0015154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0015154
Acórdão
Descritores: Condenação ultra petitum, Nulidade de sentença, Horário de trabalho, Isenção, Direito a férias, Incumprimento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009272
Nr Documento: RL199706040015154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a78efe9bb8d940f8802568030004d327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015154.DB
Sumário
Tendo, no requerimento de interposição de recurso, a Ré arguido a nulidade da sentença, uma vez que esta a condenou ultra petitum, devia o Juiz "a quo", nos termos da 2. parte do n. 3 do artigo 72 do CPT, ter suprido essa nulidade, antes de ordenar a subida dos autos a esta Relação. Apesar de ser nula a sentença, por inaplicabilidade, ao caso dos autos, do disposto no artigo 69 do CPT, esse facto não impede que esta Relação - declarando, embora, tal nulidade - conheça do objecto da apelação, ex vi artigo 715 do Código de Processo Civil. Não é legalmente viável a prática, meramente de facto, de prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, sem prévia autorização legal dessa situação. Não tendo a Ré, em qualquer momento, fixado um horário de trabalho, a prestar pelo Autor, ao seu serviço, nem requerido à autoridade legal competente qualquer isenção de horário de trabalho para aquele, ao apelado só poderia ser exigido que laborasse durante o período de horas previsto, primeiro, no artigo 5 do DL n. 409/71, de 27 de Setembro (8 horas por dia, no máximo de 48 horas por semana), e, depois, o fixado pela Lei n. 2/91, de 17 de Janeiro (8 horas por dia, num máximo semanal de 44 horas). Em face da factualidade exposta, não tinha o Autor direito a qualquer remuneração especial por isenção de horário de trabalho (por inexistente), sendo certo que todo o trabalho prestado para além do apontado horário de trabalho legal, deveria ser retribuido, a título de trabalho suplementar. Não tendo formulado, na petição inicial, qualquer pedido de pagamento de trabalho suplementar, improcede esta parte do pedido do Autor. Vindo provado que o Autor nunca gozou férias, enquanto trabalhou por conta da Ré - com excepção de um ou outro dia - sobre ele impendia o ónus da prova de demonstrar que essa falta, ou oposição ao gozo de férias, é imputável à entidade patronal. Não tendo, porém, feito essa prova, improcede, também, essa parte do pedido do Autor.