0745/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0745/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Município, Base instrutória, Reclamação, Resposta, Prazo, Prova pericial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064895
Nr Documento: SA1200803120745
Juízes: Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdeffedf75d9e72b802574190043dd66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0745.07.1B
Sumário
O prazo para o Réu responder à reclamação do Autor contra a base instrutória, conta-se a partir da notificação efectuada pelo mandatário do Autor ao mandatário do Réu, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 229.º-A e 260.º-A do C. P. Civil, e não de um despacho judicial que notificou o Réu para aquele efeito (já depois de decorrido o aludido prazo), pois tal despacho não tem apoio na lei processual civil, sendo, assim, irrelevante para aferir de tempestividade de resposta. Tendo a resposta do Réu, referida em 1, tido influência na decisão da reclamação contra a base instrutória, procede o recurso de agravo em relação ao despacho judicial que desatendeu a arguição de extemporaneidade da aludida Resposta. O Código do Processo Civil não limita a perícia ao exame a pessoas ou a coisas, podendo a prova pericial reportar-se à percepção ou à apreciação de factos por meio de peritos. Essencial, em princípio, para que haja perícia é que a percepção desses factos assente sobre conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, seja qual for a natureza desses conhecimentos. É, assim, ilegal, o despacho judicial que indeferiu o requerimento de perícia em relação a determinados factos, alguns dos quais correspondentes a quesitos da base instrutória, com o argumento de que a “perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc”, ou seja, que era essencial a existência de um objecto físico para poder ser admitida a perícia.
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A... (id. a fls. 2) intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em acto(s) ilícito(s), contra o Município de Almada. A fls. 54 e segs. foi proferido despacho saneador, com selecção da factualidade assente e da controvertida. O Autor, notificado do despacho referido em 1.2, veio, em 8.11.04, ao abrigo do disposto no artº. 511º, nº 2 do C.P.C., reclamar contra a selecção da matéria de facto, nos termos constantes de fls. 70 e segs., e indicar a prova testemunhal, e, concomitantemente, requerer a realização de perícia, nos termos constantes do ponto 4 do seu reqtº. Comprovou a notificação ao Réu, na mesma data de 8.11.04, do referido Reqtº (fls. 75 e 77). 1.4 A fls. 90v., foi proferido, em 21.12.04, pela Senhora Juiz a quo, o seguinte despacho: «Notifique o Réu para, querendo, se pronunciar, em 10 dias, sobre a reclamação à base instrutória apresentada pelo Autor a fls. 70 a 73, inc..» O Réu, Município de Almada, notificado da reclamação apresentada pelo Autor à selecção da matéria de facto, respondeu nos termos constantes de fls. 92 e segs., em 11.1.05. O Autor, ora recorrente, apresentou o Reqtº de fls 96 e segs., no qual peticionou “não fosse relevada para efeitos da presente lide a resposta apresentada pela ré por claramente extemporânea”. A fls. 125 e segs. foi proferido despacho pela Senhora Juiz a quo, o qual indeferiu a reclamação do Autor em relação à base instrutória, bem como o pedido de realização da perícia requerida pelo Autor Recorrente. Considerou-se, ainda, tempestiva a resposta do Réu à reclamação do Autor contra a base instrutória. 1.8 Inconformado, o Autor interpôs recurso de agravo em relação ao despacho de fls. 125 e segs., na parte em que: indeferiu a perícia requerida pelo autor por requerimento de 8/11/04 não relevou, para efeitos de nulidade, a, pelo autor suscitada extemporaneidade do acto processual consubstanciado em resposta do réu à reclamação à selecção da matéria de facto deduzida pelo A. em 8/11/04, admitindo, em consequência do alegado despacho de 21/12/04, tal resposta apresentada em 11/01/2005. não se pronunciou sobre o requerimento do autor, de 8/11/04, para gravação da audiência final.». O recurso referido em 1.8 foi admitido por despacho judicial de fls. 131, «a processar como agravo, com subida diferida, em conformidade com o artº 735 do C.P.C.». O Autor apresentou as alegações de fls. 134 e segs., em relação ao recurso de agravo, as quais concluiu do seguinte modo: “a) contrariamente que vem afirmado no despacho ora impugnado a perícia requerida pelo autor não está destituída de objecto; este foi, aliás, logo indicado pelo autor no seu requerimento de 08/11/04, objecto esse (entendido que deve ser como supra na fundamentação supra se refere), consistente no aferir quer da justeza (ou não), de algumas questões enunciadas quer ainda no achar da medida ou quantum (art.°471/1/al. b CPC e 569 C.Civ.), dos danos e prejuízos que o autor alegadamente sofreu em consequência dos factos por ele vertidos na p.i; as questões de facto enunciadas pelo autor e sobre as quais requereu perícia reportam-se à factualidade vertida nos articulados de A. e R. e a resposta às mesmas, para o que só um técnico da especialidade estará habilitado, torna-se relevante e imprescindível não só para aferir acerca da medida dos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor, como também para a consequente e justa liquidação integral do pedido, tendo inclusive, em conformidade, o autor, a fls. 77 dos autos, indicado ao Tribunal «ad quo» o nome do perito que sugeriu para a requerida perícia; Acresce, no sentido do reforço do desajuste da decisão ora recorrida, que algumas das questões de facto apresentadas pelo autor no seu requerimento para prova pericial, designadamente as constantes das al. a), b) e c), correspondem mesmo, «Ipsis verbi», aos pontos 9º, 10° e 11° da selecção da matéria de facto constante do Saneador, o que, face ao disposto no n.° 2 do art.° 577° CPC, não deixa quaisquer dúvidas quanto a admissibilidade de perícia sobre essas mesmas questões; mas também quanto às demais. pois que as restantes questões de facto enunciadas pelo autor foram-no em conformidade com o disposto na segunda parte do n.°1 do art.° 577º CPC e não sendo transcrições «ipsis verbi» dos factos articulados, correspondem-lhes, contudo, substancialmente, em termos de matéria a apreciar, reflectindo a sua redacção tão só a adaptação de alguns dos factos da p.i. ao objecto (objectivo), dessa perícia; na presente lide a prova pericial requerida mostra-se imprescindível para a demonstração a que o autor se propôs na parte que respeita aos alegados danos, no sentido de que se faça prova idónea e absolutamente objectiva acerca da exactidão, justeza e medida dos alegados prejuízos e danos, o que por si só não se asseguraria pela simples junção (unilateral), de um qualquer estudo económico; o expediente processual de que o autor se recorre (perícia), é legítimo, oportuno, apropriado e pertinente, como se constata da fundamentação acima exposta, consubstanciando tal expediente uma mera forma de o autor se fazer valer em Juízo, por forma idónea, com vista à demonstração e quantificação do que vem alegado por ele alegado em sede de prejuízos. b) Conforme resulta dos sinais dos autos a pretensa resposta do réu à reclamação deduzida pelo autor à selecção da matéria de facto é claramente extemporânea e enferma, assim, enquanto acto processual, do vício de nulidade, bem como enferma desse mesmo vício o despacho proferido em 21/12/2004, a fls. 90 verso das autos. - art.° 201° CPC; Com efeito, “à luz” das disposições constantes do CPC, ao réu assistia o direito de em dez dias contados a partir da notificação que lhe foi feita pelo autor em 06/11/2004, realizada nos precisos termos legais (fls. 75 frente e verso), responder à reclamação deste no que lhe aprouvesse; o que não fez; Ora, tendo o autor só muito posteriormente, precisamente em 10 de Janeiro de 2005, sido notificado pela outra parte (também nos termos do art.° 229°, CPC), da interposição de resposta do réu à reclamação daquele, resposta a qual deu entrada a 11/01/05 (fls. 92), naturalmente se torna evidente a extemporaneidade de tal acto processual, pelo que foi pelo autor desde logo deduzida oposição nos termos constantes do seu requerimento de 14/01/05 (fls. 96). O despacho proferido em 21/12/2004, que fls. 91 verso (dos autos), reproduz e que serviu de fundamento ao indeferimento da requerida extemporaneidade, por posterior despacho de fls. 125-126v (do qual ora se recorre), não tem, com o devido respeito, qualquer sustentação, base ou justificação legal e viola mesmo, clara e directamente, o princípio de igualdade das partes tal qual vem consubstanciado no art.° 3°-A, do CPC. Traduzindo-se tal circunstancia no não cumprimento do dever de assegurar a igualdade das partes, que recai sobre qualquer Tribunal enquanto órgão de soberania (art.° 3°-A CPC). Por conseguinte, também o supra mencionado despacho de fls. 91 dos autos está ferido de nulidade por força dos termos conjugados dos artigos 3°-A e 201°, do CPC. Pelo exposto deverá o presente Agravo merecer o total provimento de V. Ex.