9450662 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9450662
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Falsificação de documento autêntico, Simulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013988
Nr Documento: RP199502229450662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324eb333185db2c28025686b0066a5a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450662.06
Sumário
As declarações falsas àcerca do titular de um terreno prestadas perante o notário que lavrou a escritura de compra e venda desse terreno, com base nas declarações dos outorgantes, não integram o crime de falsificação de documento autêntico; Com efeito, a escritura não enferma de falsidade e o que se verifica é uma situação de simulação consistente na divergência entre a vontade real e a vontade declarada com o intuito de enganar terceiros; Na legislação penal vigente não figura a existência do crime de simulação.