Quem foi o relator do acórdão 374/25.0T8AVR.P1?

O relator foi Ana Luísa Loureiro, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 374/25.0T8AVR.P1?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 2025.

374/25.0T8AVR.P1

Sumário

I - Ocorrendo a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição inicial, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.º 7 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil. II - Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secção de processos o dever de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, notificando o apresentante da recusa. III - Resulta da leitura conjugada do disposto no n.º 7 e nos n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil com o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil e com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil que, com exceção dos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil (em que se admite a junção de ‘mero’ comprovativo de ter sido apresentado na segurança social o pedido de apoio judiciário), a falta de apresentação com a petição inicial do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo ato de propositura da ação ou do documento comprovativo de que foi concedido ao requerente/autor o benefício do apoio judiciário constitui fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria (seção de processos). IV - Os fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria são os previstos no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, e o regime aplicável é – unicamente – o previsto nos arts. 558.º a 560.º do Cód. Proc. Civil. V - A lei – veja-se o n.º 3 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil – é bem clara na distinção entre a situação de falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciários com a apresentação da petição inicial e a situação de falta de junção de tais documentos com a apresentação de outra peça processual: estando em causa a petição inicial, tal falta dá lugar, sem mais, à recusa da petição inicial pela secretaria ou, como sucede no caso, pela seção de processos, em conformidade com o disposto no art. 558.º, n.º 1, al. f) do Cód. Proc. Civil e com o disposto no art. 17.º, n.º 1 e n.º 2 da Portaria º 280/2013, de 26 de agosto; no caso de outras peças processuais, já há lugar à notificação da parte faltosa para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta com acréscimo de multa.

