97A040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 97A040
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033076
Nr Documento: SJ199709230000401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06cafb41cca20f9b802568fc003bb530CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A040.71
Sumário
A marca, como sinal distintivo do comércio, identifica a proveniência de um produto e destina-se à protecção, pelo seu poder sugestivo, da actividade de determinado empresário. Ora, se duas empresas fazem uso legítimo da mesma marca (porque legalmente registada em seu nome), durante longo período de tempo, para produtos com certa afinidade, a função essencial dessa marca fica prejudicada, nas relações entre as empresas, na medida em que se terá consumado a possibilidade de confusão dos respectivos produtos. Nestas circunstâncias, não tem aqui aplicação relevante o n. 12 do artigo 93 do Código da Propriedade Industrial de 1940, uma vez que a "marca anteriormente registada" tanto o foi "por outrem" como pelo requerente da inclusão de novos produtos, e a recusa só terá então justificação quando esses produtos forem semelhantes aos englobados na marca da outra empresa e não da empresa requerente. Quanto à possibilidade de concorrência desleal, prevista no n. 4 do artigo 187 do mesmo diploma, são pertinentes as mesmas considerações.