Acórdão STA (1981) — Legitimidade passiva

Acórdão

011868

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de fevereiro de 1981
Relator: Tinoco de Faria

Legitimidade passivaErro na identificação do autor do acto recorridoIntervenção processual do autor do actoIngresso no quadro geral de adidos

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
CCIV66 ART10 N3.
DL 23/75 DE 1975/01/22 NA REDACÇÃO DO DL 169-A/75 DE 1975/03/31 ART1 N1 N2 N3 N6 N7.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART20 N4.
DL 300-A/78 DE 1978/09/30 ART15.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/04/21 IN COL OF 1977 PAG907.
AC STA DE 1977/04/28 IN COL OF 1977 PAG955.
AC STAP PROC10788 DE 1980/11/17.
AC STA PROC10762 DE 1979/01/11.

Sumário

I- O erro na identificação de autor do acto recorrido e irrelevante se o verdadeiro autor interveio no processo desde o seu inicio com a possibilidade de exercer os direitos processuais que a lei lhe confere.

II- A fixação da data do ingresso no quadro geral de adidos e a que corresponde a data da entrada do requerimento a pedir o ingresso, no serviço competente para o decidir.

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