0202/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0202/02
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Programa de concurso, Interpretação da lei, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058214
Nr Documento: SA1200210160202
Juízes: Antonio SamagaioCosta ReisMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b79210eea6661ad580256c5b0037600bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0202.02.08
Sumário
A adopção pelo n.º 4 do art. 268.º da CRP do critério da lesividade do acto administrativo para a determinação da sua recorribilidade não implica que todo o acto lesivo seja imediatamente sindicável e que o interessado esteja dispensado do esgotamento dos procedimentos graciosos para a abertura da via contenciosa. Só assim não será quando o percurso imposto por lei para a abertura da via contenciosa esteja de tal modo eriçado de dificuldades que, na prática, suprima, ou restrinja em medida intolerável, o direito ao recurso contencioso. Na interpretação de uma norma importa considerar o teor do seu texto mas não se deverá ficar por ai, pelo que se impõe procurar nas restantes normas do diploma e no espírito que delas se retira o melhor sentido para a referida norma. O recurso à analogia, nessa interpretação, só é legitimo quando haja um caso omisso e as normas a que se recorre disciplinem situações iguais ou muito semelhantes.
Texto
A..., com sede em Martim D' Além, Barcelos, e B..., com sede na Rua ..., ..., ...., em Braga, interpuseram recurso contencioso de anulação da deliberação, de 4/4/01, da Comissão de Avaliação de Propostas que determinou a sua exclusão, na fase de habilitação dos concorrentes, do "Concurso para atribuição de licenças para extracção de inertes no Rio Tejo - local de extracção nº 1". Tal recurso foi liminarmente rejeitado por ter sido entendido que o acto recorrido não configurava um acto susceptível de imediata sindicância contenciosa, já que se não tratava da última palavra da Administração na matéria. Inconformados com essa decisão os Recorrentes agravaram para este Supremo Tribunal tendo concluído o seu discurso alegatório com a formulação das seguintes conclusões : 1.ª - O presente recurso circunscreve-se à questão de determinar se o acto do qual as Recorrentes interpuseram o recurso na 1ª Instância era recorrível directamente (o que se defendeu e ainda defende) ou se, ao invés, e como considerou o Tribunal "a quo", era obrigatório esgotar a via hierárquica dentro do órgão recorrido. 2.ª - Esta teoria da não definitividade (vertical, claro) do acto de exclusão das Recorrentes do concurso, suportada no artigo 18º do Programa de Concurso, cremos, em primeiro lugar, que parte de uma errónea interpretação desta disposição. 3.ª - O artigo em causa estabelece o seguinte: "Apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT". 4.ª - Entendeu o Tribunal "a quo" (cfr. fls. 3 da douta sentença) que "De tal normativo resulta claro que pressuposto necessário da utilização de ulterior recurso contencioso pelos interessados de quaisquer deliberações da comissão de avaliação de propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público e a posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT das decisões da comissão sobre as reclamações apresentadas". 5.ª - Desde logo, e do ponto de vista literal, não comporta a referida norma tal entendimento, parecendo-nos suficientemente claro que a ideia que a mesma pretende transmitir é a de que o recurso (hierárquico) necessário só existe quando a comissão decide pela segunda vez, o que faz todo o sentido, pois é razoável submeter à decisão de um órgão superior a segunda decisão do órgão inferior. 6.ª - Tal basta para afastar a antiga ideia da necessidade do acto definitivo vertical como condição necessária para o recurso contencioso e a que o Tribunal "a quo" se refere implicitamente quando afirma (cfr. fls. 3) que "Na verdade, o entendimento defendido pelas ora recorrentes de que em face do citado art. 18º do Programa de Concurso nenhum concorrente está obrigado a reclamar para a comissão de uma sua deliberação desfavorável, podendo, se não quiser reclamar, interpor logo recurso contencioso, não tem o mínimo de suporte na citada norma e contraria princípios elementares da teoria do acto administrativo". 7.ª - O conceito, hoje - mas já plasmado no artigo 268º, nº 4 da C.R.P. desde a revisão de 1989 - prende-se mais com a eficácia externa do acto da Administração, ou seja, com os efeitos que tal acto produz junto do particular. 