Texto

Processo: 374/25.0T8AVR.P1 *** Sumário: ………………………………………….. ………………………………………….. ………………………………………….. *** Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AA, através de mandatário judicial, apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, por via eletrónica, às 23:37:43 do dia 29-01-2025 (ref. doc. 51186087; ref. citius 17259918), petição inicial de ação especial de divisão de coisa comum intentada contra BB. Em 30-01-2025 foi distribuída ao Juízo Local Cível de Aveiro - ... como ação especial de divisão de coisa comum com o n.º 374/25.0T8AVR. Em 31-01-2025 (ref. 136990047) a seção de processos efetuou notificação eletrónica da recusa da petição inicial apresentada, com o seguinte teor: «(…) Assunto: Art.º 17.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto V/Ref.ª: 51186087 Nos termos do art.º 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto com as alterações introduzidas pela Portaria 170/2017, de 13 de março, fica notificado, na qualidade de Mandatário, e relativamente ao processo supra identificado, da recusa da petição inicial apresentada. Fundamento: Não foi comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário (cfr. art.º 558.º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Civil). (…)». Em 31-01-2025 (ref. doc. 51212448; ref. citius 17270495) a requerente apresentou reclamação desse ato da secretaria, nos termos do art. 559.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, alegando, em síntese, que o ato de recusa não pode ser praticado porque a ação já foi distribuída, ocorrendo mera irregularidade passível de correção a convite do juiz do processo, tendo a requerente necessidade de rápida resolução da questão submetida a juízo, o que não é compatível com demora na apreciação do pedido de apoio judiciário pela Segurança Social, havendo lugar à aplicação do disposto no n.º 6 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil em caso de indeferimento do apoio judiciário. Concluiu peticionando a citação do requerido. Em 05-02-2025 foi proferido despacho que julgou improcedente a reclamação apresentada e confirmou a recusa da petição inicial pela secretaria. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões: 1- O indeferimento liminar da PI por falta de pagamento da taxa de justiça ou da exibição de que o Apoio Judiciário haja sido concedido só acontece quando o A, depois de ter sido notificado para o pagamento da taxa de justiça, acrescida da respetiva multa processual se a ela houver lugar, isto, no caso 2- DE não ser de aceitar apenas a demonstração que o Apoio Judiciária haja sido já efetuado. 3- Ao indeferir-se de imediato a PI, cerceou-se o direito da A. de, querendo pagar a taxa de justiça devida, tal como a jurisprudência aponta, vg Ac Relação do Porto de 1 de julho 2010, consultável em dgsi com o nº convencional JPRT000 E 4- Com a decisão em Recurso, ficaram violadas as normas do artº 9º do CC e 552º, nº 9, nº 10, 570º do CPC. Conclui que deve ser dado provimento à apelação com a consequente normal tramitação dos autos. Em 26-02-2025 (ref. 137462131) a secretaria notificou a apelante para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso e da multa, nos termos do art.º 642.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil. Em 11-03-2025 (ref. 17454337) a requerente pronunciou-se contra tal notificação alegando que, nos termos do n.º 3 do art. 642.º do Cód. Proc. Civil, lhe basta comprovar a apresentação do requerimento de apoio judiciário. Em 14-03-2025 (ref. 17476418) a requerente, além do mais que aqui não releva, juntou ao processo cópia de e-mail de 29-01-2025 enviado pelo seu mandatário ao CDSS de Lisboa no qual é referido que «(…) segue um anexo um Requerimento para a obtenção de Apoio Judiciário, em nome da minha mandante AA, afeto à Propositura de Uma Ação de Divisão de Coisa Comum. (…)». O tribunal a quo, por despacho de 28-03-2025, admitiu o recurso, tendo ainda ordenado a citação do requerido nos termos do disposto no artigo 641.º, n.º 7, do Código de Processo Civil Não foi apresentada resposta ao recurso pelo requerido. Em 29-05-2025 foi proferida pela aqui relatora, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 643.º do Cód. Proc. Civil, decisão que julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão apelada. Vem agora a requerente reclamar, nos termos do disposto no art. 652.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, para a conferência, argumentando que «(…) a questão suscitada no Recurso apresentado relaciona-se também com a aplicação do princípio da economia processual e do evitar-se a prática de atos inúteis (…)» pelo que, encontrando-se «(…) os autos (…) tramitados, tendo-se produzido contestação a qual não se opôs ao prosseguimentos dos Autos (…)» e uma vez que «(…) o pedido de Apoio Judiciário encontra-se tacitamente deferido (…)» e que «(…) não haverá prejuízo para as partes que os Autos aguardassem que o ISS viesse pronunciar-se sobre o estado do PA, e caso não se tivesse verificado o Deferimento tácito, o Recorrente teria de pagar a taxa de justiça devida, e caso fosse omitida, a secretaria teria de remeter as guias já com a multa devida. (…)» devem «(…) os s Autos prosseguir os seus trâmites legais.» A parte contrária nada disse. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Questões a decidir: A reclamação para a conferência visa permitir a quem se sentir prejudicado e discordar do sentido da decisão sumária, proferida nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 652.º, n.º 1, al. c) e 656.º, ambos do Cód. Proc. Civil, obter decisão colegial sobre o objeto do recurso, ou seja, a finalidade do instituto da reclamação não é a impugnação da decisão sumária, o que é próprio dos recursos, mas sim a pretensão de substituição do órgão excecional – o relator – pelo órgão normal – a conferência como tribunal coletivo – para proferir a decisão. Deste modo, cumpre a este coletivo apreciar se é de revogar a decisão do tribunal recorrido que confirmou o ato da secretaria de recusa da petição inicial. III – Fundamentação: De facto Os factos a considerar são os que estão descritos no relatório. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito a abordar: 1. Rejeição da petição inicial 2. Confirmação do não recebimento 2.1. Distinção entre a recusa e o indeferimento liminar da petição inicial 2.2. Regime aplicável à apresentação e recebimento da petição inicial 2.3. Inaplicabilidade do regime de notificação para suprimento da falta 3. Invocação do princípio da economia processual e da omissão de atos inúteis 1. Rejeição da petição inicial Dispõe o art. 558.º do Cód. Proc. Civil nos seguintes termos: Artigo 558.º Recusa da petição pela secretaria 1 - São fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos: a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade; b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 552.º que dela devam obrigatoriamente constar; c) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial; d) Não indique a forma do processo; e) Omita a indicação do valor da causa; f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º; g) Não esteja assinada; h) Não esteja redigida em língua portuguesa; i) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares. 2 - A verificação dos fundamentos de rejeição elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, ou, quando tal não seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º. 3 - Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição. Atualmente a distribuição é assegurada por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do art. 132.º do Cód. Proc. Civil – cfr. art. 204.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. O processo, nos termos previstos no n.º 1 do art. 132.º do Cód. Proc. Civil, tem “natureza eletrónica”, e a sua tramitação é efetuada “no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.” Esta portaria é a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, entre os quais a apresentação de peças processuais e documentos – CAPÍTULO II – e a Distribuição – CAPÍTULO III. Inserido neste Capítulo III, dispõe o art. 17.º desta Portaria 280/2013 nos seguintes termos: Artigo 17.º Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos 1 - Tendo sido efetuada a distribuição eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a unidade de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de Processo Civil. 2 - Havendo fundamento para a recusa deve a unidade de processos efetuar a notificação da mesma por via eletrónica. 3 - Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do Processo Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição. 4 - (Revogado.) Da conjugação do disposto no n.º 2 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil com o disposto neste art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto resulta que «tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido praticados e apresentados eletronicamente os atos processuais, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas als. f) e h) do art. 558.º (comprovação do prévio pagamento de taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e uso da língua portuguesa).». – António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pág. 622. Ou seja, ocorrendo – como aqui sucedeu – a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição inicial, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.º 7 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil: “O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do art. 132.º.” [1]. Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secção de processos o dever de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 17.º da referida Portaria n.º 280/2013, notificando o apresentante da recusa. É o que sucedeu no caso em apreciação. 2. Confirmação do não recebimento A requerente, aqui apelante, reclamou para o juiz do ato de recusa da secretaria, nos termos previstos no n.º 1 do art. 559.º do Cód. Proc. Civil, tendo o tribunal apelado proferido, no que aqui releva, a seguinte decisão: «(…) Com a petição inicial, deve o autor juntar a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos do artigo 552.º, nº7 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 552.º, nº 9 do Código de Processo Civil, poderá ser apresentado o pedido de apoio judiciário sem a sua prévia concessão ocorrendo razão de urgência ou o especialmente previsto no artigo 561.º do Código de Processo Civil (citação urgente). Constitui fundamento da rejeição da petição a “omissão da concessão de apoio judiciário”, nos termos do artigo 558.º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil. A autora limitou-se a apresentar, com a petição inicial, requerimento de proteção jurídica, sem juntar a concessão do benefício de apoio judiciário (nem tão pouco comprovar a apresentação de tal pedido junto dos serviços da segurança social) e sem alegar qualquer facto que indique urgência na propositura da ação. Além do mais, invoca a autora que, uma vez distribuída a ação, não poderia a secretaria proceder ao ato de recusa e que, de acordo com o artigo 207.º do Código de Processo Civil, não deveria ter submetido a presente ação à distribuição. Nesse conspecto, tal como fundamenta ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA E PIRES DE SOUSA (in Código de Processo Civil Anotado – Vol. I: Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, pág. 245): “O art. 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/13, institui um regime especial face ao art. 558.º, segundo o qual, tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido praticados e apresentados eletronicamente os atos processuais, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas als. f) e h) do art. 558.º (comprovação do prévio pagamento de taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e uso da língua portuguesa). Caso ocorra um desses fundamentos, deve a secretaria notificar eletronicamente a parte da recusa (n.º 2), da qual esta pode reclamar para o juiz respetivo (n.