0053672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0053672
Acórdão
Descritores: Arrendatário, Restituição de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003373
Nr Documento: RL199201300053672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f30f7b251c20a1c802568030000c7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053672.C9
Sumário
O locatário, para se defender de actos que impeçam ou diminuam o gozo da coisa, pode, por força da Lei, lançar mão dos meios facultados ao possuidor, mas como não é um verdadeiro possuidor, não necessita de alegar os factos relacionados com o "corpus" da posse. Neste contexto, basta ao locatário alegar e provar que é titular de um contrato de arrendamento, com um determinado objecto, e que o seu gozo ou fruição da coisa foram perturbados ou deles foi esbulhado.