8.ª - Este entendimento não parte só da doutrina, mas também da jurisprudência (cfr., por exemplo, o Ac. do STA- 1ª Secção - de 12.12.1996, proc. nº 40330, onde se refere no nº I do sumário que "A partir da revisão constitucional de 1989 a recorribilidade contenciosa dos actos administrativos passou a aferir-se através da sua idoneidade para lesarem direitos ou interesses", in Cadernos de Justiça Administrativa, nº 8, pág. 13). 9.ª - Quanto aos actos praticados num procedimento administrativo, a nível jurisprudencial a orientação dominante vai no sentido da sua recorribilidade imediata, apontando-se, por exemplo, o Ac. do STA de 03.12.1998, proc. nº 041377, onde se afirma que "O acto de exclusão de um concorrente num concurso de empreitada de obras públicas, é acto destacável, lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, consequentemente, imediatamente recorrível". 10.ª - Acresce, ainda, que no domínio do D.L. nº 197/99, de 08.06 (aplicado pela Comissão à resolução de todas as questões que se suscitaram antes e durante os concursos), as reclamações para a Comissão das suas deliberações desfavoráveis deixaram de ser obrigatórias (cfr. artigos 98º a 104º), bem como os posteriores recursos hierárquicos, que passaram a ser todos facultativos (cfr. artigos 180º a 189º). 11.ª - Não se diga, ainda, como o fez a douta sentença recorrida (cfr. fls. 5 e 6), que o D.L. nº 197/99, de 08.06 não é aplicável ao caso em apreço, antes regulando-se a actividade de extracção de inertes pelo D.L. nº 46/94, de 22.02 (isto é verdade mas apenas quanto ao modo de exercer esta actividade), pois se é certo que não é directamente aplicável, pelo menos foi utilizado pela Recorrida em todo o procedimento subsidiariamente, pois os actos públicos de abertura de documentos, propostas, sua suspensão, prestação de esclarecimentos, etc., decorreram em estrita obediência ao diploma em causa (cfr., por exemplo, a acta que constitui o acto recorrido ou o Programa de Concurso). 12.ª - Em face do exposto, resulta bem explicito que seja por uma deficiente interpretação do artigo 18º do Programa de Concurso, seja pela opinião dominante da doutrina e da jurisprudência, seja pela solução legal do D.L. nº 197/99, de 08.06, o acto em causa é destacável do procedimento e recorrível directamente em termos contenciosos, sem necessidade de reclamação para a Comissão e posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT, com o que violou a douta sentença recorrida o disposto no artigo 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. Não foram apresentadas contra alegações. O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos : Por anúncio publicado no DR, nº 293, III Série, de 21.12.2000, a Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo abriu ”Concurso público para a atribuição de licença de extracção de inertes no Rio Tejo - local de extracção nº 1 - cfr. doc. de fls. 16 dos autos; O presente recurso contencioso de anulação vem interposto da deliberação da Comissão de Avaliação de Propostas de 04.04.2001 que, no decurso do acto público do concurso, na fase de habilitação dos concorrentes, determinou a exclusão das ora recorrentes do concurso supra mencionado. O DIREITO A única questão que o presente recurso jurisdicional nos coloca é, como se vê, a de saber se o despacho da Comissão da Avaliação das Propostas do Concurso Público para a Atribuição de Licença para a Extracção de Inertes, que excluiu os Recorrentes do mesmo na fase de habilitação dos concorrentes, é recorrível, pois que foi no convencimento de que o não era que o Sr. Juiz a quo rejeitou liminarmente o recurso contencioso. Para assim decidir aquele Ilustre Magistrado considerou que do art. 18.º do Programa do Concurso resultava claro “que pressuposto necessário da utilização de ulterior recurso contencioso pelos interessados de quaisquer deliberações da comissão de avaliação das propostas é a apresentação de reclamação por parte dos concorrentes, que deve ter lugar no próprio acto público do concurso (cfr. art. 13º, nº 1, al. b) e nº 2 do Programa de Concurso em análise) e a posterior interposição de recurso hierárquico para a Directora da DRAOT/LVT das decisões da comissão sobre as reclamações apresentadas. Na verdade, o entendimento defendido pelas ora recorrentes de que em face do citado art. 18º do Programa de Concurso nenhum concorrente está obrigado a reclamar para a comissão de uma sua deliberação desfavorável, podendo, se não quiser reclamar, interpor logo recurso contencioso, não tem o mínimo de suporte na citada norma e contraria princípios elementares da teoria do acto administrativo.” As Agravantes, porém, não aceitam esta decisão por considerarem, desde logo, que o elemento literal daquela norma não comporta o entendimento acolhido pelo Sr. Juiz a quo e, além disso, que a nova redacção do n.