0224063 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho em que o tribunal requesite aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros, determinados documentos para esclarecimento da verdade, pode ser proferido nos termos dos artigos 264, nº 3 e 535 do Código de Processo Civil. II - É proferido por força de um poder descricionário e como tal é irrecorrível.