º 3).” (sublinhado nosso) Assim sendo, uma vez que a presente ação foi distribuída automática e eletronicamente, sem que a autora tenha comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou junto comprovativo da concessão de apoio judiciário, deve improceder a reclamação apresentada, confirmando-se a recusa da petição pela secretaria. (…)». Fundamenta a apelante o seu recurso alegando que: – Desde que apresente comprovativo de ter requerido apoio judiciário, não há motivo para “indeferimento liminar” da petição inicial; – Não pode haver “indeferimento liminar” da petição inicial por falta de pagamento de taxa de justiça ou de comprovação da concessão de apoio judiciário sem que antes tenha sido efetuada a notificação da autora para comprovar o deferimento do pedido de apoio judiciário ou para efetuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa processual, só podendo ocorrer tal “indeferimento” em caso de omissão de suprimento dessas faltas; – Foram violadas as normas do art. 9.º do Cód. Civil e do art. 552.º, n.º 9 e n.º 10 e do art. 570.º do Cód. Proc. Civil. 2.1. Distinção entre a recusa e o indeferimento liminar da petição inicial Cumpre desde já deixar claro que não se está aqui perante um caso de indeferimento liminar (decisão judicial) da petição inicial – cfr. art. 590.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil – mas sim perante uma decisão que aprecia uma reclamação de ato praticado por funcionário judicial – cfr. art. 157.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil –, em concreto, perante uma decisão que aprecia a reclamação do ato de recusa da petição inicial – cfr. art. 559.º do Cód. Proc. Civil. Tal é, de resto, absolutamente cristalino face aos termos da decisão apelada, a qual julgou improcedente a reclamação apresentada pela apelante, confirmando a recusa da petição pela secretaria. O que está em apreciação e é objeto de recurso é, única e exclusivamente, o (des)acerto da decisão que confirmou o ato de recusa da petição inicial. 2.2. Regime aplicável à apresentação e recebimento da petição inicial Alega a apelante não haver fundamento para a recusa dado que apresentou comprovativo de ter requerido apoio judiciário. Em primeiro lugar, e diferentemente do que alega, a requerente aqui apelante não apresentou com a petição inicial qualquer documento comprovativo da apresentação na segurança social de pedido de apoio judiciário. O documento apresentado com a petição inicial remetida eletronicamente, identificado como “Apoio judiciário – Requerimento para concessão”, é um formulário de Requerimento de Apoio Judiciário preenchido com os dados da requerente sem qualquer comprovação da sua apresentação nos serviços da segurança social. O requerimento de apoio judiciário preenchido pela requerente não equivale ao documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na segurança social. Em segundo lugar, a propositura da ação acompanhada de junção do comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na segurança social apenas é permitida nos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil, ou seja, nos casos em que é requerida citação urgente (art. 561.º do Cód. proc. Civil) e falte, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência – o que exige que se alegue e caraterize expressamente tal situação de urgência na petição inicial, por forma a permitir aferir da sua consistência/verificação. Tal não foi feito pela apelante, diferentemente do que alega no corpo das alegações de recurso (sendo que o que aí alega sempre seria insuscetível de integrar a ‘razão de urgência’ do n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil). Resulta, assim, de forma absolutamente clara da leitura conjugada do disposto no n.º 7 e nos n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil com o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil e com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil que, com exceção dos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil (em que se admite a junção de ‘mero’ comprovativo de ter sido apresentado na segurança social o pedido de apoio judiciário), a falta de apresentação com a petição inicial do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo ato de propositura da ação ou do documento comprovativo de que foi concedido ao requerente/autor o benefício do apoio judiciário constitui fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria (seção de processos). Assim, ainda que a apelante tivesse junto com a petição inicial o documento comprovativo de ter apresentado o requerimento de apoio judiciário na segurança social, o que não fez [2], sempre estaria preenchido o fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria previsto no art. 558.º, n.º 1, al. f), do Cód. Proc. Civil. 2.3. Inaplicabilidade do regime de notificação para suprimento da falta Os fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria são os previstos no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, e o regime aplicável é – unicamente – o previsto nos arts. 558.º a 560.º do Cód. Proc. Civil. A lei – veja-se o n.º 3 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil – é bem clara na distinção entre a situação de falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciários com a apresentação da petição inicial e a situação de falta de junção de tais documentos com a apresentação de outra peça processual: estando em causa a petição inicial, tal falta dá lugar, sem mais, à recusa da petição inicial pela secretaria ou, como sucede no caso, pela seção de processos, em conformidade com o disposto no art. 558.º, n.º 1, al. f) do Cód. Proc. Civil e com o disposto no art. 17.º, n.º 1 e n.º 2 da Portaria º 280/2013, de 26 de agosto; no caso de outras peças processuais, já há lugar à notificação da parte faltosa para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta com acréscimo de multa. A decisão recorrida procedeu à devida e adequada interpretação da lei processual civil (art. 9.º do Cód. Civil) no que respeita à aplicação do disposto nos arts. 552.º, 558.º e 559.º do Cód. Proc. Civil e no art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto – que são as normas aplicáveis e aplicadas na decisão apelada, não tendo os n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil nem o art. 570.º do Cód. Proc. Civil qualquer aplicação ao caso sub judice. Não ocorre, pois, qualquer violação das disposições legais invocadas. Por fim, cumpre apenas referir que a situação referida no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 01-07-2010, proc. JPRT000, invocado pela apelante, além de se reportar a situação ocorrida na vigência do anterior código de processo civil e anteriormente ao atual regime da tramitação eletrónica dos processos, trata de recurso de despacho judicial que determinou o desentranhamento de petição inicial após a fase dos articulados, e não de uma decisão que confirma o ato de recusa de petição inicial pela secretaria. 3. Invocação do princípio da economia processual e da omissão de atos inúteis Invocou a requerente, no requerimento para a prolação de acórdão, que com o recurso se visa ainda, em conformidade com o princípio da economia processual e proibição de atos inúteis, aproveitar o processado já efetuado – uma vez que a requerida apresentou contestação e uma vez que o pedido de apoio judiciário por si apresentado se encontra tacitamente deferido ou, ainda que assim se não venha a entender, considerando que sempre poderá a requerente pagar a taxa de justiça e eventual multa. Como resulta da análise do processado, o tribunal a quo ordenou em 28-03-2025 – e bem – a citação do requerido para os termos do recurso interposto e para os termos da presente causa nos termos do previsto no artigo 641.º, n.º 7 do Código de Processo Civil. Tal citação deveria ter sido efetuada nos seguintes termos: citação do requerido dando-lhe conhecimento da ação intentada contra si pela requerente e do teor dos atos praticados na ação, incluindo a recusa da petição inicial pela secretaria, a reclamação apresentada e o despacho que apreciou tal reclamação, bem como da interposição de recurso pela requerente dessa decisão, e para, querendo, apresentar em prazo idêntico ao vigente para a apresentação do recurso, a sua resposta à alegação da apelante – n.º 5 do art. 638.º do Cód. Proc. Civil –, sendo ainda advertido do disposto na 2.ª parte do n.º 1 do art. 569.º do Cód. Proc. Civil (ou seja, que o prazo para a apresentação da sua defesa/contestação ao requerimento de propositura da ação apenas se inicia com a notificação que lhe vier a ser efetuada, em primeira instância, de que foi revogada a decisão recorrida, que julgou improcedente a reclamação apresentada e confirmou a recusa da petição inicial pela secretaria). A citação visa permitir ao requerido, em primeiro lugar, exercer o seu direito de contraditório ao recurso interposto – o que exige e pressupõe que este tenha conhecimento da existência/instauração da ação contra si, da decisão recorrida e dos fundamentos do recurso interposto pelo requerente. Não faz sentido a apresentação de contestação pelo requerido se a decisão recorrida for mantida – daí que expressamente se preveja na 2.ª parte do n.º 1 do art. 569.º do Cód. Proc. Civil que o prazo para contestar só se inicia com a notificação em primeira instância da revogação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial. Embora não se esteja aqui perante um despacho de indeferimento liminar da petição inicial mas sim perante uma decisão que confirma o ato de recusa da petição inicial, valem as mesmas razões justificativas deste regime. O requerido só tem que apresentar contestação se a decisão recorrida vier a ser revogada, pois só assim a ação prossegue em tribunal. Acontece, no entanto, que o cumprimento do disposto no artigo 641.º, n.º 7 do Código de Processo Civil não foi corretamente efetuado. O requerido deveria ter sido advertido de que o prazo para contestar a ação só se iniciava com a notificação em primeira instância da revogação da decisão proferida em 05-02-2025 (que é a decisão objeto do presente recurso). Tal não foi feito, surgindo a apresentação de contestação pelo requerido dentro deste contexto, face aos moldes – errados – da informação constante da sua citação. Consideramos, no entanto, que o facto de o requerido ter apresentado contestação – face a uma comunicação errada da secção de processos – não justifica que, a coberto dos princípios da economia processual e da proibição de realização de atos inúteis, se faça tábua rasa das normas processuais reguladoras dos requisitos para a apresentação da petição inicial, subvertendo o regime traçado pelo legislador. A colher a tese da apelante, seriam sempre inócuas e inaplicáveis as normas contidas no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, já que qualquer dos fundamentos de rejeição previstos no seu n.º 1 sempre seria possível de sanação. Não foi essa, no entanto, a opção do legislador. Os princípios invocados podem e devem ser aplicados no âmbito da tramitação de uma ação regularmente intentada, e não como meio de defraudar o regime processual da recusa da petição inicial. Improcede a reclamação e o recurso interposto. IV – Dispositivo: Pelo exposto, acorda-se, negando provimento à reclamação apresentada, em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão apelada. Custas pela apelante/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário (artigo 527.º do Código de Processo Civil e artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa ao Regulamento). Notifique. *** Porto, 10/7/2025 (data constante da assinatura eletrónica) Ana Luísa Loureiro António Carneiro da Silva Álvaro Monteiro ________________________ [1] Ver arts. 1.º, n.º 6, al. d) e 9.º, n.os 1, 2 e 5 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto. [2] A junção ao processo de documento passível de poder ser considerado comprovativo da apresentação do requerimento na segurança social (remessa do requerimento por e-mail) apenas foi efetuada com o requerimento de 14-03-2025 (ref. 17476418).

