9320502 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9320502
Acórdão
Descritores: Reenvio, Tribunal competente, Novo julgamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010509
Nr Documento: RP199306309320502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b4730141a9cb27b8025686b00666f97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320502.F6
Sumário
Decretado o reenvio do processo julgado pelo Tribunal Colectivo da comarca dos Arcos de Valdevez, o tribunal competente para o novo julgamento é o Tribunal Colectivo da comarca de Ponte da Barca - que tem a sede mais próxima - sendo irrelevante na determinação da competência a circunstância do Juiz desta comarca ter intervindo no primeiro julgamento.