Quem foi o relator do acórdão 000658?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000658?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1976.

000658 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000658 - STA

000658

Supremo Tribunal Administrativo•02 de dezembro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000658DGSI

Data

02/12/1976

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Nivel-soc de Construções e Decorações Lda

Descritores

Contribuição industrial Omissão de declaração de rendimentos Declaração modelo 2 Custos de exercicio Escrituração de custos

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013890

Nr Documento

SA219761202000658

Data de Entrada

18/12/1975

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

As omissões ou inexactidões cometidas nas declarações exigidas pelo Codigo da Contribuição Industrial não são puniveis, desde que falte a base para um juizo de censura sobre o comportamento.

Havendo divergencias quanto a escrituração dos custos, falece este juizo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART29 N7 ART44 N7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC248 DE 1976/01/07.
AC STA DE 1976/02/04 IN AD N173 PAG693.
AC STA PROC471 DE 1976/02/11.
AC STA PROC478 DE 1976/06/02.
AC STJ DE 1967/12/06.
AC STA DE 1974/06/19 IN AD N156 PAG1473.
AC STA DE 1974/07/10 IN AD N158 PAG213.
AC STA DE 1974/12/11 IN AD N160 PAG519.
AC STA DE 1975/02/05 IN AD N166 PAG1297.
AC STA DE 1975/10/29 IN AD N171 PAG391.
AC STA PROC471 DE 1976/02/11.
AC STA PROC285 DE 1976/01/21.
AC STA DE 1973/05/02 IN AP-DG 1974/12/27 PAG380.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG421.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE IN DIREITO PENAL PAG292 PAG304 PAG307.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.

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