Sumário

II- Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secção de processos o dever de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, notificando o apresentante da recusa.

III- Resulta da leitura conjugada do disposto no n.º 7 e nos n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil com o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil e com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil que, com exceção dos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil (em que se admite a junção de ‘mero’ comprovativo de ter sido apresentado na segurança social o pedido de apoio judiciário), a falta de apresentação com a petição inicial do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo ato de propositura da ação ou do documento comprovativo de que foi concedido ao requerente/autor o benefício do apoio judiciário constitui fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria (seção de processos).

IV- Os fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria são os previstos no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, e o regime aplicável é – unicamente – o previsto nos arts. 558.º a 560.º do Cód. Proc. Civil.

V- A lei – veja-se o n.º 3 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil – é bem clara na distinção entre a situação de falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciários com a apresentação da petição inicial e a situação de falta de junção de tais documentos com a apresentação de outra peça processual: estando em causa a petição inicial, tal falta dá lugar, sem mais, à recusa da petição inicial pela secretaria ou, como sucede no caso, pela seção de processos, em conformidade com o disposto no art. 558.º, n.º 1, al. f) do Cód. Proc. Civil e com o disposto no art. 17.º, n.º 1 e n.º 2 da Portaria º 280/2013, de 26 de agosto; no caso de outras peças processuais, já há lugar à notificação da parte faltosa para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta com acréscimo de multa.

