0043116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0043116
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008572
Nr Documento: RL199203190043116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e50ba7f888d19ec08025680300014a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043116.7F
Sumário
Da sentença proferida em processo sumário que por aplicação da cominação do artigo 784 n. 2 do Código de Processo Civil, por falta de contestação, condenou os réus no pedido, cabe recurso de agravo com efeito suspensivo atento o disposto nos artigos 691 n. 1 e 733 do Código de Processo Civil, porque tal decisão não conheceu do mérito da causa.