0035041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0035041
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Apreciação da prova
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018373
Nr Documento: RL199011130035041
Indicações Eventuais: I MORAIS J ALMEIDA E LEITE PINTO IN CONST89 PAG89. J LAMEGO IN SOC ABERTA E LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. A REIS IN CPC39 ANOT V3 PAG260.
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG630
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f19e2d9a3825d685802568030002cad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0035041.2C
Sumário
Não é de exigir muito rigor na apreciação da prova nas acções para obter o estatuto de objector de consciência sob pena de na prática tal prova ser impossível de fazer. Se o requerente se determina de acordo com a interpretação que a congregação das testemunhas de Jeová faz dos textos da bíblia e se é tido como cumpridor das determinações impostas pelas "testemunhas de Jeová", estão preenchidos os requisitos legais de convicção pessoal do interessado acerca da ilegitimidade de usar meios violentos, a sua fundamentação por motivos de ordem religiosa e o comportamento anterior em coerência dessa convicção.