221/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza
Processo: 221/99
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 412/98
Juízes: Messias BentoAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990221.html
Texto
3ª Secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão de fls. 238, que julgou improcedente o recurso que interpusera para este Tribunal, G... veio requerer que "seja suprida a obscuridade e ambiguidade" de que, em seu entender, enferma, porque, conforme afirma, "não se compreende bem como se compatibilizam" a possibilidade de "rejeição do recurso, contemplada no artigo 420º do Código de Processo Penal", que "se impõe para evitar a prática de actos inúteis", com a ausência de "diminuição das garantias de defesa do arguido". Competiria ao requerente esclarecer onde reside a "ambiguidade" ou a "obscuridade" da compatibilização a que o acórdão referido procede, a fim de poder ser esclarecido. Não o fazendo, inviabiliza o acolhimento da sua pretensão. Nomeadamente, competir-lhe-ia demonstrar a afirmação contida no ponto 3. do referido requerimento, de modo a deixar claro que a justificação apresentada no acórdão para o julgamento de não inconstitucionalidade incorre nos vícios que aponta. Assim, indefere-se o pedido de esclarecimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em _10__ ucs. Lisboa, 27 de Abril de 1999- Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Messias Bento Alberto Tavares da Costa José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida