037078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037078
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Centro regional de saúde, Região autónoma da madeira, Competência, Recurso hierárquico necessário, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044067
Nr Documento: SA119960321037078
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE A QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cb4aacd2d77d45c802568fc003936dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037078.37
Sumário
Dos actos de processamento de vencimentos e abonos de enfermeiros do Centro Regional de Saúde (C.R.S.) da Região Autónoma da Madeira cabe recurso hierárquico necessário para o Secretário Regional dos Assuntos Sociais do Governo Regional da Madeira, uma vez que este detem competência sobre tal matéria e a daquele orgão executivo subalterno da referida Secretaria Regional não é exclusiva, mas separada.