115/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 115/2002
Acórdão
Descritores: Fundamentação, Despacho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3b9bd0f6b8c9db6480256b9f004af4a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:115.2002.26
Sumário
A exigência de fundamentar os despachos pretende que não se ponha em causa a seriedade e profundidade da análise subjacente à decisão judicial... e uma real, efectiva e aprofundada ponderação das questões suscitadas, isto é, a não permissão de decisões arbitrárias e a correspondente possibilidade de os destinatários poderem conhecer e compreender devidamente das razões que determinaram a decisão. Sempre que o despacho deixe claro que se ponderaram as questões suscitadas e que o destinatário compreendeu bem o que se decidiu, mostra-se ele devidamente fundamentado.