9320002 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9320002
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Elementos da infracção, Co-autoria, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008916
Nr Documento: RP199403169320002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ac72f228f502d2828025686b00668049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320002.79
Sumário
O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; No crime do artigo 144, n. 2 do Código Penal, a agravação resultante do crime ser cometido por um certo número de pessoas vai de " que são necessárias 4 pessoas ", como impõe a regra de interpretação inclusa no artigo 9 do Código Civil; A suspensão da execução da pena de multa só deve decretar-se quando se prove que, de todo em todo, o arguido não pode pagar a multa - artigo 48 do Código Penal.