ªs e em consequência ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que: Ordene a perícia requerida pelo autor, com o objecto já indicado e sobre as questões de facto enunciadas no seu requerimento de 08/11/2004 sob as alíneas a) a f); Releve e bem assim declare a extemporaneidade da resposta do réu à reclamação do autor à matéria de facto bem como declare ainda a nulidade quer do acto processual em que tal resposta se consubstancia quer do despacho proferido a fls. 90 verso, tudo por força do disposto no art.° 201° CPC, demais artigos acima referidos e supra exposto.” Não houve contra-alegações em relação a este recurso. A fls. 187 e segs. foi proferida sentença, tendo sido julgada improcedente a acção e absolvido o Réu do pedido. O autor, inconformado com a sentença de fls. 187 e segs., interpôs recurso para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 215 e segs., concluiu do seguinte modo: “a) Com o devido respeito, o autor entende que o tribunal “a quo” julgou incorrectamente os pontos 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da Base Instrutória, em razão de uma errada valoração da prova oferecida aos autos, designadamente dos correspondentes depoimentos testemunhais (objecto de gravação); Na verdade, da apreciação à prova testemunhal gravada (mas também da documentação junta e processos nos autos referenciados), poderá constatar-se que os depoimentos respeitantes aos pontos 4º, 5º, e 6° são de molde a dar como provada a factualidade aí vertida, bem assim como os depoimentos respeitantes aos pontos 7° e 8°, os quais, como acima já dito, versam sobre determinada factualidade com carácter muito pessoal, nenhuma razão existindo para que a testemunha em causa não mereça por parte deste ou de outro qualquer tribunal, o devido voto de idoneidade e credibilidade para, sob juramento, depor. Para mais, com capacidades únicas para assegurar a efectiva veracidade e intensidade dos sentimentos aqui em causa. Assim, a ter sido dada por provada a matéria constante dos pontos supra citados, como se impunha, deveria, em consequência, ter sido a Ré condenada ao pagamento, ao autor, das indemnizações peticionadas quer a título de danos patrimoniais, quer dos danos não patrimoniais, na p.i. aludidos; Com efeito, quanto aos lucros cessantes, tendo o tribunal “a quo”, considerado estarem reunidos os demais pressupostos da responsabilidade civil extracontratual da ré, o pedido de condenação do autor apenas improcedeu por, no entanto, o tribunal considerar não ter sido produzida prova acerca da verificação desses danos, aludidos pelo autor e, de outra banda, no respeitante aos danos não patrimoniais, valorados estes por parte do tribunal “a quo” de molde a merecerem a tutela do Direito, o pedido de condenação do autor apenas improcedeu por, no entanto, ter o tribunal considerado que o autor não fez prova da factualidade de suporte de nexo causal entre a conduta (ilícita), da Ré e a verificação dos danos, por tal se concluindo que uma vez dada por provada, como se espera, a factualidade em apreço, deverá ser a Ré condenada ao pagamento, ao autor, das indemnizações peticionadas; E quanto a tais indemnizações, atendido e valorado, em sede do presente recurso, o ponto de vista do ora recorrente quanto à questão da reclamação à redacção do ponto 6º da BI, como se espera, as mesmas deverão ser fixadas levando-se em conta os danos respeitantes aos dois prédios mencionados nos autos e não apenas um deles; b) (n.º 3, art.º 511º CPC) Em razão da fundamentação supra explanada, a este ponto respeitante, o autor sempre entendeu, com o devido respeito, que a redacção dada ao ponto 6° da Base Instrutória está desconforme com o vertido nos autos, pecando por defeito, no sentido em que a mesma não deveria apenas referenciar o prédio com os n°s 52 a 52B. Sendo que, ao fazê-lo o Tribunal “a quo” limitou e amputou, “ab initio” e de forma substancial, a pretensão que o autor quis fazer valer mediante a interposição da presente acção, na medida em que tal redacção circunscreveu a relação material controvertida (e respectivo pedido formulado), apenas a um dos prédios na pi. identificados; Com efeito, mediante uma cuidada análise e inspecção ao que vem articulado na p.i. bem como à documentação que com a mesma foi junta e ainda à posteriormente junta aos autos (mormente por requerimento de 25/01/05), outra conclusão não poderia ter retirado que não a de que todas as quantias peticionadas pelo autor, a vários títulos, se reportam a danos e prejuízos correlacionados com os dois prédios mencionados e identificados na p.i., nenhum sentido fazendo, crer-se que apenas tal acontece relativamente a um deles; Ou seja, da inspecção aos sinais dos autos e do que na fundamentação supra vem dito, constata-se que grande parte da factualidade dada por assente respeita a ambos os prédios referidos nos autos. Assim, a melhor redacção conforme ao que dos autos consta deverá ser aquela que faça referência a ambos os prédios – “…as fracções dos prédios com os n°s 52 a 52B e 54 a 54B” - ou, pelo menos e em alternativa, não destrinçar - “...as fracções dos prédios identificados na p.i.”