9810594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 9810594
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Defensor, Ausência, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025124
Nr Documento: RP199902039810594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71d68795563baa168025686b0067250cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810594.EE
Sumário
I - Ao proceder-se a uma audiência de julgamento na ausência do defensor constituído do arguido ( que não fora notificado por comunicação válida ), foi cometida uma nulidade insanável, que é de conhecimento oficioso em qualquer fase do procedimento, prevista no artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal.