003790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003790
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Impugnação judicial, Recurso contencioso, Acção, Prazo de impugnação judicial, Prazo processual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jardim , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005808
Nr Documento: SA219860618003790
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a90d6025d31bfa37802568fc00384d33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003790.1C
Sumário
A impugnação judicial configura-se como um verdadeiro recurso contencioso. Como tal, os prazos para a sua interposição são de natureza processual. E, pois, aplicavel o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC na contagem do prazo para a interposição da impugnação judicial do despacho que indeferiu uma reclamação ordinaria.