no carro?” (ponto 32 dos factos provados); bateu nos braços, pernas, nádegas e face da assistente com uma espátula de madeira, causando-lhe marcados hematomas e escoriações de pele (ponto 34 dos factos provados); gritou com a assistente dizendo-lhe que a ia atirar pela varanda (ponto 37 dos factos provados); disse à assistente, perante a falta de reacção da assistente, que tinha de ir buscar uma faca (ponto 38 dos factos provados). sabia ainda o arguido que ao agarrar e puxar os cabelos da assistente, tapar-lhe a boca, apertar o pescoço, amarrar com cordas e desferir golpes com os objectos mencionados por diversas partes do corpo, provocava intenso sofrimento físico, assim como medo, terror e desespero por temer pela sua própria vida e integridade física (ponto 48 dos factos provados); com a prática da conduta descrita, agiu o arguido AA, com o propósito concretizado de maltratar física e psicologicamente, humilhar, menosprezar e magoar a ofendida, causando-lhe dores, lesando-a na sua dignidade pessoal e enquanto mulher (ponto 49 dos factos provados). Portanto, as duas condutas são independentes uma da outra e correspondem a intenções criminosas também autónomas, justificando, consequentemente, a punição do arguido, em concurso efetivo, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a), do CódPenal, e de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n.º2, al. b), do CódPenal. Importa, em seguida, fixar a medida concreta da pena aplicável a cada um dos ilícitos, sendo que o crime de violência doméstica em causa é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos e o crime de violação em causa é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos de prisão. Conforme decorre do art. 70º, n.º1 e 2, do CódPenal, a operação de determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido e contra ele, considerando, nomeadamente, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, e falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Vigora, pois, em sede de determinação da pena (única ou parcelar) o princípio da pessoalidade, no sentido de ser aplicada de modo individual, face à situação pessoal do arguido e do circunstancialismo que rodeou a sua ação, individualidade e pessoalidade que são consequências do princípio da culpa. A pena deve, por outro lado, ser adequada (apropriadas para atingir os seus fins (prevenção, repressão ou ressocialização), necessária (a escolha deverá recair sobre a pena menos gravosa para atingir o objetivo pretendo), e proporcional (enquanto limite ao poder punitivo do Estado, protegendo a dignidade humana e os direitos fundamentais do próprio arguido). Na determinação da medida concreta da pena temos de ter ainda em conta, enquanto suas finalidades, a prevenção geral, quer negativa (enquanto dissuadora da prática de crimes pela comunidade em geral) quer positiva (enquanto incentivo à convicção na sociedade de que as normas penais são válidas, eficazes e devem ser respeitadas), e a prevenção especial (no sentido de dissuadir o agente do crime de praticar novos crimes e com o fim último de auxiliar a sua reintegração na sociedade). No entanto, visando a pena a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade (art. 40º, n.º1, do CódPenal), em caso algum a medida da pena pode ultrapassar a medida da culpa (surge como limite e não como fim), culpa que, enquanto expressão da responsabilidade individual do agente, funciona como geradora e legitimadora da intervenção punitiva do Estado e como fundamento ético da pena, a «sobrepor-se à conceção retributiva da pena». Ou seja, «em primeiro lugar, a medida da pena é fornecida pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos, isto é, pelas exigências de prevenção geral positiva (moldura de prevenção). Depois, no âmbito desta moldura, a medida concreta da pena é encontrada em função necessidades de prevenção especial de socialização do agente ou, sendo estas inexistentes, das necessidades de intimação e de segurança individuais, Finalmente, a culpa não fornece a medida da pena, mas indica o limite máximo da pena que em caso algum pode ser ultrapassado», extraindo-se daqui que «toda a pena que corresponda adequadamente às exigências preventivas e não exceda a culpa é uma pena justa». Assim, o julgador deve construir uma moldura de prevenção cujo limite máximo é a medida da culpa e o limite mínimo é dado pelo