083/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 083/14
Acórdão
Descritores: Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17319
Nr Documento: SA120140403083
Juízes: Abel Ferreira AtanásioSão PedroJorge Artur Madeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da7d87d687d0c61580257cb50037d3d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:083.14.71
Sumário
O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, inconformado com o despacho do relator que julgou o STA incompetente em razão da hierarquia, vem reclamar para a conferência. Em seu entender o requerente da providência cautelar formulou dois pedidos cumulativos: um pedido de suspensão de eficácia do Dec. Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro (que não é dirigido contra o Ministério da Educação) e um pedido de intimação para abstenção de conduta, a que se refere a alínea f) do n.º 2 daquele art. 112º. Não é, continua o reclamante, “verdade que tudo se reconduza ao pedido de intimação para a abstenção da conduta de que o pedido de suspensão de eficácia seria um mero fundamento, sob pena de violação do princípio dispositivo”. Por outro lado, alega ainda a reclamante, saber se a requerente devia dirigir a pretensão contra o Conselho de Ministros, como pretende o despacho reclamado, não é questão que importe para a definição da competência do tribunal, atento o teor literal da norma atributiva de competência, constante da subalínea iii) da al. a) do n.º 1 do art. 24º do ETAF, mas sim questão que respeita ao pressuposto processual da legitimidade. Termina pedindo que seja proferida decisão que conclua pela procedência da reclamação. O Sindicato dos Professores do Norte, nada disse. O processo é submetido à conferência para julgamento da reclamação. 2. Matéria de facto – despacho reclamado O despacho reclamado é do seguinte teor: O SINDICATO DOS PROFESSORES DO NORTE intentou a presente providência cautelar contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO pedindo a suspensão da aplicação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, e a intimação do requerido para se abster de fixar o calendário de realização da componente comum e específica da prova de conhecimentos e capacidades prevista na al. f) do n.º 1 do art. 22º do Estatuto da Carreira Docente, bem como de quaisquer actos preparatórios conducentes a tal fixação. A providência cautelar foi intentada no TAF do Porto. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto declarou-se incompetente em razão da matéria, declarando competente este Supremo Tribunal Administrativo. O processo é, então, remetido a este Supremo Tribunal. Antes de mais, nos termos do art. 13º do CPTA, impõe-se saber se este STA é, efectivamente competente em razão da hierarquia, como declarou o TAF do Porto. A resposta é obviamente negativa, como se verá. A competência afere-se em função do pedido formulado. Ora, a pretensão do requerente da providência é dirigida contra o Ministério da Educação e são actos a praticar por esta entidade que o pedido formula: abster-se de fixar calendário para a realização de provas de conhecimentos. Destes dois aspectos – entidade contra quem é dirigida a providência e conjuntos de actos, objecto do pedido de “intimação” – conclui-se que a pretensão cautelar visa evitar a prática de actos e operações materiais pelo Ministério da Educação. O fundamento jurídico de tal pretensão é, sem dúvida, a ilegalidade de um Decreto Regulamentar cuja suspensão de aplicação também é pedida. Mas, em boa verdade, o objecto da providência cautelar não é (pelo menos com a configuração que lhe dá o requerente) um pedido de suspensão de eficácia do Decreto Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro, na medida em que nem sequer indica como requeridos os autores de tal regulamento. A pretensão do requerente, tal como a fórmula, é a intimação do Ministério da Educação para se abster da prática de actos e operações materiais e o fundamento jurídico de tal pretensão é a ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro. Não tem pois razão de ser a tese do TAF do Porto, quando configura a causa como um pedido de suspensão de eficácia de um Decreto Regulamentar dirigido contra o Conselho de Ministros. Para que pudesse decidir deste modo o requerimento inicial teria que ser corrigido e teria o requerente que dirigir a pretensão contra o Conselho de Ministros, pois tal pretensão não consta do requerimento inicial. Mas bem vistas as coisas, o requerente não estava obrigado a dirigir a providência contra o Conselho de Ministros ou contra o Primeiro-Ministro, na medida em que pode insurgir-se contra a legalidade das normas regulamentares sem ter de as impugnar em termos abstractos. Basta que a sua preensão se dirija contra a entidade administrativa (neste caso o Ministério da Educação) relativamente a actos e operações da sua competência proferido em execução de normas regulamentares – como fez (art. 52º, 3, do CPTA). Assim não constando do requerimento inicial a intenção de dirigir a providência contra qualquer uma das entidades referidas no art. 24º do ETAF este Supremo Tribunal Administrativo não é competente em razão da hierarquia para apreciar a presente providência cautelar. 6. Face ao exposto julga-se este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia. Sem custas. Após trânsito em julgado remeta o processo ao TAF de Porto, uma vez que nos termos do art. 5º, 2, do ETAF “existindo, no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência, prevalece a do tribunal de hierarquia superior”. (…)”. 3. Matéria de direito A questão a decidir é a da competência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal. O Ministério da Educação destaca a pretensão do requerente da providência na parte em que nesta se pede a “suspensão da aplicação do Decreto–Regulamentar 3/2008”, considerando que está propriamente em causa um pedido de suspensão de eficácia de uma norma regulamentar e, portanto, a suspensão de eficácia de um acto proferido por uma das entidades referidas no art. 24º, 1, do ETAF, mais concretamente o Conselho de Ministros (entidade que aprovou o referido Decreto Regulamentar). Mas, como vamos ver, não tem razão. O autor não pediu a suspensão de eficácia da norma regulamentar, ao abrigo do disposto no art. 130º do CPTA. Se assim fosse teria dirigido a petição contra o autor da norma, o que não fez; teria alegado que a norma produzia efeitos imediatamente, o que não fez, tendo pelo contrário individualizado os actos e operações que pretendia que não fossem praticados pela Administração; teria finalmente pedido a suspensão de eficácia dessa norma “com efeitos circunscritos ao seu caso”, o que também não fez. É, assim, claro que a interpretação que o despacho reclamado fez da petição inicial é a interpretação correcta: o autor pretende a intimação do réu para que este se abstenha de “fixar o calendário de realização da componente comum e específica da prova de conhecimentos e capacidades prevista na al. f) do n.º 1 do art. 22º do Estatuto da Carreira Docente”. O fundamento jurídico da sua pretensão radica, no entender do requerente, na ilegalidade do aludido Regulamento. Mas, como se disse na decisão objecto desta reclamação, nada obsta a que se discuta a legalidade e inconstitucionalidade de uma norma regulamentar “sem ter de a impugnar em termos abstractos. Basta que a sua preensão se dirija contra a entidade administrativa (neste caso o Ministério da Educação) relativamente a actos e operações da sua competência proferidos em execução de normas regulamentares – como fez (art. 52º, 3, do CPTA).” Daí que tendo o requerente dirigido a providência cautelar apenas contra o Ministério da Educação e formulando uma pretensão dirigida apenas a esta entidade, não tem sentido apreciar a competência do Tribunal em função de uma entidade a haver, que não só não foi indicada como parte no processo, como não tinha que o ser para que o mérito da pretensão concretamente formulada em tribunal fosse apreciado em toda a sua plenitude. Deste modo e embora a expressão “suspensão da aplicação do Decreto Regulamentar …” usada na petição pudesse, em termos literais gerar alguma dúvida, uma análise cuidada da pretensão do autor, tendo em vista a entidade a que dirige a intimação (Ministério da Educação) e os actos que pretende ver omitidos (actos da sua competência) permite concluir como toda a segurança que a relação jurídica processual delineada pelo autor tem a configuração que lhe deu o despacho reclamado, ou seja não tem como parte o Conselho de Ministros. Decisão Face ao exposto, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo acordam em indeferir a reclamação mantendo integralmente o despacho reclamado. Custas pelo réu, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 3 de Abril de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – Abel Ferreira Atanásio – Jorge Artur Madeira dos Santos. Este acórdão já tem as rectificações constantes do despacho de 29 de Abril de 2014.