038657 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito legal de deficiente das Forças Armadas resulta do n.º 2 do art.º 1º do D.L. n.º 43/76, de 20/1, integrando esse conceito a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em serviço de campanha ou equiparado e a lesão ou doença manifestada (adquirida ou agravada).