9450662 - Tribunal da Relação do Porto

I - As declarações falsas àcerca do titular de um terreno prestadas perante o notário que lavrou a escritura de compra e venda desse terreno, com base nas declarações dos outorgantes, não integram o crime de falsificação de documento autêntico; II - Com efeito, a escritura não enferma de falsidade e o que se verifica é uma situação de simulação consistente na divergência entre a vontade real e a vontade declarada com o intuito de enganar terceiros; III - Na legislação penal vigente não figura a existência do crime de simulação.