072705 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não obstante o artigo 49 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, prescrever a extensão do regime juridico nela previsto aos contratos existentes a data da sua entrada em vigor, continua a ser aplicavel aos efeitos ja produzidos dos contratos celebrados na vigencia do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, o disposto no artigo 25 deste ultimo diploma. II - Assim, quando o facto da venda, em relação ao qual foi exercitado o direito de preferencia, tiver ocorrido na vigencia do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, e-lhe aplicavel o disposto no artigo 25 n. 1, deste diploma.