0140102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0140102
Acórdão
Descritores: Assistente, Legitimidade, Ordem dos médicos veterinários
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031366
Nr Documento: RP200104180140102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5c50b84d3fd558080256a5d004e119bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140102.63
Sumário
A Ordem dos Médicos Veterinários tem legitimidade para se constituir assistente em processo crime, para defesa de direitos ou interesses do exercício da actividade veterinária, postos em causa quando um dos seus membros a exerce, como por exemplo no caso de um deles ter sido insultada, ameaça e agredida quando no exercício da sua profissão a uma inspecção sanitária num matadouro.