ponto mais baixo comunitariamente suportável de medida da tutela de bens jurídicos (prevenção geral positiva ou de integração, ou seja, de defesa da ordem jurídico penal), podendo e devendo agir dentro destes limites considerações de prevenção especial de socialização, sendo estas que vão determinar em último termo a medida da pena, «a culpa perfila-se como primeiro e inviolável princípio, a conjugar a reprovação com a dissuasão (individual e coletiva) e com a reinserção social (na esfera da prevenção especial». No caso concreto, na determinação da medida da pena, o tribunal a quo referiu o seguinte: “O grau da ilicitude dos factos, que se afigura muito elevado quanto aos crimes perpetrados - de violência doméstica, ofensa à integridade física qualificada e violação -, considerando todo o contexto fáctico em que as suas condutas se inseriram, de grande agressividade, impulsividade, violência e desprezo pela assistente. Considera-se, quanto ao crime de violência doméstica, mormente a intensidade e o grau de ofensas físicas e psicológicas perpetradas contra a assistente e os actos de violação perpetrados e a perpetração de tais actos num só dia mas que, para a assistente, que esteve na posição de vítima foi uma “eternidade”, perturbando de forma grave a liberdade de auto-determinação sexual, a integridade física e a paz e sossego daquela, causando-lhe grande intranquilidade. Atender-se-á ainda à circunstância do arguido, logo após os factos, ter verbalizado, perante a assistente, nas mensagens que lhe enviou, alguma “preocupação” com o estado da mesma, na sequência dos actos perpetrados. O dolo do arguido, que reveste, em todas as circunstâncias, a modalidade de dolo directo, cuja intensidade se revela acentuada, urna vez que o arguido representou os factos e agiu com intenção de os realizar. A favor do arguido milita a circunstância do mesmo não ter antecedentes criminais registados e encontrar-se, ao que tudo indica, social e profissionalmente inserido. A negação do arguido da parte essencial dos factos provados depõe em seu desfavor, denotando com esta sua postura perante o Tribunal a ausência de qualquer sentimento de auto-censura pelo seu comportamento e de qualquer arrependimento. Por último, há que ponderar as exigências de prevenção, sendo prementes as de prevenção geral, atenta a objectiva gravidade jurídica dos crimes praticados, com particular incidência para os crimes de violência doméstica e de violação, e a necessidade de defesa da sociedade perante este tipo de ilícitos, que coloca em causa não apenas a harmonia e respeito familiar como também a privacidade e a liberdade. No tocante especificamente ao crime de violência doméstica, sublinha-se que ter-se-á em consideração que estamos perante um tipo legal de crime que pretende dar tutela a situações de subjugação a uma vida de violência, maus tratos e humilhação, forçando a vítima a aceitar as opiniões e condições de outrem mais forte, práticas que deverão ser decisivamente afastadas da nossa comunidade, às quais os valores de igualdade e respeito começam agora a falar bem alto. Note-se que os casos noticiados nos últimos tempos, relativos a crimes de violência doméstica, são exemplificativos das muito elevadas necessidades de prevenção geral: são já inúmeras as vítimas mulheres que sucumbiram às mãos de homens de quem, algumas, aliás, até já se tinham separado. Estas situações não podem, de modo algum, ser encaradas com ligeireza. Existe uma necessidade imperiosa de se ter consciência de que este é um crime com extrema gravidade e com reflexos muitos preocupantes na nossa sociedade. As necessidades de prevenção especial são também elas muito elevadas, tendo em conta que o arguido, não obstante já ter cessado a relação amorosa que manteve com a assistente, ao não ter demonstrando em Tribunal qualquer arrependimento nem, tão pouco, ter demonstrado ter interiorizado o desvalor das suas condutas, poderá potenciar a perpetração de factos idênticos no futuro.” A estas circunstâncias, que consideramos válidas, acrescentamos o seguinte: ao nível pessoal, os factos provados revelam que o arguido é um indivíduo egocêntrico, sádico, masoquista, impulsivo, agressivo, indiferente ao sofrimento alheio, com baixa tolerância à frustração ou à contrariedade, personalidade esta incompatível com uma sã convivência social, em especial em relações de intimidade, daí