º 4 do art. 268.º da CRP autoriza a recorribilidade imediata de um acto administrativo, desde que se demonstre, como se demonstrou, a sua lesividade. Vejamos, pois, se assim é. 1. De acordo com o se prescreve no n.º do art.º 25.º da LPTA “só é admissível recurso dos actos administrativos definitivos e executórios” prescrição esta que poderia ser vista como contrária à tese defendida pelas Recorrentes, na medida em que a mesma só autorizaria esse recurso se o acto administrativo em causa pudesse ser qualificado de definitivo e executório o que, numa primeira análise, não ocorreria com o acto recorrido uma vez que o mesmo não reflecte a última palavra da Administração. Daí que as Recorrentes considerem (ainda que o não digam de forma expressa) que a aplicação deste preceito deve ser afastada, pois que nos termos do citado comando constitucional, o que releva para se aferir da recorribilidade de um acto administrativo é, já não a sua definitividade e executoriedade, mas sim a sua lesividade e, sendo assim, o acto em questão poderia ser objecto de imediata sindicância visto o mesmo ser lesivo dos seus direitos e interesses legítimos. Importa, por isso, aclarar se a tese – defendida neste recurso - de que todo o acto administrativo lesivo é susceptível de imediata impugnação judicial é aceitável e, portanto, se o mencionado art. 25.º da LPTA ofende a Constituição ou, ao invés, se este preceito é conforme a Lei Fundamental e, por isso, não logra aceitação a mencionada tese. 1.1. A conformidade do transcrito preceito da LPTA com o texto constitucional designadamente com o n.º 4 do seu art. 268.º (na redacção resultante da Lei Constitucional 1/89), tem sido repetidamente declarada pela Jurisprudência, quer do Tribunal Constitucional quer deste Supremo Tribunal (Vd. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 425/99, rec. 1116/98, publicado no DR, II série, n.º 281, de 3/12/99, e deste Tribunal de 17/11/94 (rec. 34.709).), com o argumento de que a consagração constitucional do direito à impugnação dos actos administrativos que lesem direitos ou interesses legítimos dos administrados “não impõe a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias administrativas a não ser naqueles casos em que o percurso imposto pela lei para alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso que, como se disse, aquele preceito constitucional visa garantir.” - Acórdão do Pleno de 17/12/99 (rec. 45.163).(No mesmo sentido Cons. Santos Botelho in "Contencioso Administrativo", 4.ª ed., pg. 292, e, entre muitos outros, Acórdãos da 2.ª Secção deste Supremo de 20/11/91 (rec. 12.696), de 23/10/91 (rec. 12.561) e de 17/11/94 (rec. 34.709) e do Pleno de 13/4/00 (rec. 45.398).) Deste modo, da garantia constitucional de recorribilidade contenciosa dos actos administrativos lesivos não decorre, necessariamente, a impossibilidade de condicionamento (pelo legislador ordinário) do exercício desse direito, nada impedindo que este fique dependente do prévio esgotamento da via administrativa. E, se assim é, é legítimo concluir que "a exigência legal deste pressuposto (a impugnação administrativa necessária) não contraria o n.º 4 do art. 268.º da CRP, tratando-se de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso contra actos lesivos de direitos ou interesses legalmente protegidos – não estamos, sequer, perante uma restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso." – Prof. V. de Andrade, "Justiça Administrativa", 2.ª ed. pg. 266. E a constitucionalidade deste condicionamento tem a justificá-la valores comunitários constitucionalmente legítimos, como sejam, por ex., a preservação do modelo de hierarquia administrativa e da unidade e responsabilização dos órgãos políticos da Administração e a eficácia global do sistema de garantias, mediante a criação de mecanismos que dificultem a jurisdiciarização de conflitos susceptíveis de solução extra judicial (Vd. Acórdão desta Secção de 24/5/01 (rec. 46.794).) Podemos, pois, acompanhando a jurisprudência unânime deste Tribunal, concluir que não constitui ilegalidade a exigência de que o Administrado, previamente à impugnação judicial do acto lesivo, tenha de procurar na via administrativa remédio para superar essa lesividade. 