085858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085858
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00024715
Nr Documento: SJ199407120858581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/662ecae2c489f4e2802568fc003a9a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085858.EA
Sumário
Não há oposição entre dois acórdãos se o acórdão fundamento se determina no sentido de que ao colectivo só cabe responder sobre factos materiais enquanto que o acórdão recorrido se expressou e definiu no sentido de que a matéria de determinado quesito, dada como provada, não tinha em si qualquer elemento de valoração jurídica, ou de teor conclusivo. Não há oposição entre dois acórdãos se o acórdão fundamento diz que a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena respeitante a determinado facto, e no acórdão recorrido se expurgou dele e resposta a expressão "suficiente larga no local" por entender que contêm um juízo de valor.