. Pelo exposto, deverá o presente Apelo (sem prejuízo do julgamento acerca do mérito do Agravo oportunamente interposto pelo autor, caso V. Ex.ª entendam o mesmo ainda como prejudicial em relação à decisão a tomar no âmbito da presente Apelação), merecer o total provimento de V. Ex.ª e em consequência ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que: Altere a redacção do ponto n.° 6 da Base Instrutória de acordo com a fundamentação e conclusões supra, recolocando, consequentemente, a relação material controvertida na sua devida configuração (n.° 3, art.º 511° CPC); Dê por provada a matéria constante dos pontos 4°, 5º e 6° da Base Instrutória, condenando, consequentemente, a Ré ao pagamento, ao autor, de respectiva indemnização - por danos patrimoniais (lucros cessantes), na p.i. alegados; Dê por provada a matéria constante dos pontos 7º e 8° da Base Instrutória, condenando, consequentemente, a Ré ao pagamento, ao autor, de respectiva indemnização - por danos não patrimoniais, na p.i. alegados; Condene a Ré ao pagamento das custas e procuradoria, como antes peticionado.” 1.13 O Réu recorrido contra-alegou pela forma constante de fls. 235 e segs., concluindo: A douta Sentença recorrida não deu provimento à acção interposta pelo ora recorrente, por essa razão, vem o mesmo interpor o presente recurso. O autor entende que o tribunal a quo julgou incorrectamente os pontos 4º, 5º, 6º 7º e 8° da Base Instrutória em razão de uma errada valoração da prova oferecida nos autos, designadamente dos correspondentes depoimentos testemunhais, por entender que os depoimentos referentes aos pontos 4°, 5º e 6° da Base Instrutória provam a factualidade aí vertida, e quanto aos pontos 7° e 8° que ao versarem sobre determinada factualidade com carácter muito pessoal nenhuma razão existe para que a testemunha em causa não mereça o devido voto de idoneidade e credibilidade para depor. Desde logo, quanto o ponto 6° da douta Base Instrutória, não pode o recorrente alegar que foi redigido erradamente na medida em que apenas faz referencia às fracções n°s 52 e 52B, pois a Base Instrutória não pode incluir matéria não articulada na Petição Inicial. Para a boa decisão da causa, o Tribunal fez uma análise crítica das provas e da conclusão da discussão do aspecto jurídico da causa concluindo pela improcedência da pretensão do autor. O Tribunal a quo, como lhe compete, fez uma apreciação critica das provas, decidindo segundo a sua convicção acerca dos factos, especificando os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção e que o levou a determinar a absolvição do Município, não se entendendo, por essa razão, a pretensão do recorrente. Pretende o recorrente ver a recorrida condenada no pagamento da quantia peticionada, acontece que não se verificaram os pressupostos cumulativos necessários para responsabilizar o Município pelos alegados danos causados ao recorrente. A responsabilidade civil extracontratual de entidades públicas rege-se pelo DL 48.051 de 21.11.1967. São pressupostos da responsabilidade civil: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Ora, é este nexo de causalidade entre o facto e o dano que desempenha a função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indemnizar. No caso vertente não há qualquer relação de causa/efeito entre os actos administrativos em causa e os danos invocados, uma vez que o recorrente não logrou invocar factos concretos dos quais se pudesse extrair a conclusão de que os factos em causa produziram os alegados danos. Quanto aos danos patrimoniais, produzida a prova, o recorrente apenas logrou provar o objectivo de realizar obras nos prédios em apreço, que despendeu verba com o projecto inicial, deslocações e entrega de requerimentos na Câmara Municipal da Amadora, no entanto, estas despesas não podem ser consideradas lesões no património do recorrente, mas antes despesas que sempre teriam de existir para execução da obra e que serão contabilizadas como custos das mesmas. No que se refere aos lucros cessantes reclamados, ficou provado apenas que o autor teria terminado as obras entre 1994 e 1995 e comercializadas as fracções entre 1995 e 1996. Da prova produzida resultou que o valor de construção em 1994 e 1995 era inferior ao praticado em 2003, mas também que os preços actuais do mercado imobiliário são muito superiores aos praticados em 1994, 1995 e 1996, desta forma não ficaram demonstrados os danos aludidos