0224063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0224063
Acórdão
Descritores: Poder descricionário do tribunal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010936
Nr Documento: RP198912190224063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/234b562b570491e88025686b00666df3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0224063.F4
Sumário
O despacho em que o tribunal requesite aos organismos oficiais, às partes ou a terceiros, determinados documentos para esclarecimento da verdade, pode ser proferido nos termos dos artigos 264, nº 3 e 535 do Código de Processo Civil. É proferido por força de um poder descricionário e como tal é irrecorrível.