003040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003040
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Feltro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fanafel-fabrica Nac de Feltros Industriais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005651
Nr Documento: SA219860226003040
Data de Entrada: 18/01/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00d6d7afa7de1d41802568fc00384b01
Sumário
A utilização de feltros miniatura, por si criados, na realização de testes laboratoriais necessarios a fabricação de feltros comercializaveis, não constitui afectação a uso proprio determinante da sujeição a imposto ao abrigo da alinea d) do artigo 1 do CIT.