pelo recorrente. No tocante aos danos não patrimoniais resulta da factualidade assente que o recorrente passou por períodos de angústia, ansiedade e frustração, no entanto, não foi demonstrado que tal estado de espírito tenha sido determinado por dificuldades económicas do recorrente e muito menos que estas tenham sido originadas pelos actos de indeferimento proferidos pelo recorrido no âmbito dos pedidos de licenciamento das obras em discussão, não foi aferida factualidade que suporte o nexo de causalidade entre a conduta do recorrido e os danos. Os alegados danos não patrimoniais, atendendo à prova produzida, são imprecisos e não assumem a gravidade que os danos morais deverão assumir para merecerem tutela do direito e como tal serem indemnizáveis. Desta forma, outra decisão não poderia ser tomada pelo Tribunal a quo, que não a improcedência da pretensão do recorrente. Nesta medida a douta Sentença, proferida no sentido de indeferir a pretensão do Autor, ora recorrente, andou bem, uma vez que considerados os factos, feito o enquadramento jurídico dos mesmos e feita a análise crítica da prova produzida outra conclusão não se pode extrair que não a improcedência da acção” 1.14 O Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste S.T.A., emitiu o parecer de fls. 256 e 257, do seguinte teor: “A... recorre da decisão do TAF de Lisboa que, julgando improcedente a acção por si interposta para efectivação da responsabilidade extracontratual, absolveu do pedido o Município de Almada, e recorre do despacho proferido a folhas 126 e 127 que indeferiu o pedido de perícia por si formulado. Importa, em primeira linha, analisar o recurso interposto do despacho que indeferiu o pedido de perícia, já que a sua procedência prejudica o conhecimento do recurso da decisão final. O despacho recorrido é do seguinte teor: “O Autor vem requerer ainda a realização de uma perícia, apresentando a folhas 74 os quesitos para a mesma. Ora, a perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc, não podendo existir perícia sem objecto. O Autor não indica qual o objecto da perícia enunciando questões que não são susceptíveis de integrar o estabelecido no n.° 1 do art.° 577.° do CPC, ou seja, questões de facto que pretenda ver esclarecidas através da diligência. Valendo isto para o enunciado pelo Autor em todas as alíneas de fls 74, indefere-se liminarmente a pretensa perícia, não sem dizer que aquilo que o Autor parece querer seria um estudo económico mas não uma perícia.” Nas conclusões das alegações de recurso pretende o Recorrente que “contrariamente (ao) que vem afirmado no despacho ora impugnado a perícia requerida pelo autor não está destituída de objecto, este foi, aliás, logo indicado pelo autor no seu requerimento de 8.11.04. Esse objecto consiste “no aferir quer da justeza (ou não) de algumas questões enunciadas quer ainda no achar da medida ou quantum (art.° 471.°, 1, al. b) CPC e 569º do C. Civil), dos danos e prejuízos que o autor alegadamente sofreu em consequência dos factos por ele vertidos na p.i.”, sendo que “as questões de facto enunciadas pelo autor sobre as quais requereu perícia reportam-se à factualidade vertida nos articulados de A. e R. e a resposta às mesmas, para o que só um técnico da especialidade estará habilitado, torna-se relevante e imprescindível não só para aferir acerca das medidas dos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor, como também para a consequente e justa liquidação integral do pedido”. Nos termos do art.° 388.° do Código Civil, a prova pericial é destinada à percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que o julgador não possui. O Autor requereu a perícia “com o objecto consistente na aferição acerca dos prejuízos alegados resultantes da perda de ganho e de proveitos (lucros cessantes) derivada dos correspondentes factos já articulados na p.i. questões de facto essencialmente relacionadas com as mais valias que resultariam da comercialização dos fogos em causa - artigos 9.° da Base Instrutória e 40.° da petição inicial. Sob o artigo 9.° da Base Instrutória pergunta-se se “os preços actuais do mercado imobiliário são seis vezes superiores aos praticados em 1994, 1995 e 1996”. Contrariamente ao decidido no despacho recorrido se, por um lado, o pedido de perícia contem objecto, por outro, não se vê que as respostas às questões de facto aí formuladas possam ser dadas directa e exclusivamente pelo juiz. E tendo objecto, incumbe ao juiz determiná-lo e indeferir as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade - art.º 578.° n.