serem prementes as necessidades de prevenção especial. Acresce que, de acordo com os dados disponíveis, em audiência de julgamento, o arguido denotou ausência de interiorização do desvalor dos factos por si praticados quando atribuiu à vítima a “culpa” pelo facto de lhe ter introduzido uma “mão na vagina” e de a ter “amarrado”, porque, segundo o mesmo, fê-lo a “pedido” desta, atitude também indiciária do tipo de personalidade aqui presente. as exigências de prevenção geral impõem uma resposta frontal, que transmita à sociedade a total intransigência dos tribunais (enquanto também reflexo da consciência social predominante) para com atos de natureza sexual não consentidos, agravados pelo facto de envolverem “penetrações vaginais” (no caso com os dedos e com a mão), gravidade que não pode ser diluída no seio de uma relação de intimidade entre arguido e vítima. Face ao acima exposto e ponderadas todas as referidas circunstâncias, tem-se por adequadas e proporcionais: a pena de 2 (dois) anos e 4 (quaro) meses pela prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a), do CódPenal; a pena de 5 (cinco) anos pela prática do crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n.º2, al. a), do CódPenal. Importa, agora, proceder ao cúmulo das penas aplicadas ao arguido, tendo em conta que estão numa situação de concurso. De acordo com o disposto no artigo 77º, n.º2 e 3, do Cód. Penal, em caso de concurso «a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais leve das penas concretamente aplicadas aos vários crimes». Assim, para a determinação da moldura abstracta de cúmulo, temos de somar as duas penas parcelares de prisão aplicadas ao arguido, e, desta feita, teremos a pena máxima aplicável de 7 (sete) anos e 4 (quatro) de prisão e como pena mínima aplicável 5 (cinco) anos de prisão. Determinada a moldura penal abstracta do cúmulo, teremos de determinar a medida concreta da pena única, considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade do agente revelará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto de factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. A pena unitária tem de responder à valoração, no seu conjunto e interconexão, dos factos e personalidade do arguido, afigurando-se-nos que no caso a pluralidade emerge de pluriocasionalidade. Neste contexto, valorando o ilícito global perpetrado, ponderando em conjunto a gravidade dos factos e a sua relacionação com a personalidade do arguido, tendo em conta a moldura do concurso acima referida, atendendo ao conjunto dos factos, a conexão entre eles, a contemporaneidade na execução das condutas, é de concluir por um elevado grau de demérito da conduta do arguido, sendo de aplicar a pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão, por proporcional em relação ao ilícito global. Atenta a medida concreta da pena fica prejudicada a questão da sua substituição, com a aplicação de uma pena suspensa na sua execução, que sempre seria de rejeitar face à gravidade e natureza dos factos praticados pelo arguido sobre a assistente, sob pena de serem postas em causa as mais elementares exigências de prevenção geral, de reafirmação dos bens jurídicos violados e de estabilidade e preservação da paz social e confiança na justiça. Por fim, em relação às penas acessórias que o Ministério Público pretende ver aplicadas, refira-se que o art. 152º, n.º4 e 5, do CódPenal, e 34º-B, n.º1, da Lei n.º129/2015, de 3 de setembro, preveem a aplicação ao condenado, pela prática do crime de violência doméstica, de penas acessórias, que podem passar pela proibição de contacto com a vítima, que inclui o afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima (que poderá ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância), e a proibição de uso e porte de armas. A pena acessória, cuja autonomia se manifesta, desde logo, por a sua aplicação depender da alegação e prova de pressupostos autónomos, relacionados com a prática do crime, e ainda, pela sua aplicação depender da valoração dos critérios gerais de determinação das penas, incluindo a culpa, e, por fim, por ser graduada no âmbito de uma moldura autónoma fixada na lei, é também ela, a pena acessória, “a consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulação com uma pena principal”, isto é, acompanha ou pode acompanhar, cumulativamente, a pena principal. Refira-se, desde já, que