031337 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031337
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Enfermeiro, Acto administrativo, Contrato administrativo, Administração regional de saúde, Causa de pedir, Poderes de cognição, Supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036931
Nr Documento: SA119930311031337
Indicações Eventuais: A RECORRIDA É CONDENADA NUMA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA DE SERVIÇO OU PECUNIÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a0097c5941b583802568fc0038db52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031337.EE
Sumário
Configura-se como uma relação jurídica administrativa a situação criada pela atribuição de uma bolsa de estudo por parte de uma administração regional de saúde a um candidato com a obrigação de este lhe prestar serviço de enfermagem concluído o respectivo curso sendo regido esse encontro de vontades, nos termos de regulamento próprio, por normas de direito público. A atribuição da referida bolsa de estudo assume a natureza de acto administrativo e não de contrato administrativo dada a relevância secundária da cooperação do interessado particular como elemento conformador da relação jurídica constituída. Todavia, não obstante estarmos perante um acto administrativo (ou uma sucessão de actos) nada impede que se conheça, no âmbito da acção proposta, da obrigação que, para a ré, decorreu do acto de atribuição da bolsa de estudo.