005763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 005763
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Anulabilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024674
Nr Documento: SA119620518005763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdff47f530b4a569802568fc0037c13a
Sumário
E anulavel o indeferimento tacito de um recurso hierarquicamente interposto, indeferimento que se presume nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, desde que faltem os necessarios pressupostos de legalidade daquele acto.