° 2 do CPC - pelo que, a meu ver, não será pertinente a afirmação constante do despacho recorrido de que o Autor parece querer “um estudo económico mas não uma perícia”. Procede, pois, a conclusão a) das alegações de recurso ficando, assim, prejudicada a apreciação do recurso da decisão final, devendo os Autos baixar à 1ª instância para prosseguirem, devendo o despacho de folhas 126 e 127 ser substituído por outro que não indefira o pedido de perícia com o fundamento aí invocado.” 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1 Com interesse para a decisão, foram considerados assentes, pela sentença recorrida, os seguintes factos: O Autor é dono dos prédios com os nº 52 a 52B e 54 a 54B da Rua ..., freguesia da Cova da Piedade, Município de Almada, descritos na 2ª Conservatória do Registo Predial de Almada, sob o nº 11556 a fls. 110 do Livro B32 e inscrito na matriz predial urbana da freguesia da Cova da Piedade, sob os art.° 886º a 887º. Por requerimento de 18.4.1994, o Autor solicitou, na Câmara Municipal de Almada, a aprovação dos projectos de arquitectura e o licenciamento das obras que pretendia efectuar naqueles prédios, não tendo sido notificado de qualquer deficiência ou omissão relativamente a tais pedidos. Em 6.7.1994, o Autor foi notificado, através dos ofícios nºs 8771B e 8772B de 30.6.1994 da CMA, de que a sua pretensão fora indeferida por despacho de 9.6.1994. Em 29.7.1994, o Autor requereu à Presidente da CMA a passagem de uma certidão daqueles despachos que contivesse as indicações constantes do art.° 30 da LPTA, referindo que tal certidão se destinava a instruir o respectivo recurso contencioso. Não tendo sido emitida a certidão, em 12.9.1994, o Autor requereu ao Tribunal a intimação judicial da Presidente da Câmara para a sua emissão. A certidão foi entregue ao Autor em 22.9.1994, constando dela que a pretensão formulada em 18.4.1994 havia sido indeferida por despacho da Vereadora dos Serviços Municipais do Urbanismo da CMA, proferido em 9.6.1994. Em 4.10.1994, o Autor recorreu contenciosamente desse despacho de indeferimento do pedido de licenciamento de obras relativo ao prédio com os nº 52 a 52B, recurso que correu termos com o nº 606/96 da 2ª secção do TAC de Lisboa e no âmbito do qual, em 5.3.1999, foi proferida sentença, transitada em julgado, a anular o despacho de indeferimento de 9.6.1994. Em 22.7.1999, o Autor requereu à CMA a execução da sentença de 5.3.1999 e, em 13.12.1999, requereu declaração de inexistência da causa legítima de inexecução da mesma, a que foi declarada por decisão judicial de 11.5.2000, tendo o Autor sido notificado para indicar quais os actos em que consistiria a referida execução de sentença. Em 3.5.1995, a Vereadora dos Serviços Municipais do Urbanismo da CMA revogou o despacho que havia proferido em 9.6.1994, tendo o Autor, em 15.9.1995, recorrido contenciosamente desse acto revogatório, recurso que correu termos com o nº 630/95 da 1ª secção também do TACL, no âmbito do qual foi proferida, em 23.5.2000, sentença a anular o despacho recorrido, a qual transitou em julgado. Em 5.6.2000, o Autor requereu ao mesmo Tribunal que ordenasse à CMA a emissão da licença de construção e o pagamento de uma indemnização. Em 15.9.1995, o Autor também recorreu contenciosamente do despacho que havia indeferido o pedido de licenciamento de obras relativo ao seu prédio com os nº 54 a 54B, recurso que correu termos na 3ª secção do mesmo Tribunal. Com o objectivo de realizar as obras nos prédios referidos no ponto 1, o Autor despendeu verba não apurada com o projecto inicial, deslocações, elaboração e entrega de requerimentos na CMA. O valor de construção nos anos de 1994/95 seria sempre inferior ao despendido em 2003 para idêntica construção. O Autor passou períodos de angústia, ansiedade e frustração. Os preços de mercado imobiliário e custos de mão-de-obra e outros encargos são superiores aos praticados em 1994, 1995 e 1996. O Autor sempre teria de suportar os custos referidos em 12 por ir executar agora as obras projectadas e aprovadas.” O Direito Conforme resulta do relatado vêm interpostos dois recursos: recurso do despacho de fls. 125 e segs (1.7 e 1.8 do Relatório), na parte em que indeferiu a perícia requerida pelo Autor por requerimento de fls. 70 e segs, e naquela em que não relevou para efeitos de nulidade a invocada extemporaneidade da resposta do Réu à reclamação do Autor em relação à selecção da matéria de facto, e recurso da sentença final proferida a fls. 187 e segs, que julgou improcedente a acção e absolveu o Réu do pedido. Esta última decisão, considerou que não se tinham provado os danos patrimoniais cujo ressarcimento foi peticionado pelo ora Recorrente e, quanto aos danos não patrimoniais, que não havia sido provado o nexo causal entre a conduta do Réu e os sentimentos de ansiedade e angústia experimentados pelo Autor, aqui recorrente. O Recorrente, no recurso da sentença final, põe em causa a selecção da matéria de facto, mais concretamente a redacção dada ao ponto 6.