1.2. Por outro lado, a regra geral do nosso direito administrativo é a de que os subalternos não têm competência exclusiva dai decorrendo, em principio, que os actos por eles praticados não são verticalmente definitivos e, por isso, não são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa. Deste modo, das decisões dos subalternos que, por força dessa regra, não são definitivas, cabe recurso para o seu superior hierárquico o qual se coloca como um obstáculo à imediata a abertura da via judicial à impugnação daquelas decisões. Trata-se do chamado recurso hierárquico necessário. (Vd. Profs. M. Caetano, “Manual”, 10.ª ed., pag. 468 e M.E. Oliveira “Direito Administrativo”, pag. 238/239.) Se assim é só são susceptíveis de imediata impugnação contenciosa as decisões da Administração que produzam efeitos jurídicos lesivos na esfera jurídica do Administrado e que não o obriguem a, previamente, percorrer a via graciosa para alcançar a revogação desses efeitos. Será que a deliberação ora em causa é um acto lesivo e, configurando a última palavra da Administração, pode ser objecto de imediato recurso contencioso? 2. De harmonia com o preceituado no art. 3.º do Programa do Concurso a que as Recorrentes se candidataram, destinado à atribuição de uma licença para a extracção de inertes no concelho de Abrantes, aquele era “conduzido por uma comissão de avaliação das propostas, composta por três membros efectivos e dois suplentes, nomeados pela Directora da DRAOT/LVT nos termos do seu despacho de 2000/12/13”. Por seu turno o art. 12.º do mesmo Programa estabelecia que o acto da abertura das propostas era público e era presidido por aquela Comissão, preceituando o seu art. 13.º que nesse acto os concorrentes, ou os seus representantes, podiam, se o quisessem, “apresentar reclamações contra quaisquer deliberações da Comissão” (al. b) do seu n.º 1) as quais seriam “decididas imediatamente pela Comissão, a qual podia, para o efeito, reunir em sessão privada.” (seu n.º 3). Finalmente, para o que aqui importa, o art. 18.º desse mesmo Programa dispunha que “apenas das deliberações da Comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso hierárquico necessário para a Directora da DRAOT/LVT.” Deste modo, e de acordo com os termos em que o referido Programa se encontra redigido, a autoridade tutelar daquele Concurso Público era a Directora da DRAOT/LVT – visto ser ela quem nomeava a Comissão de Avaliação que dirigia o procedimento do Concurso e ser ela quem decidia os recursos hierárquicos das deliberações daquela. O que significa que, ainda que a condução directa do referido Concurso coubesse à Comissão de Avaliação certo era que, em caso de divergência e de recurso das deliberações desta, se impunha a intervenção da identificada Directora, a qual tinha por missão decidir tais recursos, o que vale por dizer que esta estava constituída em superior hierárquico daquela Comissão e que as deliberações desta não eram definitivas. As Recorrentes consideram, porém, que, por força do transcrito art. 18.º, os concorrentes podiam impugnar judicialmente as deliberações da Comissão que não tivessem sido reclamadas, visto que da sua letra se retira que “apenas” as deliberações que se debruçassem sobre reclamações é que estavam sujeitas a recurso hierárquico necessário e que, sendo assim, a intervenção daquela Directora só era obrigatória em caso de reclamação das deliberações da Comissão. E, na verdade, se nos quedássemos por uma leitura literal daquele preceito poderíamos ser levados a dar-lhes razão, já que o que dessa leitura parece resultar é que a intervenção daquela Directora só ocorreria nos casos de reclamação das deliberações da Comissão. A forma como o mesmo está redigido parece inculcar a ideia de que “apenas” nestes casos é que a interposição de recurso hierárquico constituía o meio necessário à abertura da via judicial. Uma tal interpretação, diga-se desde já, não é aceitável. E não é aceitável não só porque feria os princípios gerais da recorribilidade dos actos administrativos acima aflorados, como também era incongruente, pelo que, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 9.