002592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Carvalhão
Processo: 002592
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004008
Nr Documento: SJ199005300025924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f44a8ae6fadb0de9802568fc00397381
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, de um acordão da Relação proferido em incidente a que foi atribuido o valor de 500000 escudos, por esse valor ser inferior a alçada da Relação.