Texto Integral

Processo: 374/25.0T8AVR.P1

Sumário:

…………………………………………

Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I- Relatório:

Identificação das partes e indicação do objeto do litígio

AA, através de mandatário judicial, apresentou no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, por via eletrónica, às 23:37:43 do dia 29-01-2025 (ref. doc. 51186087; ref. citius 17259918), petição inicial de ação especial de divisão de coisa comum intentada contra BB.

Em 30-01-2025 foi distribuída ao Juízo Local Cível de Aveiro - ... como ação especial de divisão de coisa comum com o n.º 374/25.0T8AVR.

Em 31-01-2025 (ref. 136990047) a seção de processos efetuou notificação eletrónica da recusa da petição inicial apresentada, com o seguinte teor:

«(…) Assunto: Art.º 17.º da Portaria 280/2013, de 26 de agosto

V/Ref.ª: 51186087

Nos termos do art.º 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto com as alterações introduzidas pela Portaria 170/2017, de 13 de março, fica notificado, na qualidade de Mandatário, e relativamente ao processo supra identificado, da recusa da petição inicial apresentada.

Fundamento: Não foi comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário (cfr. art.º 558.º, n.º 1, al. f) do Código de Processo Civil). (…)».

Em 31-01-2025 (ref. doc. 51212448; ref. citius 17270495) a requerente apresentou reclamação desse ato da secretaria, nos termos do art. 559.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil, alegando, em síntese, que o ato de recusa não pode ser praticado porque a ação já foi distribuída, ocorrendo mera irregularidade passível de correção a convite do juiz do processo, tendo a requerente necessidade de rápida resolução da questão submetida a juízo, o que não é compatível com demora na apreciação do pedido de apoio judiciário pela Segurança Social, havendo lugar à aplicação do disposto no n.º 6 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil em caso de indeferimento do apoio judiciário. Concluiu peticionando a citação do requerido.

Em 05-02-2025 foi proferido despacho que julgou improcedente a reclamação apresentada e confirmou a recusa da petição inicial pela secretaria.

Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões:

1- O indeferimento liminar da PI por falta de pagamento da taxa de justiça ou da exibição de que o Apoio Judiciário haja sido concedido só acontece quando o A, depois de ter sido notificado para o pagamento da taxa de justiça, acrescida da respetiva multa processual se a ela houver lugar, isto, no caso

2- DE não ser de aceitar apenas a demonstração que o Apoio Judiciária haja sido já efetuado.

3- Ao indeferir-se de imediato a PI, cerceou-se o direito da A. de, querendo pagar a taxa de justiça devida, tal como a jurisprudência aponta, vg Ac Relação do Porto de 1 de julho 2010, consultável em dgsi com o nº convencional JPRT000 E

4- Com a decisão em Recurso, ficaram violadas as normas do artº 9º do CC e 552º, nº 9, nº 10, 570º do CPC.

Conclui que deve ser dado provimento à apelação com a consequente normal tramitação dos autos.

Em 26-02-2025 (ref. 137462131) a secretaria notificou a apelante para o pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso e da multa, nos termos do art.º 642.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil.

Em 11-03-2025 (ref. 17454337) a requerente pronunciou-se contra tal notificação alegando que, nos termos do n.º 3 do art. 642.º do Cód. Proc. Civil, lhe basta comprovar a apresentação do requerimento de apoio judiciário.

Em 14-03-2025 (ref. 17476418) a requerente, além do mais que aqui não releva, juntou ao processo cópia de e-mail de 29-01-2025 enviado pelo seu mandatário ao CDSS de Lisboa no qual é referido que «(…) segue um anexo um Requerimento para a obtenção de Apoio Judiciário, em nome da minha mandante AA, afeto à Propositura de Uma Ação de Divisão de Coisa Comum. (…)».

O tribunal a quo, por despacho de 28-03-2025, admitiu o recurso, tendo ainda ordenado a citação do requerido nos termos do disposto no artigo 641.º, n.º 7, do Código de Processo Civil

Não foi apresentada resposta ao recurso pelo requerido.

Em 29-05-2025 foi proferida pela aqui relatora, nos termos do disposto no n.º 4 do art. 643.º do Cód. Proc. Civil, decisão que julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão apelada.

Vem agora a requerente reclamar, nos termos do disposto no art. 652.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, para a conferência, argumentando que «(…) a questão suscitada no Recurso apresentado relaciona-se também com a aplicação do princípio da economia processual e do evitar-se a prática de atos inúteis (…)» pelo que, encontrando-se «(…) os autos (…) tramitados, tendo-se produzido contestação a qual não se opôs ao prosseguimentos dos Autos (…)» e uma vez que «(…) o pedido de Apoio Judiciário encontra-se tacitamente deferido (…)» e que «(…) não haverá prejuízo para as partes que

os Autos aguardassem que o ISS viesse pronunciar-se sobre o estado do PA, e caso não se tivesse verificado o Deferimento tácito, o Recorrente teria de pagar a taxa de justiça devida, e caso fosse omitida, a secretaria teria de remeter as guias já com a multa devida. (…)» devem «(…) os s Autos prosseguir os seus trâmites legais.»

A parte contrária nada disse.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II- Questões a decidir:

A reclamação para a conferência visa permitir a quem se sentir prejudicado e discordar do sentido da decisão sumária, proferida nos termos e ao abrigo do disposto nos arts. 652.º, n.º 1, al. c) e 656.º, ambos do Cód. Proc. Civil, obter decisão colegial sobre o objeto do recurso, ou seja, a finalidade do instituto da reclamação não é a impugnação da decisão sumária, o que é próprio dos recursos, mas sim a pretensão de substituição do órgão excecional – o relator – pelo órgão normal – a conferência como tribunal coletivo – para proferir a decisão.

