007527 - Supremo Tribunal Administrativo

No contrato de empreitada de obras publicas em que o empreiteiro pede indemnização ao Estado por incumprimento do contrato em virtude de as maquinas e equipamento terem sido fornecidas em mas condições, tal indemnização devera ser calculada tendo em conta as despesas suportadas pelo empreiteiro com a conservação das maquinas, a correspondente ao aluguer de outras maquinas e, quanto ao atraso na execução da obra, o que advenha da demora na entrega de equipamento.*