0048295 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0048295
ACORDAO
Descritores: Notificação do arguido, Falta, Garantias de defesa do arguido, Transgressão, Contravenção, Constitucionalidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011575
Nr Documento: RL199306220048295
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14e3ab7c7f9c690e802568030004d7b8
Sumário
O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de inconstitucionalidade por violar as garantias de defesa do arguido em processo penal.