Deste modo, cumpre a este coletivo apreciar se é de revogar a decisão do tribunal recorrido que confirmou o ato da secretaria de recusa da petição inicial.

III- Fundamentação:

De facto

Os factos a considerar são os que estão descritos no relatório.

Análise dos factos e aplicação da lei

São as seguintes as questões de direito a abordar:

1. Rejeição da petição inicial

2. Confirmação do não recebimento

2.1. Distinção entre a recusa e o indeferimento liminar da petição inicial

2.2. Regime aplicável à apresentação e recebimento da petição inicial

2.3. Inaplicabilidade do regime de notificação para suprimento da falta

3. Invocação do princípio da economia processual e da omissão de atos inúteis

1. Rejeição da petição inicial

Dispõe o art. 558.º do Cód. Proc. Civil nos seguintes termos:

Artigo 558.º

Recusa da petição pela secretaria

1- São fundamentos de rejeição da petição inicial os seguintes factos:

a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade;

b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 552.º que dela devam obrigatoriamente constar;

c) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial;

d) Não indique a forma do processo;

e) Omita a indicação do valor da causa;

f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n.º 9 do artigo 552.º;

g) Não esteja assinada;

h) Não esteja redigida em língua portuguesa;

i) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.

2- A verificação dos fundamentos de rejeição elencados no número anterior é efetuada pelo sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, ou, quando tal não seja tecnicamente possível, pela secretaria, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º.

3- Sendo a petição inicial apresentada por uma das formas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 7 do artigo 144.º, compete à secretaria recusar o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição.

Atualmente a distribuição é assegurada por meios eletrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do art. 132.º do Cód. Proc. Civil – cfr. art. 204.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil. O processo, nos termos previstos no n.º 1 do art. 132.º do Cód. Proc. Civil, tem “natureza eletrónica”, e a sua tramitação é efetuada “no sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.”

Esta portaria é a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, entre os quais a apresentação de peças processuais e documentos – CAPÍTULO II – e a Distribuição – CAPÍTULO III.

Inserido neste Capítulo III, dispõe o art. 17.º desta Portaria 280/2013 nos seguintes termos:

Artigo 17.º

Tramitação da recusa de atos processuais eletrónicos

1- Tendo sido efetuada a distribuição eletrónica ou tendo sido os atos processuais praticados e apresentados eletronicamente, deve a unidade de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas alíneas f) e h) do artigo 558.º do Código de Processo Civil.

2- Havendo fundamento para a recusa deve a unidade de processos efetuar a notificação da mesma por via eletrónica.

3- Sem prejuízo do benefício concedido ao autor nos termos do artigo 560.º do Código do Processo Civil, decorrido que seja o prazo para reclamação da recusa, ou, havendo reclamação, após o trânsito em julgado da decisão que confirme o não recebimento, considera-se a peça recusada, dando-se a respetiva baixa na distribuição.

4- (Revogado.)

Da conjugação do disposto no n.º 2 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil com o disposto neste art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto resulta que «tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido praticados e apresentados eletronicamente os atos processuais, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas als. f) e h) do art. 558.º (comprovação do prévio pagamento de taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e uso da língua portuguesa).». – António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, pág. 622.

Ou seja, ocorrendo – como aqui sucedeu – a apresentação por via eletrónica da petição inicial e efetuada a distribuição automática e eletrónica, incumbe à seção de processos a verificação da regularidade formal da petição inicial, nomeadamente quanto ao cumprimento do disposto no n.º 7 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil: “O autor deve, com a apresentação da petição inicial, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do art. 132.º.” [1].

Verificando-se a situação prevista na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil, tem a secção de processos o dever de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art. 17.º da referida Portaria n.º 280/2013, notificando o apresentante da recusa.

É o que sucedeu no caso em apreciação.

2. Confirmação do não recebimento

A requerente, aqui apelante, reclamou para o juiz do ato de recusa da secretaria, nos termos previstos no n.º 1 do art. 559.º do Cód. Proc. Civil, tendo o tribunal apelado proferido, no que aqui releva, a seguinte decisão:

«(…) Com a petição inicial, deve o autor juntar a concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa do mesmo, nos termos do artigo 552.º, nº7 do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 552.º, nº 9 do Código de Processo Civil, poderá ser apresentado o pedido de apoio judiciário sem a sua prévia concessão ocorrendo razão de urgência ou o especialmente previsto no artigo 561.º do Código de Processo Civil (citação urgente).

Constitui fundamento da rejeição da petição a “omissão da concessão de apoio judiciário”, nos termos do artigo 558.º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil.

A autora limitou-se a apresentar, com a petição inicial, requerimento de proteção jurídica, sem juntar a concessão do benefício de apoio judiciário (nem tão pouco comprovar a apresentação de tal pedido junto dos serviços da segurança social) e sem alegar qualquer facto que indique urgência na propositura da ação.

Além do mais, invoca a autora que, uma vez distribuída a ação, não poderia a secretaria proceder ao ato de recusa e que, de acordo com o artigo 207.º do Código de Processo Civil, não deveria ter submetido a presente ação à distribuição.

Nesse conspecto, tal como fundamenta ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA E PIRES DE SOUSA (in Código de Processo Civil Anotado – Vol. I: Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, pág. 245):

“O art. 17.º, n.º 1, da Portaria n.º 280/13, institui um regime especial face ao art. 558.º, segundo o qual, tendo sido efetuada a distribuição automática e eletrónica ou tendo sido praticados e apresentados eletronicamente os atos processuais, deve a secção de processos verificar a ocorrência dos fundamentos de recusa previstos nas als. f) e h) do art. 558.º (comprovação do prévio pagamento de taxa de justiça ou da concessão de apoio judiciário e uso da língua portuguesa). Caso ocorra um desses fundamentos, deve a secretaria notificar eletronicamente a parte da recusa (n.º 2), da qual esta pode reclamar para o juiz respetivo (n.º 3).” (sublinhado nosso)

Assim sendo, uma vez que a presente ação foi distribuída automática e eletronicamente, sem que a autora tenha comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou junto comprovativo da concessão de apoio judiciário, deve improceder a reclamação apresentada, confirmando-se a recusa da petição pela secretaria. (…)».

Fundamenta a apelante o seu recurso alegando que:

- Desde que apresente comprovativo de ter requerido apoio judiciário, não há motivo para “indeferimento liminar” da petição inicial;

- Não pode haver “indeferimento liminar” da petição inicial por falta de pagamento de taxa de justiça ou de comprovação da concessão de apoio judiciário sem que antes tenha sido efetuada a notificação da autora para comprovar o deferimento do pedido de apoio judiciário ou para efetuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida de multa processual, só podendo ocorrer tal “indeferimento” em caso de omissão de suprimento dessas faltas;

- Foram violadas as normas do art. 9.º do Cód. Civil e do art. 552.º, n.º 9 e n.º 10 e do art. 570.º do Cód. Proc. Civil.

2.1. Distinção entre a recusa e o indeferimento liminar da petição inicial

Cumpre desde já deixar claro que não se está aqui perante um caso de indeferimento liminar (decisão judicial) da petição inicial – cfr. art. 590.º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil – mas sim perante uma decisão que aprecia uma reclamação de ato praticado por funcionário judicial – cfr. art. 157.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil –, em concreto, perante uma decisão que aprecia a reclamação do ato de recusa da petição inicial – cfr. art. 559.º do Cód. Proc. Civil.

Tal é, de resto, absolutamente cristalino face aos termos da decisão apelada, a qual julgou improcedente a reclamação apresentada pela apelante, confirmando a recusa da petição pela secretaria.

O que está em apreciação e é objeto de recurso é, única e exclusivamente, o (des)acerto da decisão que confirmou o ato de recusa da petição inicial.

2.2. Regime aplicável à apresentação e recebimento da petição inicial

Alega a apelante não haver fundamento para a recusa dado que apresentou comprovativo de ter requerido apoio judiciário.

Em primeiro lugar, e diferentemente do que alega, a requerente aqui apelante não apresentou com a petição inicial qualquer documento comprovativo da apresentação na segurança social de pedido de apoio judiciário. O documento apresentado com a petição inicial remetida eletronicamente, identificado como “Apoio judiciário – Requerimento para concessão”, é um formulário de Requerimento de Apoio Judiciário preenchido com os dados da requerente sem qualquer comprovação da sua apresentação nos serviços da segurança social. O requerimento de apoio judiciário preenchido pela requerente não equivale ao documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na segurança social.

Em segundo lugar, a propositura da ação acompanhada de junção do comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário na segurança social apenas é permitida nos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil, ou seja, nos casos em que é requerida citação urgente (art. 561.º do Cód. proc. Civil) e falte, à data da apresentação da petição em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão de urgência – o que exige que se alegue e caraterize expressamente tal situação de urgência na petição inicial, por forma a permitir aferir da sua consistência/verificação. Tal não foi feito pela apelante, diferentemente do que alega no corpo das alegações de recurso (sendo que o que aí alega sempre seria insuscetível de integrar a ‘razão de urgência’ do n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil).

Resulta, assim, de forma absolutamente clara da leitura conjugada do disposto no n.º 7 e nos n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil com o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 558.º do Cód. Proc. Civil e com o disposto nos n.os 1, 3 e 4 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil que, com exceção dos casos previstos no n.º 9 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil (em que se admite a junção de ‘mero’ comprovativo de ter sido apresentado na segurança social o pedido de apoio judiciário), a falta de apresentação com a petição inicial do documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça devida pelo ato de propositura da ação ou do documento comprovativo de que foi concedido ao requerente/autor o benefício do apoio judiciário constitui fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria (seção de processos).

Assim, ainda que a apelante tivesse junto com a petição inicial o documento comprovativo de ter apresentado o requerimento de apoio judiciário na segurança social, o que não fez [2], sempre estaria preenchido o fundamento de recusa da petição inicial pela secretaria previsto no art. 558.º, n.º 1, al. f), do Cód. Proc. Civil.

2.3. Inaplicabilidade do regime de notificação para suprimento da falta

Os fundamentos de recusa da petição inicial pela secretaria são os previstos no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, e o regime aplicável é – unicamente – o previsto nos arts. 558.º a 560.º do Cód. Proc. Civil.

A lei – veja-se o n.º 3 do art. 145.º do Cód. Proc. Civil – é bem clara na distinção entre a situação de falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça ou do documento comprovativo da concessão do benefício de apoio judiciários com a apresentação da petição inicial e a situação de falta de junção de tais documentos com a apresentação de outra peça processual: estando em causa a petição inicial, tal falta dá lugar, sem mais, à recusa da petição inicial pela secretaria ou, como sucede no caso, pela seção de processos, em conformidade com o disposto no art. 558.º, n.º 1, al. f) do Cód. Proc. Civil e com o disposto no art. 17.º, n.º 1 e n.º 2 da Portaria º 280/2013, de 26 de agosto; no caso de outras peças processuais, já há lugar à notificação da parte faltosa para efetuar o pagamento da taxa de justiça em falta com acréscimo de multa.

