0046552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0046552
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Garantia real, Fiança, Forma, Formalidades ad substantiam, Formalidades ad probationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023613
Nr Documento: RL199806040046552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61e7b331c3da36938025680300053df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0046552.81
Sumário
O ónus de especificar a norma jurídica violada nas conclusões das alegações de recurso apenas diz respeito aos recursos interpostos para o STJ. A fiança apenas pode ser constituida por contrato.