º da Base instrutória – de que, oportunamente, reclamou sem êxito –, o julgamento dos pontos 4.º, 5.º 6.º, 7.º e 8.º da Base instrutória, “em razão de uma errada valoração da prova oferecida nos autos, designadamente dos correspondentes depoimentos testemunhais (objecto de gravação)”, bem como do indeferimento da perícia requerida pelo Autor (decisão impugnada no recurso de agravo), e a consequente decisão de improcedência da acção. Cabe, pois, iniciar a apreciação pelo recurso de agravo interposto pelo Autor do despacho de fls. 125 (1.8 do relatório), pois, o seu eventual provimento é susceptível de ter influência na decisão final da acção, como é possível concluir do exposto. 2.2.2.Em relação ao despacho em análise, o Recorrente discorda, como vimos, de duas decisões diferentes: decisão de indeferimento da perícia requerida pelo autor, por requerimento de 8.11.04; desentendimento da suscitada extemporaneidade da resposta do réu à reclamação da selecção da matéria de facto, deduzida pelo A. em 8.11.04. Comecemos por este último aspecto. Impõe-se reconhecer que assiste razão ao Recorrente quando defende que a resposta do Réu em oposição à reclamação do Autor Recorrente à selecção de matéria de facto da base instrutória é extemporânea. Efectivamente, conforme resulta do relatado no presente aresto (cf. 1.3, 1.4 e 1.5), o Réu foi notificado, pelo Autor, em 8.11.04, nos termos prescritos pelo artºs 229.º-A e 260.º-A do C.P.C., respeitante às notificações entre mandatários judiciais, da reclamação do Autor de fls. 70 e segs, e, apenas em 11.01.05, respondeu a tal reclamação, opondo-se ao respectivo atendimento. Fê-lo, pois, muito além do prazo legal para o efeito, que é, nos termos gerais de 10 dias. A tal não obsta o despacho da Senhora Juiz de 21.11.04, concedendo ao Réu, um prazo de dez dias, para se pronunciar sobre tal requerimento. Na verdade, o prazo para o aludido fim já tinha expirado e, o despacho em questão não tem apoio legal, face ao preceituado nos artºs 229º-A e 260.º-A do C. P. Civil. E, a resposta do Réu teve influência na decisão aqui em causa, (independentemente do acerto ou não de tal decisão, questão que aqui não está em causa), contida no despacho em análise, onde foi expressamente ponderada, decidindo-se no mesmo sentido propugnado em tal resposta. Procede, assim, o agravo quanto ao segmento do despacho de fls. 125 e segs, aqui em causa. 2.2.3. Quanto ao agravo do segmento do despacho de fls. 125, que indeferiu a realização da perícia requerida pelo Autor. No ponto 4 do seu requerimento de fls. 70 e segs, o Autor formulou pretensão do seguinte teor: “Requerer (concomitantemente ao requerido em 2), ao abrigo do disposto no artº 512º -1, 568º - 1/2, CPC, a perícia com o objecto consistente na aferição, por parte deste tribunal (471/1/al, b CPC e 569 C. Civ), acerca dos prejuízos alegados pelo autor resultantes da perda de ganho e de proveitos (lucros cessantes), derivada dos correspectivos factos já articulados na p.i., questões de facto que adiante se enunciam e se pretendem devidamente esclarecidas, essencialmente relacionadas com as mais valias que resultariam de comercialização dos fogos em causa (vd. nº 9 BI e parte final artº 40º p.i.): os preços actuais de mercado imobiliário são seis vezes superiores aos praticados em 1994, 1995 e 1996? os custos de mão de obra materiais e outros encargos não aumentaram nessa proporção? O autor sempre teria de suportar os custos referidos em 1.º por ir executar agora as obras projectadas e aprovadas? Em quanto se pode contabilizar os custos de imobilizado advenientes do facto do autor ter estado impedido de realizar e concluir as obras em apreço entre 1994 e 1995? Qual a medida do prejuízo sofrido pelo autor em razão da não aplicação das mais valias e lucros que teria realizado pela comercialização dos fogos em causa àquela época? Em que medida se contabiliza o prejuízo adveniente da impossibilidade objectiva por parte do autor de ter reinvestido o capital realizado pelas mais valias e ganhos inerentes à comercialização que então o autor teria feito, não fosse a conduta ilegítima por parte da C. M. Almada, conforme vem descrita e evidenciada na p.i.” O despacho impugnado indeferiu o transcrito requerimento, nos seguintes termos: “III – Sobre fls. 73 – Admite-se o rol de testemunhas. – O Autor vem requerer ainda a realização de uma perícia, apresentando a fls. 74, os quesitos para a mesma. Ora, a perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc, não podendo existir perícia sem objecto. O Autor não indica qual é o objecto da perícia, enunciando questões que não são susceptíveis de integrar o estabelecido no nº 1 do art.