0079602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0079602
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Anulação de deliberação social, Obrigação de informação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016120
Nr Documento: RL199401270079602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08459453b6798fd780256803000265eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079602.9E
Sumário
Em acção de anulação de deliberações sociais com fundamento, entre outros, no incumprimento do dever de informação, incumbe ao autor alegar e provar que essas obrigações de informação não foram observadas pelos gerentes e incumbe à ré sociedade o ónus de provar o cumprimento desse dever ou de provar que a falta de cumprimento não procedia de culpa sua.