082629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 082629
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Recurso de apelação, Requerimento, Desentranhamento, Tributação, Incidente tributável, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017358
Nr Documento: SJ199211250826292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/325d61e0b46b9af1802568fc003a75ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082629.21
Sumário
É de agravo, e não de revista, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação, mesmo que tenha conhecido do mérito da causa, desde que tenha por único fundamento a violação de disposições de carácter processual. Recaindo sobre um requerimento apresentado no processo um despacho judicial que decide mandá-lo "desentranhar e entregar à requerente", e "condená-la nas custas do incidente a que deu causa", é interposto agravo desse despacho na medida em que "considera tal exposição um incidente tributável", é evidente que das duas distintas decisões proferidas no despacho recorrido - ordenar o desentranhamento e tributação pelo incidente - só esta última foi impugnada, transitando aquela outra.