° 577º do CPC, ou seja, «questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência». Valendo isto para o enunciado pelo Autor em todas as alíneas de fls. 74, indefere-se liminarmente a pretensa perícia, não sem dizer que aquilo que o Autor parece querer seria um estudo económico mas não uma perícia.” O Recorrente discorda desta decisão, alegando, em síntese, que a mesma é ilegal, contrariando o disposto nos artºs 577.º, n.º 1 e 577.º, n.º 2 do C. P. Civil. Vejamos: Tal como resulta do art.º 388.º do C. Civil, a prova pericial tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo Tribunal (art.º 389.º do C. P. Civil). O Código do Processo Civil, na versão actualmente em vigor, reformulou substancialmente o regime da prova pericial, tendo, além do mais, eliminado a distinção que a anterior redacção do art.º 568.º, nos 1, 2 e 3 do C. P. Civil efectuava entre as diversas espécies de prova pericial: exame, vistoria e avaliação. Tal não significa, porém, que a aludida distinção tenha perdido o interesse, embora haja sido unificado o respectivo regime legal. A prova pericial tanto pode visar a percepção indiciária de factos por inspecção de pessoas ou de coisas, móveis ou imóveis, como a determinação do valor de coisas ou direitos, ou a revelação do conteúdo de documentos, ou o reconhecimento de letra, assinatura, data, alteração ou falta de autenticidade do documento (Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à luz do Código revisto, fls. 262). Conforme ensinam Antunes Varela e outros (in Manual de Processo Civil, pag. 560), a nota típica, mais destacada da prova pericial, em confronto com os restantes procedimentos probatórios discriminados na lei processual, consiste em o perito não trazer ao Tribunal apenas a percepção de factos, mas poder trazer também a apreciação ou valoração de factos, ou apenas esta. Essencial, em princípio, para que haja perícia é que a percepção desses factos assente sobre conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, seja qual for a sua natureza (científica, técnica, artística, profissional ou de mera experiência) desses conhecimentos (Antunes Varela e outros, ob. citada, pág. 562). O despacho sob recurso, indeferiu a requerida perícia por entender que “a perícia tem sempre um objecto para ser examinado, inspeccionado, etc, não podendo existir perícia sem objecto”, considerando que o Autor não tinha indicado qual o objecto da perícia. Erradamente, porém. Efectivamente, conforme resulta do que se deixou explanado, o Código do Processo Civil não limita a perícia ao exame a pessoas ou a coisas, podendo a prova pericial reportar-se à percepção ou à apreciação de factos por meio de peritos (no mesmo sentido, ac. deste STA de 21.6.05, p. 172/04). Pode, assim, ser objecto de perícia a apreciação e valoração de factos da causa, que requeira conhecimentos que o juiz não possua. É o que sucede, designadamente, em relação aos factos incluídos nos artºs 9.º, 10.º e 11.º da base instrutória, e que correspondem aos quesitos formulados nas alíneas a), b) e c) da perícia requerida pelo Autor, sendo certo que a determinação final do objecto da perícia é feita pelo juiz, ao qual compete dela excluir as questões de facto, propostas pelas partes, que julgue inadmissíveis ou irrelevantes e acrescentar-lhes outras que considere necessárias (art.º 578.º, n.º 2 do C.P.C.). Não se verificando, pois, as razões enunciadas no despacho sob recurso para o indeferimento da perícia e, não sendo a mesma impertinente nem dilatória, como se viu, cabia ao juiz ordenar a respectiva realização (disposições conjugadas dos artºs 576º, 577º e 578º do C.P.Civil). Procede, assim, também, o recurso do despacho agravado, na parte em que indeferiu a realização da perícia requerida pelo Autor, ora recorrente. 2.2.4. Como resulta do que se deixou explanado em 2.2.1 a procedência do agravo prejudica o conhecimento do recurso da sentença absolutória do Réu, uma vez que todo o processado subsequente aos despachos agravados fica irremediavelmente afectado, incluindo a audiência de discussão e julgamento. 3. Nos termos e pelas razões expostas, acordam em conceder provimento ao recurso de agravo, revogando o despacho recorrido, nos segmentos impugnados, e ficando prejudicada a apreciação da decisão final. Sem custas, por delas estar isento o recorrido. Lisboa, 12 de Março de 2008. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Fernanda Martins Xavier e Nunes.