º do Código Civil, importa fixar um sentido para aquele dispositivo que se harmonize com aqueles princípios e que, além disso, seja coerente. Com efeito, a acolhermos a interpretação defendida pelas Recorrentes chegaríamos à conclusão, por um lado, que os actos dos subalternos (ou, pelo menos, certos actos) eram susceptíveis de imediata impugnação contenciosa, o que contraria os mencionados princípios e, por outro, que só as deliberações que decidissem reclamações é que estavam sujeitas a recurso hierárquico necessário, o que seria incongruente. De facto, como bem se argumenta na douta decisão recorrida, não faria sentido que os concorrentes afectados por deliberações desfavoráveis pudessem escolher livremente entre recorrer contenciosamente ou reclamar para a mesma Comissão ficando neste caso obrigados a recurso hierárquico necessário se a decisão que versou a reclamação fosse insatisfatória e pretendessem a sua revogação. Ou seja, daí decorreria que a primitiva deliberação da Comissão constituía um acto definitivo – na medida em que podia ser objecto de imediato recurso contencioso – mas que sendo a mesma reclamada a sua reponderação e, portanto, a nova deliberação (que poderia limitar-se a ser confirmativa da primeira) já o não seria – visto que a sua sindicância judicial dependeria da interposição de recurso hierárquico necessário para Directora da DRAOT/LVT. Ora tal não faz sentido e, porque o não faz e porque importa presumir que o “legislador consagrou as soluções mais acertadas” – citado art. 9.º do Código Civil – é forçoso concluir a melhor interpretação do controverso dispositivo vai no sentido de considerar que as deliberações da mencionada Comissão (as originárias ou as objecto de reclamação) não podem ser sindicadas judicialmente sem que, previamente, sejam submetidas a recurso hierárquico necessário para a Sr.ª Directora da DRAOT/LVT. Não se duvida, como se refere no recurso jurisdicional, de que a deliberação aqui sindicada é lesiva dos interesses das Recorrentes, mas essa lesividade não determina por si só que a mesma possa ser imediatamente sindicada na instância judicial. Esta sindicância está dependente da formação de um acto administrativo definitivo e este só se alcançará através do mencionado recurso hierárquico necessário. O que, como acima se evidenciou, não ofende o disposto no n.º 4 do art. 268.º da CRP. 3. Finalmente alegam, e concluem, as Recorrentes que de acordo com o que se estabelece no DL 197/99 (art.s 98.º a 104.º e 180.º a 189.º) as deliberações dos Júris dos Concursos estão sujeitas a recursos hierárquicos facultativos e tal diploma, tendo aqui aplicação subsidiária, deveria conduzir a que se interpretasse o mencionado art. 18.º do Programa do Concurso de acordo com o defendido por elas. Todavia, sem razão. Na verdade, e desde logo, o objecto desse diploma – o estabelecimento de normas que regulem a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços – nada tem a ver com as finalidades que o Concurso dos autos pretendia levar a cabo e, por isso, não nos parece legítimo que nos possamos servir dele como diploma de aplicação subsidiária, tanto mais quanto é certo que não é indicado nesse Programa qualquer legislação subsidiária. Por outro lado, o que aqui está em causa não é integração de um lacuna que requeira o recurso à analogia mas sim a interpretação de uma norma expressa e esta deverá ser feita de acordo com o que consta nas normas constantes do Programa em causa, que directamente se lhe aplicam, e não através de quaisquer outras, ainda que estas regulem actos de natureza similar. Por fim, deve ainda dizer-se que, neste caso, a norma a que fazem apelo as Recorrentes dispõe de forma inteiramente diversa do citado art. 18.º do Programa deste Concurso e, por isso, a mesma não pode ser chamada à colação. Preceitua, com efeito, o art. 184.º do DL “Das deliberações do Júri tomadas no acto público cabe recurso hierárquico facultativo, independentemente de prévia reclamação" o que contrariando o que dispõe no citado art. 18.º - num caso o recurso é sempre facultativo e noutro só o é em certos casos - revela que sendo díspares as soluções encontradas em ambos os diplomas para o mesmo problema não nos podemos servir das normas e do espírito que enforma aquele DL. para interpretarmos o disposto preceito aqui controvertido. Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida. Custas pelas Recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e procuradoria em metade. Lisboa, 16 de Outubro de 2002 Alberto Costa Reis – Relator – António Samagaio – Maria Angelina Domingues