0001141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0001141
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Divisão de coisa comum, Desistência do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004619
Nr Documento: RL199604300001141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40edc739679f79858025680300041cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001141.6F
Sumário
Estando em causa direitos disponíveis, nada impede a desistência do pedido, mesmo em acção de divisão de coisa comum. A desistência do pedido em acção de divisão de coisa comum, homologada por sentença, não impõe, quer ao desistente, quer aos demais comproprietários, a obrigação de permanecerem na indivisão sem limitação de tempo, pois, além da possibilidade de cessão por um ao outro, ou de venda extrajudicial por ambos a terceiro, pode ser renovado o pedido em nova acção uma vez decorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 1412, n. 2, do Código de Processo Civil.