9521066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521066
Acórdão
Descritores: Cessão de crédito, Instituição bancária, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016713
Nr Documento: RP199602069521066
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f85874e03928e4798025686b0066ccc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521066.61
Sumário
Nada impede a cessão de crédito por uma instituição bancária a um particular, acompanhada dos seus acessórios e garantias. Só integra nulidade da decisão, por falta de fundamentação, a falta absoluta de motivação e não a sua deficiência. A litigância de má fé pressupõe uma actuação dolosa ou com intenção maléfica, não bastando a lide temerária ou imprudente.