A decisão recorrida procedeu à devida e adequada interpretação da lei processual civil (art. 9.º do Cód. Civil) no que respeita à aplicação do disposto nos arts. 552.º, 558.º e 559.º do Cód. Proc. Civil e no art. 17.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto – que são as normas aplicáveis e aplicadas na decisão apelada, não tendo os n.os 9 e 10 do art. 552.º do Cód. Proc. Civil nem o art. 570.º do Cód. Proc. Civil qualquer aplicação ao caso sub judice.

Não ocorre, pois, qualquer violação das disposições legais invocadas.

Por fim, cumpre apenas referir que a situação referida no Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 01-07-2010, proc. JPRT000, invocado pela apelante, além de se reportar a situação ocorrida na vigência do anterior código de processo civil e anteriormente ao atual regime da tramitação eletrónica dos processos, trata de recurso de despacho judicial que determinou o desentranhamento de petição inicial após a fase dos articulados, e não de uma decisão que confirma o ato de recusa de petição inicial pela secretaria.

3. Invocação do princípio da economia processual e da omissão de atos inúteis

Invocou a requerente, no requerimento para a prolação de acórdão, que com o recurso se visa ainda, em conformidade com o princípio da economia processual e proibição de atos inúteis, aproveitar o processado já efetuado – uma vez que a requerida apresentou contestação e uma vez que o pedido de apoio judiciário por si apresentado se encontra tacitamente deferido ou, ainda que assim se não venha a entender, considerando que sempre poderá a requerente pagar a taxa de justiça e eventual multa.

Como resulta da análise do processado, o tribunal a quo ordenou em 28-03-2025 – e bem – a citação do requerido para os termos do recurso interposto e para os termos da presente causa nos termos do previsto no artigo 641.º, n.º 7 do Código de Processo Civil.

Tal citação deveria ter sido efetuada nos seguintes termos: citação do requerido dando-lhe conhecimento da ação intentada contra si pela requerente e do teor dos atos praticados na ação, incluindo a recusa da petição inicial pela secretaria, a reclamação apresentada e o despacho que apreciou tal reclamação, bem como da interposição de recurso pela requerente dessa decisão, e para, querendo, apresentar em prazo idêntico ao vigente para a apresentação do recurso, a sua resposta à alegação da apelante – n.º 5 do art. 638.º do Cód. Proc. Civil –, sendo ainda advertido do disposto na 2.ª parte do n.º 1 do art. 569.º do Cód. Proc. Civil (ou seja, que o prazo para a apresentação da sua defesa/contestação ao requerimento de propositura da ação apenas se inicia com a notificação que lhe vier a ser efetuada, em primeira instância, de que foi revogada a decisão recorrida, que julgou improcedente a reclamação apresentada e confirmou a recusa da petição inicial pela secretaria).

A citação visa permitir ao requerido, em primeiro lugar, exercer o seu direito de contraditório ao recurso interposto – o que exige e pressupõe que este tenha conhecimento da existência/instauração da ação contra si, da decisão recorrida e dos fundamentos do recurso interposto pelo requerente.

Não faz sentido a apresentação de contestação pelo requerido se a decisão recorrida for mantida – daí que expressamente se preveja na 2.ª parte do n.º 1 do art. 569.º do Cód. Proc. Civil que o prazo para contestar só se inicia com a notificação em primeira instância da revogação de despacho de indeferimento liminar da petição inicial.

Embora não se esteja aqui perante um despacho de indeferimento liminar da petição inicial mas sim perante uma decisão que confirma o ato de recusa da petição inicial, valem as mesmas razões justificativas deste regime. O requerido só tem que apresentar contestação se a decisão recorrida vier a ser revogada, pois só assim a ação prossegue em tribunal.

Acontece, no entanto, que o cumprimento do disposto no artigo 641.º, n.º 7 do Código de Processo Civil não foi corretamente efetuado. O requerido deveria ter sido advertido de que o prazo para contestar a ação só se iniciava com a notificação em primeira instância da revogação da decisão proferida em 05-02-2025 (que é a decisão objeto do presente recurso). Tal não foi feito, surgindo a apresentação de contestação pelo requerido dentro deste contexto, face aos moldes – errados – da informação constante da sua citação.

Consideramos, no entanto, que o facto de o requerido ter apresentado contestação – face a uma comunicação errada da secção de processos – não justifica que, a coberto dos princípios da economia processual e da proibição de realização de atos inúteis, se faça tábua rasa das normas processuais reguladoras dos requisitos para a apresentação da petição inicial, subvertendo o regime traçado pelo legislador. A colher a tese da apelante, seriam sempre inócuas e inaplicáveis as normas contidas no art. 558.º do Cód. Proc. Civil, já que qualquer dos fundamentos de rejeição previstos no seu n.º 1 sempre seria possível de sanação. Não foi essa, no entanto, a opção do legislador. Os princípios invocados podem e devem ser aplicados no âmbito da tramitação de uma ação regularmente intentada, e não como meio de defraudar o regime processual da recusa da petição inicial.

Improcede a reclamação e o recurso interposto.

IV- Dispositivo:

Pelo exposto, acorda-se, negando provimento à reclamação apresentada, em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão apelada.

Custas pela apelante/reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário (artigo 527.º do Código de Processo Civil e artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela II anexa ao Regulamento).

Notifique.

Porto, 10/7/2025 (data constante da assinatura eletrónica)

Ana Luísa Loureiro

António Carneiro da Silva

Álvaro Monteiro

[1] Ver arts. 1.º, n.º 6, al. d) e 9.º, n.os 1, 2 e 5 da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto.

[2] A junção ao processo de documento passível de poder ser considerado comprovativo da apresentação do requerimento na segurança social (remessa do requerimento por e-mail) apenas foi efetuada com o requerimento de 14-03-2025 (ref. 17476418).