9840553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9840553
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024369
Nr Documento: RP199810079840553
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8cea0e2a59e56df8025686b0067216fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840553.30
Sumário
I - Tendo sido despenalizado o crime de emissão de cheque sem provisão " pós-datado ", não existindo, portanto crime e não sendo caso de responsabilidade civil extracontratual, mas antes, derivada da existência de um contrato, não tem o tribunal, no processo penal, de apreciar e decidir do pedido cível.