não se vê fundamento, no caso concreto, para a aplicação da proibição de uso e porte de armas, porque não há qualquer informação sobre a acessibilidade, o uso ou posse de armas por parte do arguido. Relativamente à pena acessória de contacto proibição de contatos com a assistente, incluindo a proibição de se aproximar da sua residência e local de trabalho, justifica-se a sua aplicação tendo em conta a gravidade dos factos e a personalidade do arguido (atrás caraterizada), devendo a sua medida concreta, face às circunstâncias atrás referidas para a fixação concreta da medida da pena principal, ser fixada em 5 (cinco) anos, devendo incluir a proibição de se aproximar da sua residência e local de trabalho desta. V-Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogam o acórdão recorrido e decidem: condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º1, al. b), n.º2, al. a), do CódPenal, na pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164º, n.º2, al. b), do CódPenal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, e, em cúmulo jurídico, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. condenar o arguido AA na pena acessória de proibição de contacto com a assistente, incluindo a proibição de se aproximar da sua residência e local de trabalho desta, pelo período de 5 (cinco) anos. Sem custas. Notifique e dê conhecimento de imediato ao tribunal recorrido. Lisboa, 8 de setembro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador - Adjunto) Ana Lúcia Gordinho (Juíza Desembargadora – Adjunta) 1. São matéria de conhecimento oficioso do tribunal de recurso: (ii) os vícios da decisão recorrida a que se refere o art. 410º, n.º2, do CódProcPenal (Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência/pleno das secções criminais – n.º7/95, DR – Iª Série, de 28DEZ1995; (ii) as nulidades da sentença (cfr. art. 379º, n.º1 e 2, do CódProcPenal); e (iii) as nulidades não sanadas (art. 410º, n.º3, do CódProcPenal), embora estas duas últimas situações não reúnam unanimidade juntos dos tribunais. 2. Neste sentido, Ac. do STJ, de 23.06.2016, proc. 125/15.8 PHSNT.S1, da Rel. de Lisboa, de 13.12.2016, proc. 1152/15.0PBAMD.L1, de 16.02.2021, proc. 62/19.7 JBLSB.L1-5, da Rel. do Porto, de 27.09.2017, proc. 1342/16.9JAPRT.P1, de 14.05.2025, proc. 535/22.4 GBAMT.P1, disponíveis em www.dgsi.pt. 3. Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 7º ed., nota 19., pág. 677. 4. Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 1999, pág. 5. Neste sentido, Ac. do STJ, de 21.11.2018, proc. 574/16.4 PBAGH.S1 6. Código Penal Parte geral e especial, com Notas e Comentários, 2ª ed., nota 12., pág. 651 7. A tutela penal especial reforçada da violência doméstica, in Julgar, n.º12 (especial), 2010 8. Ac. do STJ, de 21.11.2018, proc. 574/16.4 PBAGH.S1, disponível em www.dgsi.pt. 9. O crime de violência doméstica: notas sobre a prática judiciária, pág. 15, comunicação feita no colóquio “Crime de Violência Doméstica: Percursos Investigatórios”, que teve lugar na Procuradoria-Geral da República a 01.12.2014, texto disponível no site do Tribunal da Relação de Évora, www.tre.mj.org.pt/documentos/estudos-e-intervencoes. 10. Ne (Iem) Bis in Idem – Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo”, vol. II, AAFDL Editora, pág. 339 a 344. 11. Ac. do STJ, de 13.10.2004, proc. 04P3210, disponível em www.dgsi.pt. 12. Ana Maria Barata de Brito, no texto referido, pág. 17. 13. Ac. do STJ, de 15.04.2026, proc. 421/22.8 GAMCN.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt. 14. Adelino Robalo Cordeiro, Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, Alterações ao Sistema Sancionatório e Parte Especial, Vol. II, 1998, pág. 45. 15. Anabela Miranda Rodrigues, Rev. Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 12, Abril-Junho, 2002, pág. 181-182 16. Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2º ed., 2012, pág. 84. 17. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As consequências Jurídicas do Crime, 1993, pág. 230 e 231, e Ac. do STJ, de 03.07.2014, proc. 1081/11.7 PAMGR.C1. S1, disponível em www.dgsi.pt. 18. Ac. do STJ, de 17.10.1991, BMJ, 410, pág. 360. 19. Neste sentido, Jorge Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, as Consequências Jurídicas do Crime, pág. 291. 20. Ac. do STJ, de 09.04.2025, proc. 83/23.5 GBOBR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.