9811165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9811165
ACORDAO
Descritores: Penhora, Exequibilidade, Direito aos lucros, Estabelecimento comercial, Concessionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025993
Nr Documento: RP199907079811165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed4ff85857ae3c168025686b0067342d
Sumário
I - Nomeado à penhora pelo exequente " a receita diária da exploração da cantina, bar e cafetaria de um estabelecimento " de que a executada é concessionária, é de confirmar o despacho do juiz que não ordenou a penhora, convidando o exequente a nomear outros bens, por aquela nomeação não ser razoável face à inexequibilidade prática da penhora.