Quando foi proferido o acórdão 0074234?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Empresa pública, Extinção, Crédito laboral

Acórdão

0074234

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Diniz Roldão

Agravo

Empresa públicaExtinçãoCrédito laboralReclamaçãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.
LOTJ87 ART46 ART55 ART64 ART66.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANO1989 T1 PAG243.
AC STJ DE 1990/03/09 IN AD N343 PAG1022.
AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.

Sumário

A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos laborais pela comissão liquidatária da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, cabe aos tribunais cíveis.

Texto integral não disponível

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