011248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 011248
ACORDAO
Descritores: Excepção peremptoria, Caso julgado formal, Acto normativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Apc-assoc Portuguesa de Ceramica e Outros
Recorridos: Se do Trabalho - Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PRT PARA EMPREGADOS DE ESCRITORIO E CORRELATIVOS DA INDUSTRIA CERAMICA IN BTE 1977/11/15.
Nr Convencional: JSTA00009764
Nr Documento: SA119790308011248
Data de Entrada: 14/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05d0c3c23928e5e2802568fc0038898e
Sumário
O acordão que rejeita um recurso contencioso por o acto impugnado não constituir acto administrativo, mas sim acto normativo, não produz caso julgado noutro recurso do mesmo acto com os mesmos recorrentes.
