9150403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150403
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Pressupostos, Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003254
Nr Documento: RP199111269150403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e56c4e4763fa1e858025686b00665916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150403.3F
Sumário
O processo regulado nos artigos 16 a 27 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio, confere ao juiz largos poderes inquisitórios para a livre investigação dos factos, libertando-o da limitação contida no artigo 664 do Código de Processo Civil; De qualquer modo, não há excesso de pronúncia quando o juiz se serve de facto trazido ao processo pelo próprio autor, através do seu interrogatório, peça relevante na ritologia respeitante ao exercício do direito de objecção de consciência perante o serviço militar obrigatório; A atribuição do estatuto de objector de consciência depende da prova, não só dos factos alinhados nas alíneas do artigo 24 nº 4 da Lei nº 6/85, de 4 de Maio ( na redacção que lhe foi fixada no artigo 2 da Lei nº 101/88, de 25 de Agosto ), mas ainda da prova da sinceridade da convicção a que alude a primeira dessas alíneas.