9340291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9340291
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008550
Nr Documento: RP199304149340291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/35a99a1379f79fad8025686b00666491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340291.1F
Sumário
Sempre que, relativamente aos crimes referidos no nº 1 do artigo 209 do Código de Processo Penal, estiverem reunidos os respectivos pressupostos, deverá decretar-se a prisão preventiva, a menos que a presunção da insuficiência ou inadequação de outras medidas, decorrente desta disposição legal, seja ilidida.