019040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 019040
Acórdão
Descritores: Contribuições para a segurança social, Prescrição, Prazo, Suspensão de prazo, Suspensão da prescrição, Execução fiscal, Suspensão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tainha , Paula
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047447
Nr Documento: SA219970702019040
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9b20c1c38b82a5e802568fc00399762CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019040.23
Sumário
As dividas de contribuições para a Segurança Social prescrevem no prazo de 10 anos, nos termos do art. 14 do DL 103/80 de Maio. Tendo o processo estado parado mais de um ano sem culpa do executado deve, na contagem do prazo de prescrição, somar-se ao prazo decorrente do inicio do ano seguinte ao da constituição da divida até à instauração da execução o prazo posterior acrescendo-lhe o ano de suspensão.