071913 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Proposta acção pedindo a restituição de determinada quantia entregue a outrém para depósito, é causa de pedir nela a recusa da restituição pedida. II - Era ao autor depositante a quem competia provar a obrigação de restituir a quantia pedida. III - Se o juiz decidir que, face a tal pedido, o autor pretende o reconhecimento da sua propriedade sobre o dinheiro e ordenar a consequente restituição visto ter reconhecido aquela, altera a causa de pedir - artigos 268 e 272 do Código de Processo Civil.